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da consulta de 28 de Junho de 1802, sobre os direitos, que devem pagar todas as embarcações, que navegão no Tejo. O que V. Exc.ª levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 11 de Junho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Candido José Xavier

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão voltar ao Governo o officio incluso da junta provizoria de governo da provincia da Paraiba do Norte, datado em 2 de Abril proximo passado, e transmitido ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios da guerra em 10 do corrente mez, visto ser identico a outro dirigido pela mesma junta ao soberano Congresso.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 11 de Junho de 1822 - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 12 DE JUNHO

Aberta a sessão sob a presidencia do sr. Gouvêa Durão, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.
O sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, e mencionou.
Um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo outro que tivera do governador da provincia da Santa Catharina, com as copias das actas da junta eleitoral, congregada na mesma provincia, para a nomeação dos Deputados ás Cortes. Mandou-se á commissão de poderes.
Outro do Ministro da marinha, com uma parte do registo do Porto de 11 do corrente, tomando por occasião da entrada da charrua portugueza Princeza Real, vinda do Rio de Janeiro. Ficarão as Cortes inteiradas.
Outro di Ministro da guerra, com o plano para a refórma, e alterações no corpo telegrafico, de que em cumprimento da ordem das Cortes de 7 do corrente fôra incumbido o brigadeiro graduado, Pedro Folque. Mandou-se á commissão de artes.
Uma representação da camara da ilha do Principe, expondo o actual estado daquella ilha, e da de S. Thomé, as causas da sua decadencia, e os meios de remediar os males, que as opprimem. Mandou-se á Commissão de Ultramar.
Outra da mesma camara, queixando-se das prevaricações, e despotismos do brigadeiro João Baptista de Silva; a camara refere, o que se passára por occasião da aclamação da Constituição, e installação do governo provisorio: e conclue, pedindo, que áquella ilha se restitua a trerogativa, que tivera, de ser a cabeça, e capital do Golfo de Guiné, ou se lhe conceda ao menos a separação do governo da ilha de S. Thomé. Mandou-se á commissão de Ultramar.
Uma representação da camara de Tavira, em que depois de renovar em seu nome, e no dos povos daquelle districto. Os seus votos de firmeza ao systema constitucional, e de agradecimentos ao soberano Congresso pelo beneficio, que tem recebido em consequencia de suas deliberações, requerem a faculdade de collocarem lapides constitucionaes, que substituão os marcos, que limitavão as terras agora libertadas da injustiça, com que forão taxadas de reguengueiras. Da falicitação fez-se monção honrosa: e quanto á lapide, mandou-se á commissão de Agricultura.
Um officio da Commissão do Commercio da villa de Borba, felicitando ao soberano Congresso, e dirigindo-lhe o resultado de seus trabalhos. Foi ouvida com agrado a felicitação, e remetteu o resto á Commissão de commercio.
Um dito do cidadão José Maria de Magalhães, tenente reformado do regimento de milicias de Lamego, em que felicita ao soberano Congresso, e offerece, além de 29 annos de serviço, a quantia de 280$266 réis, que se lhe está devendo por titulo, de que ajunta documento. Recebeu-se com agrado, e mandou-se remetter ao Governo, para verificar-se o donativo.
Um dito de Antonio Joaquim de Castro Peixoto, dando conta de haver inventado uma maquina para debulhar o trigo, e cevada, e offerecendo-se a apresentala, a fazela trabalhar perante quem lhe for ordenado pelo augusto Congresso. Mandou-se á Commissão de artes.
Uma memoria sobra as ilhas de Cabo Verde, offerecida ao soberano Congresso por Manoel Rodrigues Lucas de Sena, major graduado da brigada nacional da marinha. Mandou-se á Commissão de Ultramar.
Uma exhortação, que em abono do systema constitucional fez aos seus freguezes o paroco da igreja de S. Bartholomeu de Mescines, offerecida ao soberano Congresso pelo mesmo paroco em testemunha de seus sentimentos. Foi recebida na fórma do costume.
Uma memoria sobra os livros findos, offerecida ao siberano Congerro nacional por um cidadão constitucional anonymo. Mandou-se á Commissão ecclesiastica de refórma.
O sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo fez a chamada nominal, e se achou, que faltavão com licença motivada o Srs. Mandonça Falcão, Quental da Camara, Moraes Pimentel, Moreira Ribeiro Costa, Corrêa Telles, Faria, Lourenço da Silva, Sousa e Almeida, Fernandes Thomaz, Zefyrino dos Santos, Marcos, Franzini, Ribeiro Telles, Silva Corrêa: sem causa reconhecida os Srs. Gomes Ferrão, Bueno, Ledo, Borges de Barros, Felizberto de Sequeira, Agostinho Gomes, Pinto de Magalhães. Castro e Abreu. Presentes 119.
Passou-se á ordem do dia, e entrou em discussão o seguinte projecto, que tinha sido mandado imprimir.