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dispor desses bens. Todavia ainda então não poperião dispor dos dizimos, porque devião reverter aos povos nem dos bens doados, quando forem conhecidos os herdeiros dos doados. Concluo esta primeira parte com o thema que Sayes tomou no seu discurso. Querem ser livres, e não sabem ser justos! Todos os governos devem ser justos. Já governos livres conhecidos na historia, constituídos, e consolidados de largos annos, logo que deixarão de ser justos; cairão, e como se constituirá aquelle que logo no seu principio não for justo!
Ultimamente a indicação he iníqua porque vai roubar o ultimo recurso que resta aos pobres já primados do azylo que tinhão nas ordens regulares. Não nos illudamos com o que aqui se tem dito que um governo bem constituído, procura meios de empregar os cidadãos a que falta a subsistência, e não consente mendicidade, loto pede e necessita de tempo para se verificar, e por mais providencias que se dêm, sempre hão de haver pobres. Bem constituído he o
governo Inglez, e todos os annos faz uma grande despesa com a sopa económica. He a indicação impolitica, e incivil, porque vai saccar todo o numerário das provincias á miséria por que saem todos os annos grandes capitães das provincias. Já em outra occasião aqui repeti o que a ElRei D. João V. por
occasião das terças, quartas, e nonas dos benefícios applicados para a Patriarcal, disse o duque D. Jayme: Daqui a oito annos não haverá real nas provindas. Quem vive nas provincias, tem occasião de observar verificado o que então se disse. As freguesias, cujos dízimos estão em commenda, são pobríssimas em relação áquellas em que os dízimos ficão na mesma paroquia, ou província. Eu tenho tido occasião de comparar paroquias de terreno excellente, e muito
productivo, como por exemplo Besteiros cujos dízimos estão era commenda, e saem os capitães para fora todos os annos, com paroquias em que o terreno he pouco favorecido da natureza, mas em que os dízimos cão consummidos ali; e não saem para fora; nestas ainda se acha numerario; nas outras observa-se uma grande falta delle. Agora saindo para fora das províncias além do que pertence á Patriarcal) capitães pelas collectas, commendas, e pelo meio que propõe a indicação, que será dás provincias, não digo daqui a oitenta annos, a vinte annos? Naturalmente estão no estado primitivo, conhecendo só o contrato da troca. Mas não pára aqui: ainda outros males maiores a meação as provincias em particular, e em geral a toda a sociedade. O poro, como elle se explica, paga os dízimos a Deus, esta persuasão fez com que os dízimos sejão pagos pronta, e exactamente, sancionada a indicação, os dízimos passão a ser considerados como tributo, o povo portuguez nunca se persuadiu que estivesse em consciência obrigado a pagar tributos (já por vezes tenho falado nisto, e dado as razões particulares desta opinião do povo, que não se destroe facilmente) por consequência o povo ha de subtrair-se ao pagamento dos dízimos, muito mais tendo occasião de observar que por via dos dízimos insensivelmente se vai definhando, e reduzindo a indigência, e então resta só dei duas uma, ou a extincção dos dízimos, como na França, e vai acontecendo na Hespanha, e nesse caso com que ha de a Nação supprir os grandes recursos que acha nos dízimos, ou as provincias hão de ser assoladas, flageladas com liquidações, e execuções, como se observa no voto separado. Eu até me admiro que o illustre Autor da indicação, tendo conhecimento das provincias, tivesse tal lembrança; e tendo falado tanto contra as quotas incertas, e pela necessidade de reforma pelo motivo da grande oppressão, que com ellas soffrião, agora quer entregar todas as provincias a rateios, e exactores. Ainda tinha muito a ponderar sobre as fataes consequências desta indicação para à religião, fazendo o clero pobre, e assalariado; mas o meu estado de forças, e falta de saúde o não permitte, ainda que me reservo falar segunda vez se poder, como Relator do voto separado.
O Sr. Franzini: - Como no parecer da Commissão se fala sobre a divisão do território seja-me permitido dizer alguma cousa a esse respeito. Na verdade julgo mui difficil que e possa determinar os valores das côngruas em proporção das dignidades , sem que primeiro só fixe o numero das que devem ficar existindo, avaliando-se ao mesmo tempo á importância aproximada do rendimento dos dízimos. Ha muito tempo que a illustre Commissão ecclesiastica se occupa destes objectos, e por isso he muito provável que tenha já recolhido o numero sufficiente de dados para se proceder com acerto sobre esta importante matéria. Quanto á determinação do numero de bispados que devem existir no Reino, a Commissão de estatística está muito pronta para auxiliar a ecclesiastica, é a meu ver julgo que esta parte do trabalho exige muito pouco tempo, e que se poderá concluir com brevidade.
O Sr. Gyrão: - ....
O Sr. Ferreira Borges: - Eu direi duas palavras sobre este projecto da Commissão ecclesiastica de reforma, lançado sobre uma indicação do illustre membro o Sr. Fernandes Thomaz, a qual se reduz ao seguinte (leu parte da indicação). Esta proposição he santa e justa, porque elles vivem no Estado, pertencem ao Estado, são funccionarios delle pela parte do culto; deve o Estado por isso, em regra, ter tanto cuidado nelle como em quaesquer outros empregados, ou membros delle; por tanto repito que esta these de que os bispos tenhão uma congruente sustentação he santa e justa, porque todos os empregados públicos devem ser mantidos pela Nação aquém servem. Approvo pois esta these na sua generalidade. Diz mais para baixo (continuou lendo). Não posso votar por esta segunda parte como se acha; porque se elles tem de menos, já se vê que não ha resto que entrar no thesouro: se elles tem de mais he preciso a ver igualo. Continua a indicação (leu): não estou por isto; aliás ficaria a carga do thesouro augmentar-lhe as côngruas, não chegando os fundos, e por tanto approvo a opinião da Commissão. Vamos porém a ver quando temos que estabelecer estas côngruas, e de que modo. Não se póde conhecer quanto se deve dar a um funcionário publico sem saber os encargos, trabalhos, e ordem social, a que pertence, e a que elle estará su-