[425]

O Sr. Gyrão: - Sobre isto dos foraes ha grandes variedades. Se nós temos em vista favorecer a agricultura, e temos reduzido outras pensões, porque não havemos de reduzir agora esta? Ouvi dizer que isto era uma propriedade, porem digo eu que não he assim; pois pela primeira discussão que aqui houve dos foraes se mostrou o contrario. Se a Nação pois lhe impoz esta obrigação, a que elles ficarão sujeitos, porque não se ha de fazer agora algum favor aos tristes colonos que tanto tem soffrido? E não será proveitoso que estas pensões se reduzão agora em benoticio Já agricultura? Este he o meu voto; para se aliviar esta classe, e tirala da miseria a que se acha reduzida. Em quanto se não fizer isto, Srs., e não se aliviarem tamanhos tributos aos povos, nem seremos Nação, nem já mais teremos aquella independencia, que tanto precisamos.

O Sr. Camello Fortes: - Eu mostrei que este additamento era contrario á letra do projecto, e do seu espirito. Contra a letra não se póde negar, porque havia grandes desavenças entre o rendeiro e o Senhorio, pelas razões que não se podem duvidar. Accrescentarei mais outra razão, e he que o serem estes foros lesivos, obrigavão, e digo mais, erão a causa de que os foreiros os não passassem, pois que não podião, e deste modo vião-se na necessidade de não cultivarem as terras: o que não se verifica pelo modo presente. Um dos illustres Preopinantes disse cousas que são vacilantes. Na discussão negou-se que fossem tributos; porem eu nego-o ainda hoje. Em quanto a serem lesivos he igualmente vacilante, pois ainda no presente caso o não póde ser. Era quanto ás rações tenho mais a dizer. Um illustre Preopinante disse que se excluem aquellas que forem moderadas. Isto he ir suscitar immensas demandas; pois nós em vez de fazer uma lei para tojos oa lavradores em gosto, havemos de fazer uma lei para os pôr em desordem? Quanto á obrigação de fazer serviços militares, he o proprietario quem os deve fazer, e não o rendeiro; e elle he quem deve concorrer com tantas lanças quantas se lhe determinarão, e não concorrendo, tirem-se-lhe essas terras. Estes bens não estão na propriedade da Nação? Estão: logo he atacar a propriedade da Nação; ellas já estão reduzidas a muito pouco, e agora ainda devão reduzir a menos! Deixo isto á consideração do Congresso, e o julgar qual será melhor, se o deixar os povos com o beneficio que já tem, ou pôr-lhe novos tributos.

O Sr. Ser pá Machado: - Eu não posso deixar de comparar o projecto dos foraes com este additamento. O projecto diz no artigo 7 (leu). Por consequencia excluiu os foros, e agora neste artigo diz-se, que os foros serão reduzidos a melada; e vejo que a Commissão apresenta um artigo totalmente contrario ao que apresentou em Agosto. As razões que se acabão de ponderando que a decisão do Congresso, respeito ás pensões certas, he a mesma que se deve applicar ás pensões incertas, he incoherente. Quem he que póde applicar a mesma cousa ás pensões certas e ás incertas? O Sr. Comello Fortes já mostrou isto muito bem. A ser porem esta hypothese verdadeira, então esta mesma reforma se deveria estender a muito mais, e até mesmo ao direito enfitheutico. Eu olho porem a questão debaixo de outro ponto de vista. Eu não a olho pelo lado da propriedade, pois que es a he da Nação; e por isso deveremos fazer tudo quanto for a bem da mesma Nação: e como aqui se trata do direito da Nação; não ha duvida que nós como partes contratantes podemos alterar estes contratos em prejuizo nosso: por consequencia a situação deste Congresso no actual estado he muito critica: e he este justamente ocaso em que nós nos devemos considerar unicamente como representantes da Nação, e nada mais; e pôr de parte todos os interesses particulares, para com toda a imparcialidade podei mós conhecer se he ou não conveniente á Nação o fazer-se isto. Conseguintemente a minha opinião he, que nos neste objecto devemos marchar com muita circunspecção: que nós aqui não devemos chamar os principios da justiça, mas sim os da autoridade publica: e em quanto aos foros incertos, digo que se deixe aos proprietarios e pôr em execução quando julgarem......... ainda que a propriedade destes bens esteja na Nação, ou nos proprietarios, não devem com tudo ficar lezadas as parles, com a fazenda. Concluo dizendo, que a minha opinião he que nos voltamos á primeira opinião da Commissão; e que este artigo addicional he inteiramente inadmissivel.

O Sr. Soares de Azevedo: - Segundo a explicação que só diz deste artigo, se vê que se trata de duas cousas, foros certos impostos pelos foraes, e dos impostos em consequencia dos foraes. Em quanto aos impostos pelos foraes, na minha provincia não os ha, apezar de ser talvez a provincia de Portugal que esta mais carregada de penções, e tributos. Vou falar sobre este objecto, e digo que talvez na provincia do Minho seja a unica em que existe foral, e digo mais ainda antes de exigir Portugal, e ou fosse pela sua antiguidade, ou pela cansa que fosse; o certo he que os havia muito antigos. Já aqui se disse que ElRei D. Manoel mandou Fernando da Pina examinar isto: porem o que resultou daqui foi uma confusão muito grande, e clamores dos povos; de maneira que El Rei D. Manoel se viu na necessidade de admittir os povos em audiencia para os ouvir; o resultado foi que os senhorios, e os povos se virão na necessidade estreitissima de se contratarem; e por isso, o que então era foral, se vê hoje reduzido a contrato. Nós vemos que ha certos foros, que são muito avultados, ao mesmo tempo que vemos outros muito favoraveis; mas pela fórma que diz este artigo, vem a reduzir-se a metade, não sómente aquelles que já estão muito diminutos; mas tambem os gravosos. A experiencia nos tem mostrado que aquellas terras que forão dadas a communidades, e outros, são as mais carregadas. A razão por que nós admittimos a reducção dos foráes, foi por estarem muito desiguaes; e alem desta, a outra razão foi porque nós achamos os os foráes muito gravosos, e não haver motivo para que uma terra pagasse o 4.°, o 5 °, e o 6.°; que cousa he isto? Que quer dizer pagarem-se tantos tributos, e penções tão exorbitantes? Por estas razões julgo necessario tomarem-se estas medidas, e as apoio inteiramente.

Hhh