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porque ha de entrar peixe mais barato nos outros portos, e virão assim a arruinar-se inteiramente as nossas pescarias. He especioso e sofistico o argumento de dizer que não ha outro meio para promover qualquer ramo de industria senão monopolios, e exclusivos; ainda serão necessarios mais factos para provar o contrario, do que os muitos que neste Congresso se tem contado? He forte cegueira, querer a força fazer promover um ramo de industria! Não se repara em arruinar outros para promover aquelle! Por esta razão me opponho a conclusão do Sr. Soares, quando diz que não ha outro meio nenhum; eu digo que ha, que se procurem, e que elles serão sufficientes. Expoz o Sr. Ferreira Borges a sua opinião, e eu tenho muita satisfação de vêr que elle emprega sofismas para me combater, pois disse que eu me oppunha a este artigo por odio que tinha a palavra companhia, quando eu não tenho odio as palavras, mas as cousas mas que ellas significão. Ao que eu tenho odio, Srs., he ao monopolio; e seja-me permettido observar que quando um tão sabio Deputado emprega sofismas para defender uma cousa, que tal será ella! Falou tambem o Sr. Vaz Velho em favor dos Monopolios e com muita admiração minha vejo que elle fazendo elogio da companhia em questão he o illustre autor de um projecto para deitar abaixo a companhia do Algarve. Elle concluiu que uma companhia era um mal, e que era necessario limitar-lhe tempo; ora se o Sr. Vaz Velho conhece que este estabelecimento ha de trazer males com sigo, para que o quer crear? Suppostos estes principios, digo: promovão-se as pescarias, isto he, escolhão-se os meios melhores e os mais aptos para este fim por meio de premios, de instrucção, e de allivio de direitos mas nada de monopolios; os monopolios são oppostos a justiça, são contrarios ás nossas procurações, e aos principios liberaes: nada de monopolios; rejeite-se o artigo; e eis-aqui o meu voto.
O Sr. Alves do Rio: - As companhias em these são mas, em hypothese podem ser muito uteis. Neste artigo mesmo posso informar que tendo o ministerio do marquez de Pombal creado uma companhia de azeites em Santa Oatharina e Rio de Janeiro, esta produziu bens immensos ao Reino de Portugal. Pouco depois veio o ministerio do conde de Linhares, o qual assentou que devia extinguir este monopolio. O que se seguiu daí? A perda total de immensos fundos que esta companhia tinha em Santa Catharina, e o azeite de peixe chegou a um preço o mais exorbitante que se pode imaginar. Conheceu-se o damno depois, e ha tres ou quatro annos tornou a instaurar-se no Brazil a companhia. Por tanto preço aos illustres Preopinantes que tenhão em consideração se esta companhia se deve estender sobre as costas do Brazil, ou se deve ser separada da outra, para não haver litigios. Eu sempre direi, que do peixe que ha nas ilhas se não tira fructo algum, he provavel que se tire por meio de uma companhia. Por tanto convenho em que ella se estabeleça; até pela necessidade de capitaes que he necessario ajuntar; e pela impossibilidade de individuos que possão separadamente promover aquelle ramo de industria, que demanda uma grande somma de capitaes.
O Sr. Sarmento: - Sr. Presidente, duas circunstancias fazem com que eu me levante para expôr a minha opinião ácerca deste artigo. Eu assignei o parecer da Commissão, como Membro da mesma, e nas discussões, que neste Congresso tiverão lugar a respeito da companhia do Alto Douro, quasi sempre apoiei o illustre Deputado o Sr. Girão, o qual hoje se oppõe ao artigo do projecto apresentado pela Commissão do ultramar. Eu tinha uma grande desculpa para apresentar, como apologia de alguma incoherencia no meu procedimento, se ella existisse, e era, que eu não sou dotado de um coração forte, coma se ha mister, para ser um inimigo irreconciliavel; porém segundo o meu parecer são muito differentes as circunstancias dos vinhos do Alto Douro, para se não permittir que elles sejão um objecto de commercio exclusivo, e a pesca das baleias, e estabelecimento do pescarias nas ilhas de Cabo Verde, ramo de industria, que ainda está por crear, e á creação dessa industria he que se dirige o parecer da Commissão. O illustre Deputado, o Membro da Commissão, o Sr. Soares já expoz bastantemente as razões que teve a Commissão, para apresentar este parecer. He bem evidente que as circunstancias do Douro, e as das ilhas de Cabo Verde são bem differentes; as margens do Douro apresentão o paiz mais apropriado para a cultura do melhor Vinho; a extrema bondade do genero, que o paiz produz, o constittuir elle a principal riqueza deste reino, a facilidade com que se estabelece, e entrega áquella cultura, não carecião de meios extraordinarios, como de uma companhia, a fim de dar dilatação a industria nacional: a protecção neste caso só se limitava a desembaraçar aquelle ramo de industria dos tropeços que o enredavão. Quem não vê que no projecto do estabelecimento das pescarias de Cabo Verde tudo esta por crear? O nosso reino, apezar de não ser dos mais pobres da Europa, não possue todavia numero consideravel de individuos com a accmulações de capitaes; elles estão geralmente divididos por grande numero de capitalistas, e nestas circunstancias o dictame da razão, e da experiencia he recorrer ao expediente das companhias, uma vez que se pretende empreza desta natureza, e tirar proveito de mananciaes de riquezas, que devendo pertencer á nação de quem ellas são, por desleixo, e miseravel abandono, são aproveitadas pela industria de outros povos, como os Anglo-americanos, e os Inglezes. Eu confesso que estou talando em um objecto, no qual os conhecimentos praticos dão a verdadeira informação, porém procurei pela leitura, unico meio, que estava ao meu alcance, o tirar aquella noticia, que me pareceu indispensavel, uma vez que se me encarregou o tratar desta materia. Consultando as informações dos mais acreditados escritores da Europa, com particularidade em materias politicas, e economicas, notei nos redactores da revista de Edinburgo, por occasião da publicação da sua critica a respeito da publicação do roteiro do célebre Mungo Park apparece um resumo comparativo do commercio da Africa depois da abolição do barbaro trafico da escravatura, e he espantoso o progresso do commercio. Estas considerações motivárão apoiar eu na Commis-

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