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tes Geraes e Extraordinarios da Nação portugueza mandão voltar ao Governo, para ser decidido segundo a resolução tomada em Cortes a 18 de Maio proximo passado; a consulta inclusa da junta da fazenda da marinha, datada em 24 de Abril do corrente anno, e transmittido ao soberano Congresso pela Secretaria de Estado dos negocios da marinha em 27 do mesmo mez, ácerca da confirmação de uma pensão de quatro centos réis diarios, concedida em 13 de Julho de 1819 a Joaquina Rita dos Santos, e suas filhas. O que V. Exc.ª levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 12 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 15 DE JUNHO.

ABERTA a Sessão, sob a presidencia do Sr. Gouvéa Durão, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios:
1.º Do Ministerio dos negocios do Reino, em data de 12 deste mez, transmittindo uma informação do reverendo bispo eleito reformado reitor, ácerca da pertenção do doutor Joaquim Xavier da Silva, e pedindo a resolução das Cortes a este respeito. Passou á Commissão de fazenda.
2.º Do mesmo Ministerio, e na mesma data, remettendo a conta da Junta da administração da companhia geral da agricultura das vinhas do Alto Douro, em data de 8 do corrente, a respeito da execução que se dera á ordem das Cortes de 14 de Maio de 1821, a fim de ficar franca, em beneficio commum, a navegação do Douro, extinctas as matriculas, a que erão obrigados os arraes daquelle rio. Passou á Commissão de agricultura.
3.º Do mesmo Ministro, e na mesma data, acompanhados de varios officios vindos do Ultramar, a saber: um officio da junta do governo da provincia do Maranhão, em date de 8 de Março proximo passado, dando conta de ter destinado parte do palacio, que servira de residencia dos capitães generaes, para nella habitar o desembargador João Francisco Leal, com o fim de acautelar alguns inconvenientes que pondera: outro da mesma junta, em data de 19 de Abril, ácerca de providencias relativas á arrecadação dos dinheiros pertencentes ao cofre de defuntos, e ausentes: outro da mesma junta, de 22 do dito mez, participando estar aquella provincia em pleno socego: uma conta da camara da cidade de S. Luiz do Maranhão, em data de 17 de Janeiro proximo passado, dando relação como fôra colocada a real efigie Sua Magestade nos paços daquella camara no dia 30 de Dezembro de 1820, em monumento da elevação do Brazil á cathegoria de Reino: outra conta da mesma camara, e na mesma data, dando parte de haver estabelecido armazens para nelles se recolherem, debaixo de um regimento que a mesma camara formou, e remette para ser approvado, as farinhas de mandioca: tambem remette as posturas que a mesma camara fizera para o bom regimento da policia municipal; roga a confirmação da nomeação de um escrivão com o ordenado annual de 240:000 réis, destinados para pôr em arranjamento as contas do concelho, tanto antigas como modernas; e finalmente dá conta de Ter dispendido 8.396$390 réis, que até aquella data tinha empregado nas calçadas das ruas; e que ao zelo incançavel do governador Bernardo da Silveira Pinto se deve o fazer aquella importante obra sem muito maior despeza, empregando nella por salarios tenues aquelles presos, que estavão em circunstancias de poderem trabalhar: a Segunda via de um officio da junta do governo provisorio da ilha do Principe, em data do 1.º de Dezembro de 1821, dando informação de se haver installado um novo governo na ilha de s. Thomé; e outro officio da mesma junta, em data de 4 de Fevereiro do presente anno, transmittindo os documentos que mostrão como se verificára ea regeneração politica na ilha do Principe. - Todos estes papeis forão remettidos á Commissão do Ultramar.
4.º Do Ministro da marinha em data de 12 deste mez, dando informações ácerca do estabelecimento dos correios maritimos destinados para as ilhas de Cabo Verde, Siará, Maranhão, e Pará, como foi ordenado por ordem das Cortes, expondo as difficuldades, que apparecem, e o modo de se poder por em patrica aquelle estabelecimento. Passou ás Commissões de marinha, e fazenda.
5.º Do Ministro em data de 14 deste mez, transmittido a parte do registo do porto tomado ás cinco horas da tarde de 13 deste mez ao paquete britannico, Lady Arabella, vindo de Falmouth; de que ficárão as Cortes inteiradas, bem como de outro officio do mesmo Ministro em data de 15 deste mez, acompanhado da parte do registo do porto tomado ás sete horas e meia da tarde de 14 deste mez ao bergantim portuguez, Duque de Victoria, ás galeras D, Affonso, e Conde de Palma, todos tres chegados da Bahia.
6.º Do ministro da fazenda em data de 11 de Junho deste anno, transmittido um traslado da consulta do concelho da fazenda em 10 deste mesmo mez, a fim de se dar conta da execução da ordem das Cortes de 23 de Maio deste anno, que exigia o cumprimento da ordem de 15 de Janeiro deste mesmo anno, pela qual se determinava a remessa de um mapa especificado dos direitos do pescado, que se pagão em cada um dos portos em portugal, e Algarves. Mandou-se para a Commissão de pescarias.
7.º Do mesmo Ministro em data de 12 de Junho deste anno, em cumprimento da ordem das Cortes de 5 deste mesmo mez, transmittindo as duas consultas do concelho da fazenda, a requerimento de Jorge Seidel, e Bernardo Loubrê, e de Vicente Cantazi.
Foi remettido para a Commissão de commercio.
8.º Do mesmo Ministro, e na mesma data, re-