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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

NUM. 29.

Lisboa, 8 de Marco de 1821.

SESSÃO DO DIA 7 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE: hum Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, ácerca das relações de Portugal com as Potencias Burbarescas. A fim de se informar e prover sobre este assumpto, nomeou-se huma Commissão Especial, composta de 7 Membros, a saber: os senhores Travassos, Xavier Monteiro, Margiochi, Vasconcellos, Braancamp, Guerreiro, e Freire.

Outro Officio do mesmo Ministro sobre objectos de Marinha. Foi remettido á mesma Commissão.

A Regencia do Reyno enviou a Consulta da Junta da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, relativa ao Juiso do Anno, ou norma para seguir-se na proxima Feira da Regoa; e bem assim huma Representação da Camera de Santa Martha.

Apresentárão-se:

Hum plano de reforma dos Conexos do Evangelista. Foi remettido á Commissão Ecclesiastica.

1.ª Memoria sobre a reforma das Chancellarias. Foi remettida á Commissão de Legislação.

2.ª Sobre Milicias. A Commissão Militar.

3.ª Sobre as Fabricas da Covilhan, e Fundão. A' Commissão de Manufacturas e Artes.

4.ª Sobre os males que resultão da existencia de certos Magistrados. A' Commissão da Legislação.

5.ª De José Pedro de Sousa a respeito de Bancas rotas. A' Commissão do Commercio.

6.ª Do Tachygrapho Mór, Angelo Ramon Maria. A' Commissão da Redacção do Diario. Vai trasladada a final.

7.ª Do senhor Manoel Alves do Rio sobre Fazenda publica, com hum Mappa das despesas geraes suas differentes repartições.

Lerão- se:

Huma Felicitação do Juis, Vereadores, e Officiaes da Camera da Villa do Ri1}, prestando homenagem ás Cortes. Mandou-se fazer na Acta honrosa menção.

Diversos Requerimentos, que forão remettidos ás competentes Repartições.

Outro das Padeiras de Vianna. Foi remettido á Commisaão de Agricultura.

Outro de D. Anna Benedicta contra os Frades de Santo Thyrso. Foi remettido á Regencia para que, com informação do Desembargo do Paço, torne ao conhecimento das Cortes.

Outro da Lavradores do Alto Douro, contra a Companhia geral da Agricultura das Vinhas. Foi remettido á Commissão de Agricultura.

A Commissão de Legislação deo o seu parecer:

1.º Sobre o Requerimento de Antonio Xavier, que fosse remettido á Regencia para proceder ás necessarias informações; e quando o julgasse digno de revista, tornar a enviallo ás Cortes, para então só conceder esse recurso peia maneira mais conveniente.

2.° Sobre a querella de Manoel Francisco de Figueiredo contra a Rogrncia do Reyno por o ter privado de hum Officio; parecendo á Commissão que fosse remettido á Regencia para informar as Cortes.

3.° Sobre o Requerimento de José Maria, de Béja, lembrando a creação do Officio de Escrivão das Hypothecas: pareceo á Commissão, que só poderia ter cabimento depois de redigido o Codigo Civil. E em todos os tres casos foi approvado o parecer da Commissão.

A Commissão Ecclesiastica deo o seu Parecer.

1.° Sobre o Requerimento de Boaventura José de Brito, Reytor da Freguezia de S. Martinho de Lordello do Ouro. Foi remettido á Regencia conforme ao Parecer da Commissão.

2.º Sobre o Requerimento dos Capellães do Exercito, que julgou repugnante ás Leys Ecclesisticas, e foi indeferido conforme ao Parecer da

A Commissão do Fazenda deo ao seu Parecer so-