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a Consulta N.º 39 da Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito, datada de 13 de Fevereiro proximo passado, que acompanha as Ralações nominaes dos Empregados na dicta Junta, e em todas as Repartições da sua competencia, com as declarações ordenadas no Aviso de 11 do dicto mez, que para este fim se havia expedido á mesma Junta.

Deos guarde a V. Exa. Palacio da Regencia, em 8 de Março de 1821. = Antonio Teixeira Rebello. = Senhor João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DO DIA 9 DE MARCO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE diversos Requerimentos, que forão remettidos ás competentes Repartições: e, apparecendo entre elles alguns sem assignatura,

O senhor Borges Carneiro propoz - Que no Diario se declarasse, que nas Cortes se não admittem Requerimentos não assignados. Foi approvado.

Apresentárão-se, e forão remettidas:

1.ª Memoria sobre a extincção do Papel-Moeda, á Commissão de Fazenda:

2.ª Sobre a Vaccina, á de Saude Publica:

3.ª Sobre os Navios armados em guerra, á Militar:

4.ª Sobre Agricultura, á respectiva!

5.ª Sobre o modo de amenizar o largo da Praça da Figueira, á de Manufacturas e Artes.

Hum Projecto de Constituição sobre as Bases da Hespanhola, por Maximo Pinto da Fonseca Rangel. Foi remettido á Commissão das Bases da Constituição.

O senhor Pereira do Carmo apresentou hum Projecto de Joaquim José Alvares, para se formar hum Plano de Marinha; e outro do Desembargador José Antonio Santa Martha, sobre o Encabeçamento das Sizas. Foi ao remettidos: o 1.° á Commissão Militar, o 2. ° á de Legislação.

O senhor Ferrão apresentou hum Requerimento de 15 Professores de Primeiras Letras em Lisboa, pedindo augmento de ordenados; e huns Tratados de Arithmetica, e Arte de Escripta, por Luiz Gonçalves Coutinho, pedindo que fossem mandados usar nas Aulas respectivas. O Requerimento foi remettido á Regencia, e os Tratados á Commissão de Instrucção Publica.

O senhor Felgueiras leo a Dedicatoria da Composição Musica de huma Missa, que João Domingues Bomtempo offerecia ao Soberano Congresso Nacional, para celebrar o juramento da Constituição Portugueza: e propoz - que na Acta se fizesse honrosa menção; que se louvasse o zelo com que seu Auctor se havia em illustrar a sua Patria, segundo a sua Profiro; e que a Commissão fosse remettida á Regencia, para a fazer supprimir e executar debaixo na direcção de seu Aurtor. no dia em que forem juradas as Bases da Constituição. Assim determinou.

O senhor Bettencourt, em nome da Commissão de Agricultura, leo duas informações:

1.ª Sobre o Requerimento das Padeiras de Vianna, pedindo a abolição do Direito Banal dos Fornos; e pareceo á Commissão que o deveria ser quando o fossem os demais direitos desta especie:

2.ª Sobre o Requerimento de João Antonio Rebello Bacellar, e pareceo á Commissão que fosse remettido á Regencia. Em ambos os avisos foi approvado o Parecer da Commissão.

O senhor Borges Carneiro apresentou hum Projecto de Decreto ácerca dos Conegos Regrantes de S. Agostinho.

O senhor Presidente observou, que na Sessão antecedente se havia accordado não admittir novos Projectos durante a discussão dos já admittidos

Questinou-se sobre a utilidade, em prejuiso deste accordo.

O senhor Borges Carneiro insistio em que a nenhum dos Senhores Deputados podia tolher-se de apresentar os Projectos que julgasse convenientes: que similhante accordo coarctava as faculdades dos Senhores Deputados, e privava a Assemblea da admissão de Projectos que talvez poderião ser mui proveitosos.

O senhor Ferreira Borges ponderou, que na Acta não era expressa a prohibição de apresentar, e ter novos Projectos, porem sim de os discutir.

Nisto se concordou, e

O senhor Borges Carneiro leo por primeira vez o seu Projecto, que depoz na mesa do Senhor Presidente.

O senhor Margiochi expoz o Parecer da Commissão Especial, nomeada para informar do estado das Relações de Portugal com as Potencias Barbarescas.

Foi remettido á Regencia para sobre isso providenciar, conformando-se com o Parecer da Commissão.

O senhor Borges Carneiro apresentou dous Relatorios por parte da Commissão de Fazenda:

1.° Sobre a queixa do Conselho da Fazenda contra o Requerimento de Bartholomeu José Monteiro. Deferio-se conforme ao Parecer da Commissão.

2.° Sobre a Representação de Manoel Gomes Roldão, e Filippe Aldayturriaga.

Com este motivo, e ponderando o mesmo senhor Borges Carneiro os males, e prejusos que resultavão á Nação da introducção de Agoasardentes Estrangeiras, e os abusos que se comettião neste Ramo: a pouca exactidão na observancia das Leys: o desprezo, e nenhuma attenção que se tinha dado a 13 Consultes feitas pelo Conselho da Fazenda sobre este objecto; e o entorpecimento das Leys, e Portaria de 10 de Mayo de 1810, apresentou hum Projecto de Decreto que se reduzia, a que se cumprissem em todo o seu vigor as Leys sobre este objecto, antes da data já citada Portaria, e a que se cumprissem em multas, e outras penas as informações que atégora se applicavão.