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desta materia está semeado de abrolhos, que he necessario examinar com cuidado, e que he preciso toda a exactidão.

Proseguio-se, e no calor do debate

O senhor Francisco Antonio dos Santos apresentou o seguinte:

PROJECTO PARA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA.

Os extraordinarios acontecimentos com que nestes ultimos 30 annos a Nação Franceza tem abalado a Europa, e desinvolvido os sons recursos para sustentar a sua Revolução, obrigou os outros Governos, que pertendêrão subjugalla, a operações do Finanças, forçadas, e violentas. Nós fomos igualmente Necessitados a usar dos mesmos meios para entrar na luta, e depois, para podermos fazer face ás suas pertenções, a comprar a Paz em quanto nos foi possivel. Estas causas juntas ao nono desgraçado Plano de Administração, de rio origem á creação do H.-esse papel moeda: depois o novo Emprestimo: depois deste o Novissimo, e ultimamente por accumulação de divida os = Titulos novos, =. de que se seguio huma emissão para fora do Reyno, de huma qualidade consideravel do nosso numerario effectivo.

No memoravel anno de 1807, em que o nosso Monarcha pasmou á Corte do Rio de Janeiro, acompanhado de hum grande numero de Proprietarios: nova emissão, tanto de moeda effectiva, como de objectos preciosos, passou ao novo Continente.

Duas Invasões successivas nos estragárão de huma maneira inaudita, tanto a fortuna publica, como a dos particulares, effeito natural de Exercitos Invasores. Os nossos Alliados Inglezes, que tão efficazmente nos coadjuvarão na nossa Restauração, talvez persuadidos que não poderião sustentar a nossa independencia, ou pelas consequencias necessarias dos desastres da guerra, levarão ao ultimo excesso a Delapidação, e o estrago, dando hum golpe mortal, a nossa Agricultura, ás nossas Fabricas, e tis nossas Artes. As desgraçadas operações do Commissariado Britannico, depois de estragarem, e arruinar tudo, fizerão passar para os Estados Unidos da America sommas enormes, para obter os fornecimentos do seu Exercito: fazendo-se ao mesmo tempo neste mercado hum escandaloso monopolio de Generos Cereaes; de sorte que a pesar das grandes existencias que deste ficavão de hum anuo para outro, sempre conservarão entre nós o preço de carestia, em lugar do valor corrente, que sempre fixa a ordem regular das cousas.

O nosso Commissariado não deixou em todos os sentidos de ser hum Coadjuvador efficaz, e de nos levar ao ultimo apuro das nossas desgraças.

Na chegada do nosso Monarcha ao Rio de. Janeiro declarou todos os Portos do Brasil franco ao Commercio de todas as Nações: conservando a antiga tarifa de Direitos, que existia entre nós, quando aquelle Paiz era Colonia; circunstancia essa que fez com que o nosso Commercio ficasse quasi extincto, por não podermos concorrer com as outras Nações em rasão do nosso atrazemento de industria, e de maiores costeios que exige a nossa Navegação.

As transacções hostis, e diplomaticas contra os Americanos Hespanhoes arrastavão á ultima ruina o nosso já abandonado Commercio, pelos enormes pelas causadas pelos Corsarios de Antigas. Logo depois de aberta a communicação com o Brasil começárão a ser transportados para aquelle Continente, tanto o liquido producto das rendas do grande numero de Proprietarios que acompanhárão o nosso Monarcha, como grande parte das rendas da Coroa: a tenebrosa Administração, que aqui ficára, cumpria tudo servilmente, porque não sabia, nem queria saber qual seria a quantidade disponivel que deveria seguir aquelle destino.

Finalmente para cumulo da nossa desventura veio a illimitada importação de Generaes Cercaes Estrangeiros dar o ultimo golpe na nossa Agricultura, anniquilar a classe dos Rendeiros, e fazer huma Revolução tal que as rendas baixárão a mais de 30 por cento.

Neste conflicto desastroso os nossos Irmãos do Douro no sempre memoravel dia 24 de Agosto vierão especar a ultima quéda deste arruinado Edificio; quéda que nos precipitaria em huma horrivel anarchia. Seguio-se-lhe o glorioso dia 15 de Septembro, e finalmente o 1.° de Outubro, em que declarando-se a vontade do Reyno, legitimou de Lu ma maneira decidida a nossa Regeneração milagrosa.

A este estado desgraçado da nossa situação actual, acresce ainda a divida liquida dos Padrões de Juro, que segundo me consta taes juros se não pagão, ou se se tem pago alguma cousa por conta delles, he com huma parcialidade escandalosa.

Com taes circunstancias toda a operação sobre Finanças deve ser lenta, e vagarosa: pois considerando mesmo o valor dos bens nacionaes sufficiente para pagar de repente a divida publica, nós seriamos muito imprudentes em huma tal transacção; porque derramando este capital circulante na Nação, elle faria huma passagem ephemera pelas mãos dos Credores do Estado ás das Nações Estrangeiras: a nossa hypotheca teria desapparecido, e por hum valor muito abaixo do seu valor real; e nós ficando involvidos no mesmo labyrintho não teriamos outros recursos, que não fossem recorrer a novos impostos, que pesarião enormemente sobre a Nação; que não estando, em estado de os supportar, complicaria sobre maneira a nossa regeneração, com obstaculos desta natureza, sempre oppostos, e tendentes a empecer os progressos da publica prosperidade.

Assim decretar esta Augusta Assemblea, que todos os bens propriamente da Coroa são bens Nacionaes, e como taes hypotheca especial da divida publica, he huma disposição justa, e da primeira necessidade.

Vender porem estes bens immediatamente em huma similhante situação, seja qualquer que for a maneira que possa imaginar-se, he huma operação vio-