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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 32.

Lisboa, 13 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 12 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LERÃO-SE dons Officios do Ministro Secretario de listado dos Negocios da Fazenda:

1.° Enviando duas Consultas do Conselho da Fazenda sobre a importação das lans de Hespanha. Remetterão-se á Commissão de Agricultura:

2.° Pedindo providencias sobre Divida e Fazenda Publica. Foi remettido á respectiva Commissão.

Leo-se hum Officio do Ministro Secretario d" Estado dos Negocios do Reyno, enviando a Contas do Conselho da Fazendo, e listado das Senhoras Raynhas. Foi remettido á Commissão de Legislação.

Apresentarão-se as seguintes Memorias, e remetterão-se:

1.ª Do Capitão de Engenheiros José Joaquim Freire, sobre o modo de fazer mais ameno o Mercado da Praça da Figueira: á Comissão de Manufacturas e Artes.

2.ª Do Desembargador José Antonio da Sylva Santa Barbara, sobre a reforma do Encabeçamento das Sisas: á Commissão de Fazenda.

3.ª De José Joaquim Alves, Capitão de Mar e Guerra, sobre os trabalhos de huma Commissão de Marinha: á Commissão Militar.

4.ª De hum Portuguez anonymo, sobre a reforma do Commissariado: á Commissão de Fazenda.

5.ª De hum Anonymo sobre o modo de extinguir o Papel Moeda: á Commissão de Fazenda.

6.ª Sobre o modo de trabalhar nas Minas de Ouro e Prata do Reyno: á Commissão de Manufacturas e Artes.

7.ª Apresentada pelo senhor Pereira do Carmo, e offerecida por hum Particular, sobre o modo de fazer a guerra ás Potencias Barbarescas; com hum Mappa demonstrativo das forças que se devem empregar, e das despesas que são necessarias: á Commissão Militar.

E de Manoel Gomes Quaresma de Sequeira, hum Projecto de Constituição Portugueza: á respectiva Commissão.

Lerão-se os resumos de diversos Requerimentos, que se remetterão ás Commissões, ou á Regencia onde competião.

Leo-se por segunda vez o Projecto do senhor Peçanha sobre o gado lanigero. Mandou imprimir-se para se discutir, e he o seguinte:

PRJECTO DE LEY.

Fica permittida desde a publicação do presente Decreto a exportação do gado lanar em toda a extensão de Portugal, e derogadas para este effeito as disposições da Ordenação L. 1.° tit. 65 § 66, L. 5.° tit. 115 § 25, e Assento de 8 de Agosto de 1758, que tinhão erigido em crime a dicta exportação.

A Commissão de Poderes verificou os do senhor Deputado Substituto pela Provincia de Traz-os-Montes, Innocencio Antonio de Miranda, que prestou o determinado juramento. O senhor Peçanha, em nome da Commissão de Agricultura, leo o Parecer da mesma Commissão ácerca do Requerimento dos Moradores de S. Pedro da Varzea, Termo de Goes, Commarca de Arganil; julgando não poder por agora ser deferido, carecendo-se para isso de se adoptar o Projecto de Decreto sobre a reforma dos Foraes do Reyno. Foi approvado.

O senhor Sousa e Almeida, em nome da Commissão Militar, leo o Parecer da mesma Commissão ácerca dos seguintes Requerimentos:

1.º De José de Vasconcellos Sarmento: que fosse remettido á Regencia.