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não bastasse, o conhecimento das nossas camaras seria bastante para a rejeitar: o tempo preciso para obrar gasta-se em questões, e a final tem arrogado a si um homem toda a autoridade, ou nunca se decide cousa alguma; a natureza do governo executivo indica que sendo elle singular, o devem igualmente ser os seus agentes. Diz-se, que he aumentar a magistratura, e que os magistrados tem sido mãos e as juntas hão de ser boas? As unicas idéas que eu tenho das juntas são más, porque as camaras que outra cousa são senão juntas, e que tem resultado dellas, torno a dizer, senão pessimas administrações. Em uma palavra um homem que haja apto para isto, sem que deva ser jurisconsulto, ou magistrado, de certo será muito capaz para exercer similhantes funcções, do que o corpo da magistratura, pois não são seus collegas, antes hão de ser seus declarados, e eu dou um exemplo para isto, qual foi com os comosgrafos; que desafiarão a ira dos desembargadores. Logo se estes não forem probos, hão de ser seus inimigos, e se forem, hão de fazer justiça quando os julgarem por algum erro de seu officio, e de certo não poderá deixar de haver um administrador, porque as camaras são quem hão do fazer a derrama dos tributos, mas não são ellas as que as hão de cobrar: esta autoridade póde servir tambem para fazer prosperar a agricultura, a industria, e a instrucção publica, e cuidar do recrutamento, objecto que não deve esquecer: e como ha de vir a junta em pezo correr todas as camaras e fazer todas as indagações necessarias? Creio que não he possivel, e que se seguirião daqui grandes inconvenientes para a administração publica, he pois a minha opinião que em cada decisão eleitoral haja uma autoridade administrativa nomeada pelo governo, e a elle responsavel por toda a administração politica, economica, e de fazenda, que reuna as attribuições dos Perfestos ou Chefes Politicos, e dos Intendentes igualmente, tanto de França como de Hespanha; mas pelo que pertence
á derrama de contribuições, que seja feita por uma junta electiva composta d'um delegado de cada camara, a qual esteja reunida 15 diasem cada semestre, e trate de todas as derramas, e reclamações de seus concelhos, e que isto volte á Commissão, e quando se tornar a apresentar, então eu direi algum cousa sobre cada uma de suas partes.
O Sr. Girão: - Eu opponho-me ao que tem dito alguns Preopinantes, e levanto-me para combater os seus principios; porque não quero apparencias, quero realidades. Eu tremo só com a lembrança das juntas administrativas, porque me lembro, que o pacifico Portugal só póde ser posto em anarquia por similhante maneira: além de que olhemos para o Porto, e vejamos o que ali se passou no tempo da restauração. Ali andou o povo de rastos, ali chegárão as cousas a ponto, que se reputou uma felicidade entrar o exercito invasor, e veja-se igualmente o que ellas são em Hespanha: são uma sombra ao Poder legislativo, o uma barreira no executivo. Agora pelo que toca ás attritbuições, que lhe dá o projecto de promoverem a agricultura e commercio; o meu modo de pensar he, que quem quizer acabar com qualquer destes estabelecimentos, he crear juntas para os promover. Eu sempre me recordarei do que se disse na assembléa constituinte de França a este respeito. Ali se disse: «Laisséz passer, laisséz faire, laisséz vendre; voici le seul code raisonable de commerce.» Convenho porém nas idéas que expendêrão alguns illustres Preopinantes, tambem não sou de opinião que seja um magistrado, o que substitua as juntas; não porque tenha horror aos magistrados, mas porque he desnecessario occupar mininstros em todos os cargos da republica. Eu não considero que a sciencia esteja só na magistratura; e de mais he necesario deixar um vasto campo ás virtudes civicas, e fazer que os benemeritos possão servir de graça alguns empregos; ha muitos sábios sem toga, e muitos que possão ser empregados, sem precisarem de ordenados. Se nós formos a crear estes lugares, e a dar ordenados: certamente a Nação dirá que o systema constitucional he mais dispendioso que o antigo. Voto pois que não haja taes juntas, que não são mais do que umas Cortes em muniatura, que de nada servem, como deixo dito, e para que haja nas provincias em centro a todas as camaras, o qual receba as ordens do Governo, e lhas transmitta, basta que se eleja todos os annos um cidadão honrado, que sirva gratia. Este mesmo póde ser contador, e repetir a contribuição directa, sendo chefe de um concelho formado de uma deputação de cada um das camaras, nomeada ad hoc, e que se dissolva logo que fizer a dita repartição. Desta maneira tudo fica mui facil, e não se onera a Nação com novas despezas.
O Sr. Serpa Machado: - Não mudo de parecer apezar dos argumentos que se acabão de produzir em contrario, e incumbir-me-hei principalmente de responder aos que produziu o Sr. Bastos. He o primeiro, a pouca ou nenhuma confiança que merecem os empregados nomeados pelo Governo, tal deveria ser essa autoridade singular, que se pertende substituir ás juntas electivas. Se esta doutrina fosse verdadeira, grandes erros teriamos nós commetido em outros artigos da Constituição, pelos quaes he conferida ao Governo a faculdade de nomear todos os empregados civis, militares, e eclesiasticos, excepto ou os membros dos corpos municipais, ou os Deputados de Cortes; e se nenhuma confiança elles merecessem, perdida estava a Nação, e desorganizada a máquina social, de uqe estes empregados devem ser as mais activas molas. Seja-me por tanto permittido o dizer, que similhante doutrina, se prevalece, seria subsersiva dos artigos sanccionados já por este Congresso, destruidora do systema de Constituição geralmente adoptado pelos melhores escriptores politicos, e que não permitte se negue a confiança aos agentes do Governo, e por elle nomeados.
Disse-se mais em contrario, que introduzindo este novo magistrado seria augmentar a praga da magistratura.
Quando se lança assim o odioso sobre os encarregados do poder judiciario , que podemos esperar delles vendo-se tão grosseira e injustamente insultados? Pragas são os maos magistrados, e os ignorantes, e corrutos, assim comop são praga os maos militares, os