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haver contemplação com aquelles que estavão servindo em tantas as Juntas, logo eu disse que não acceitaria contemplação alguma, e confirmo hoje o que então disse.

O senhor Bettenconrt. - Sei que as determinações deste Soberano Congresso não podem ser tornadas sem pleno conhecimento de causa, por consequencia devo approvar a determinarão que hontem tomou, e acceitar; porem desde já offereço ao Estado a parte que me toca: e como nem todos estuo nas mesmas circunstancias, não se diga que este meu offerecimento he rejeição: isto não he rejeitar, he concorrer para que possa entrar por huma parte o que se tira por outra.

Similhante escusa, e offerecimento fizerão os senhores Xavier de Araujo, Castro e Abreu, e Barão de Mollelos, e tudo na presente Acta se ordenou que fosse mencionado.

Lerão-se dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra:

1.° Remettendo hum Officio do Marechal de Campo Gabriel Antonio Franco de Castro, Commandante da Linha de defesa da margem direita do Tejo, o que pede instrucções: hum Requerimento de João Pigot, e o Requerimento e mais papeis de Joaquim Pulcherio do Couto. Fui tudo remettido á Commissão Militar.

2.° Em resposta ao que se havia ordenado ácerca do Processo de José Victorino Soares de Lima. Foi remettido á Commissão de Legislação.

Leo-se hum Officio de José Maria Branco de Mello, Tenente Coronel Commandante do Regimento de Milicias da Figueira, felicitando e picotando homenagem ao Soberano Congresso Nacional. Mandou-se fazer na Acta honrosa menção.

Apresentárão-se, e remetterão-se ás competentes Commissões as seguintes Memorias:

1.ª Sobre a creação dos Cavallos, e administração ou extincção das Caudelarias, offerecida por João Antunes Moreira Sameiro.

2.ª Sobre Crédito Nacional, ou Fazenda Publica, dirigida por hum systema de credito: offerecida por hum Morador de Badajoz, André Alves Guerra.

Leo-se a minuta, ou extracto de diversos Requerimentos, que forão remettidos ás competentes Repartições.

O Requerimento dos Moradores da Cidade do Porto, sobre a administração das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova, foi remettido ás Commissões de Manufacturas e Artes, e á de Fazenda.

E o dos Eleitores da Freguesia de Santa Maria de Anchora, á Commissão de Agricultura. Por esta occasião.

O senhor Guerreiro propôz. - Que se não concedessem mais graças de afforamentos dos Mancebos, em quanto a Commissão de Agricultura não fizesse a este respeito hum Regulamento geral.

O senhor Presidente disse, que seria bom lançar a proposta por escripto. Foi apoyado.

O senhor Ferreira Borges propôz, que se errasse huma Commissão especial para os Requerimentos, pois que roubava muito tempo o seu expediente.

O senhor Alves do Rio. - Eu fui o primeiro. e ha muito, que fiz a proposta de que devia crear-se huma Commissão de Petições.

O senhor Pimentel Maldonado. - Sou de parecer que se nomeie a Commissão, para distribuir entre as differentes Commissões de que se compõe este Congresso os Requerimentos que a elle se apresentarem; porém não para os remetter á Regencia, ainda que este deva ser o destino de grande parte delles. Em tal caso a Commissão deve informar o Congresso, pois só elle póde decidir se he ou não da sua competencia o tomar conhecimento das Petições que se lhe fazem.

O senhor Presidente. - Eu logo ao principio propuz, que era huma medida de impreterivel necessidade o declarar, que todos os Requerimentos, de quaesquer pessoas e partes, fossem primeiro á Regencia; que ella remettesse todos aquelles que julgasse não estar auctorizada para decidir, e que todas as vezes que houvessem de se queixar da Regencia, recorressem á relação do Congresso.

O senhor Bettencourt foi de parecer, que para esta Commissão só nomeassem os senhores Deputados que não estavão presentes quando se installárão as Cortes.

O senhor Guerreiro. - Parece que não póde notar-se perda de tempo em ouvir os Requerimentos das partes queixosas, antes sim que he este hum dos fins principaes porque nos aqui reunimos. Conheço que he grande o numero dos Requerimentos: começo que os senhores Secretarios tem muito trabalho; mas tambem conheço que esta grande affluencia de Requerimentos depende das circunstancias em que nos achamos, circunstancias que vão a mudar. Mandallos precisamente á Regencia, não me parece acartado. A Regencia ainda não tem Regulamento, nem sabe quaes sejão os limites de suas attribuições. A's Cortes vem muitos Requerimentos que não tem de hir á Regencia; grande numero delles pertence a Commissão de Legislação, e pela maior parte são queixas de Magistrados, consistem em pedimento de revista. Estes Requerimentos são agora indispensaveis, mas espero que cedo nos veremos livres de delles. As Leys estabelecem a responsabilidade dos Ministros, estão em desuso; e, em emquanto aos Superiores estão revogados por Assentos da Casa da Supplicação. Desde então atégora nenhuma Parte que se julgasse lesada podia demandar o Juiz que dava a sentença, sómente se admittia o recurso immediato ao Soberano; e contra as sentenças injustissimas, ou velhas havia o recurso da graça especial, ou especialissima. Hoje porém que todos os Cidadãos começão a saber que podem ser desaggravados das injustiças que se lhes fizerem, não acham outro recurso, nem tem onde dirigir-se senão a este Tribunal Supremo, huns pedindo graça, e outros desaggravo. He pois muito necessario que o Congresso tomem em consideração todos os Requerimentos das Partes; porque, quando ellas sabem que foram houvidas suas queixas, sempre ficam consoladas, e quando se remettem a