O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[397]

o mesmo do projecto de decreto em separado: por tanto assim como o dito artigo, se se discutisse no projecto separado, não prejudicava o 2.ª, assim tambem não fica este prejudicado sendo discutido o 1.º artigo da Commissão. E com effeito por diversas causas se não podia extinguir o conselho do almirantado, e a junta da marinha: creio não forão extinctos pelos [...] porque estes não são máos de sua natureza: creio que tambem o não forão simplesmente por serem [...] collectivos; persuado-me porém que se extinguirão pela seguinte razão; que foi a má organização dos 2 conselhos. Se com effeito o conselho do administrador e a junta da fazenda de marinha, tinham vicios na sua organização, com justa razão devião ser extinctos, e admittindo esta causal, creio que não póde haver inconveniente algum de se crear o conselho naval. Daquella má organização já nós sabiamos pelos officios do antecedente Ministro; e agora sabemos pelas informações que deu o Sr. Secretario d'Estado, que ha 6 diversas repartições no arsenal da marinha [...] que cada uma obra em separado, seguindo-se daqui, que não podião dar em resultado uma boa aministração. Ora suppondo que esta fosse a causa, não tenho duvida em defender o 2.º artigo do projecto separado, que propõe o estabelecimento de um conselho naval. Os argumentos que se tem proposto deduzilos da experiencia, não provão o que com elles se [...] querido provar. A marinha floreceu muito no reinado da Sra. D. Maria I. quando estava á festa della [...] homem só, mas he porque este homem tinha um genio creador, e uma alma forte e constante para conservar o que tinha creado. Não he ordinario acharem-se estes homens para as administrações publicas: se o fosse, eu seria o primeiro que votaria contra os conselhos e juntas administrativas. Estabeleceu-se depois o conselho do almirantado, e apezar dos vicios indispensaveis da sua organização, conservou-se a marinha do estado pouco mais ou menos em que o antigo ministerio a tinha deixado: mandámos esquadras para o Mediterraneo, e em 1807 teve ElRei em que se transportasse para o Rio de Janeiro. Mudada para ali a sede do Governo, creou-se uma suprema autoridade naval, que depois se extiguiu por morte do Infante, que a exercitava, passando todo o expediente para a secretaria d'Estado dos negocios da marinha. Deixo de falar nas continuas collisões que houve entre aquella autoridade e o ministerio em quanto ella durou, e basta-me só ponderar a decadencia da marinha em todo o periodo de tempo em que S. Magestade esteve no Rio; não se creárão vasos novos, perdêrão-se os antigos; e o Sr- Secretario d'Estado já nos disse a idade que tinhão as náos e fragayas que ali havia, o que he uma oprova que lá se trabalhou no aumento ao conselho da marinha: e comtudo não estava esta sujeita ao conselho do almirantado, mas á secretaria d'Estado; e entretanto a pouca marinha que havia em Lisboa, e que estava á disposição daquelle conselho, essa não se perdeu, antes se aumentou, no meio de circunstancias tão criticas como as nossas erão. Concluo pois que pela experiencia não podemos deduzir conclusão alguma segura contra o 2.º artigo do projecto separado. Supposto pois tudo isto, entro agora na questão de qual será mais conveniente, se haver um só homem encarregado dese objecto, ou um corpo moral. Em um Governo constitucional, Senhores, he aonde se faz mais necessario que haja conselhos que sejão encarregados da administração. Quando a autoridade administrativa se encarrega a um só homem, necessariamente a causa publica ha de ser mui mal servida. O Ministro Secretario d'Estado tem responsabilidade; mas de que importa isso, se depois de feito o mal já não ha remedio? Uma expedição precipitada immediatamente dirigida pelo Ministro da marinha, por meios, ou com fins contrarias a todos os principios constitucionaes, e á intenção das Cortes, e d'ElRei, não póde já deixar de produzir o seu fim, ainda que o Ministro depois fique sujeito á responsabilidade. Todos sabem, que quando considero os abusos que se podem seguir de estar a administração da marinha entregue unicamente ao Ministro d'Estado, não pretendo fazer a mais leve applicação ao Sr. Secretario d'Estado, em cujas luzes e patriotismo eu e todo o Congresso muito confiamos. Ao contrario não ha tanto que recear quando existe um corpo administrativo; porque este tem a liberdade de dar a sua opinião collectiva por escrito, tanto collectiva como individualmente; e ElRei com o seu Ministro, vendo as diversas opiniões, escolhe a melhor: em consequencia ás vezes um homem só que seja membro deste conselho, póde salvar a sua repartição, póde talvez salvar o Estado. Não me opponho a que se crie o posto de major general, nem o projecto separado se oppõe a isso; mas pelas razões que tenho expendido, parece-me summamente conveniente que entre nós haja um conselho naval; e que todas as partes hoje desta administração, estajão sujeitas á administração geral, sendo licito a cada um de seus membros dar a sua opinião em corpo ou separadamente. Um Ministro d'Estado, principalmente em tempos constitucionaes, he um empregado publico de pouca permanencia: a sua mudança taria comsigo necessariamente a mudança do systema de administração, o que muitas vezes he perigoso; o contrario succederia ficando a administração encarregada a um conselho que não morre. Disse o Sr. Secretario de Estado dos negocios da marinha, que para a que nós temos basta um homem que a governe: nisso convenho eu; mas julgo que nós não queremos um homem para governar sómente a marinha que presentamente ha, mas tambem para a que deve e póde haver para o futuro; porque as nossas vistas são, reformala, aumentala, e promovela. Uma cousa se poderia oppôr a esta minha theoria, e vinha a ser, e estado em que se acha o thesouro publico; porém digo que em haver um conselho naval, não se gasta mais, ao contrario gasta-se alguma cousa menos, do que não o havendo, o que se conhece, pela comparação do projecto da Commissão com o separado.
O Sr. Vasconcellos: - Sr. Presidente, verei se posso responder aos differentes argumentos, que se fizerão contra o meu projecto tanto na sessão de hoje, como na antecedente. Primeiro argumento, que tendo-se decretado a extincção do almirantado, elle continuará a existir debaixo de outro nome, uma vez que