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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 31.

Lisboa, 12 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 10 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra:

1.° Remettendo a Carta do Norte do Tejo, e a Carta geral Militar e Topographica das Linhas de Lisboa.

2.° Enviando a Consulta da Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito, com as relações nominaes dos Empregados na mesma Junta, e em todas as Repartições de sua competencia.

Recebeo-se da Camera da Villa de Saltarem hum Officio de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes, de que se mandou fazer na Acta honrosa menção.

Remetterão-se diversos Requerimentos ás Repartições onde competião.

Recebeo-se o Balanço do Terreiro Publico de Lisboa, pertencente ao mez de Fevereiro. Foi remettido ás Commissões de Commercio e Agricultura.

Leo-se por segunda vez o Projecto de Decreto do senhor Borges Carneiro ácerca dos Conegos Regrantes de Santo Agostinho, que se mandou imprimir, para se discutir, e he o seguinte;

PROJECTO DE DECRETO.

As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, considerando que depois que pela Carta Regia de 17 de Fevereiro de 1793, e pelo Decreto de 26 de Junho do mesmo anno, se mandou entregar aos Religiosos de Santa Maria d'Arrabida o Convento no sitio da Villa de Mafra, e arrecadar pelo Thesouro Nacional o rendimento de alguns bens dos Conegos Regrantes de Santo Agostinho de S. Vicente de Fora, que se achavão applicados ao reparo dos Edificios, e á Bibliotheca, e Fabrica do dicto Convento; despende o mesmo Thesouro com elle annualmente cousa de 19:000:000 reis, convém a saber: com a sustentação da dictos Religiosos 9:600:000 reis; com o concerto dos Edificios 4:800:000 reis; e com ordenados de Empregados 4:606:000 reis, alem da enorme despesa que faz com a Tapada, da qual nenhum proveito resulta ao Publico: Decretão, que os dictos Conegos Regrantes rever tão logo para o mencionado Convento, e o administrem, como se fazia antes do dicto anno de 1792, devendo estabelecer nelle o mesmo Curso de Estudos que alli tinhão com manifesta utilidade publica: E que outrosim se lhes entregue a mencionada Tapada, para que elles, e o publico hajão de tirar della a utilidade que for possivel.

Apresentárão-se as seguintes Memorias:

1.ª Sobre o estabelecimento de hum Banco Nacional em Lisboa: apresentada pelo senhor Ferrão, e offerecida pelo Primeiro Tenente de Marinha José Pedro de Sousa e Azevedo.

2.ª Sobre o mesmo projecto do Banco Nacional, e com as condições e estatutos delle: apresentada pelo senhor Ferreira Borges, e offerecida por João Loureiro, Negociante da Praça de Lisboa. Forão ambas remettidas á Connmissão de Commercio.

3.ª Sobre organização de Tribunaes e Juizes: apresentada pelo senhor Ferreira Borges, e offerecida por F. José Hoita. Foi remettiria á Commissão da Constituição.

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