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via N.° 1, João Pedro Soares de Luna cujo processo a Commissão indicou que desejaria ver, e assim se ordenou.

Ponderando-se depois quanto convinha accelerar a determinação ácerca do Juiso do Anno, por vir proxima a Feira da Regoa, e pelos caninos que á Lavoura e ao Commercio dos vinhos do Douro poderia resultar da demora, ordenou-se: que se reuni em quanto antes as Commissões do Commercio e Agricultura, e que, chama-lo o si o Deputados Proprietarios de vinhos do Douro, delibera-se segundo melhor conviesse em tão ponderoso assumpto, servindo-se da Copia que o Deputado Secretario José Ferreira Borges offerecêra, visto não ter chegado da Regencia o original que alli devia existir.

O senhor Borges Carneiro. - Propoz que se enviasse huma Embarcação de Guerra a coadjuvar os Habitantes das Ilhas dos Açores; por constar por cartas das mesmas Ilhas que o seu Bispo, e Governador observão ao desenvolvimento do espirito Constitucional.

O senhor Ferrão: - Assegurou a verdade do facto, dizendo que o Governador tem feito huma segunda Septembrizada, e que por tanto elle, e o Bispo devião ser mandados buscar debaixo de prisão. Assim se adoptou.

Apresentou-se o Projecto de Decreto ácerca da dimissão dos Officiaes Inglezes, e por esta occasião ponderou.

O senhor Borges Carneiro: - Que no preambulo dos Decretos devia omittir-se a palavra = Geraes = que isto era bom nos Decretos das Cortes de Hespanha, por ser sabido que aquelle Reyno se compõe muitos, que n'outro tempo tiverão Cortes em separado; porém quanto a Portugal que deve dizer-se = A Cortes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, etc.

Não se adoptou esta emenda, e approvou-se o Decreto com as seguintes: em vez de = por tantos annos = por tanto tempo = e em vez de = são - ficão da data deste dimittidos - conforme ao voto do senhor Xavier Monteiro.

O senhor Vasconcellos apresentou o seguinte;

PROJECTO RELATIVO AOS TUNISINOS.

Tenho a propôr a este Augusto Congresso hum objecto de muita importancia, e que exige promptas providencias; elle he o seguinte:

A trégoa com os Tunesinos finaliza em Abril; huma Esquadra desta Nação appareceo já em Liorne, no mez de Novembro passado, composta de nove embarcações de guerra, em cujo numero se incluião tres fragatas de mais de quarenta peças; além destas embarcações elles tem ainda mais vasos. Eu estou intimamente persuadido que, se elles não tiverem noticia de armamentos nossos, passarão ao Oceano dentro em poucas semanas, aonde causarão perds incalculaveis ao nosso Commercio, e até nos farão soffrer o desgosto de vermos o Porto desta Capital bloqueado por huma esquadra de barbaros.

Ha dous meios para evitar este mal, que vem a ser: fazer a paz ou trégoa com elles, e que se não conseguirá sem lhes dar huma somma muito consideravel de dinheiro, e ficarmos seus tributarios, este meio he muito indecoroso á honra da Nação: o outro he prepararmo-nos immediatamente para a guerra; e posto que desgraçadamente a Marinha esteja reduzida a hum numero muito pequeno de navios, com tudo temos ainda embarcações de guerra sufficientes para oppôr ás Forças Tunesinas. A' vista do que tenho exposto, proponho que este Augusto Congresso exija da Regencia, que mande apromptar immediatamente a esquadra, não para hir cruzar no Estreito, e fazer alli huma guerra longa e despendiosa, a qual não póde causar damno algum aos nossos inimigos, mas sim para hir a Tunes bloquear reside Porto, e obrigar os Tunesinos a acceitar huma paz que seja honrosa á Nação.

Occorrêrão a este respeito varios Projectos, e todavia não se tomou resolução alguma.

Propoz-se se devião ou não discutir-se os artigos completorios das Bases da Constituição, e disse:

O senhor Castello Branco. - A Commissão das Bases foi de parecer que estas devião logo publicar-se, para ficarem servindo de ponto de apoyo Nacional, visto que a Constituição haverá de soffrer demora. Eu sou do mesmo parecer.

O senhor Pimentel Maldonado: - Ponderou que se devia ajuntar ás Bases já discutidas a que tinha proposto o senhor Presidente sobre o prazoi do serviço militar: não para que tivesse logo o seu effeito, mas sim para o ter desde o primeiro dia do anno de 1822; fundando-se em que o brio militar não soffreria tal indulto neste perigoso intervallo, e dentro do qual se poderião organizar os Guardas Nacionaes, e com ellas supprir-se o deficit do Exercito.

Foi interrompido pelo senhor Xavier Monteiro, que reflectio ser a Ordem do Dia o tratar-se da Fazenda Publica; e declarou-se que estava decidido, que o lembrado pelo senhor Pimentel Maldonado devia estabelecer-se na Constituição.

Deliberou-se que o Projecto fosse desde logo imprenso, e discutido na Sessão immediata.

Discutio-se o Projecto de Ley ácerca da amortização da Divida Publica, e disse:

O senhor Bettencourt: = São Grandes as difficuldades de entrar Dinheiro no Cofre publico, e de se realizarem as arrematações do Conselho da Fazenda. De todas as partes, e de todas as Provincias se ouvem queixas, as quaes mostrão que por longo tempo se não poderá realizar a venda dos nossos generos. De Hespanha estão todos os dias a entrar quantidade immensa do generos de que estamos abundantes, o principalmente generos Cereaes. Quando nos propomos a cortar hum abuso, he necessario pôr-lhe os meios. Os Rendeiros que tem de pagar ao Erario não podem realizar os seus pagamentos, porque não podem vender os generos. Importa-se para Portugal não só Trigo, Cevada, e Centeio em grão, mas tambem Farinha. Assim não he possivel que ne-