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a respectiva junta do governo, em que esta declara, que estando os referidos officiaes odiados pelos naturaes do paiz, a conservarão delles, além de correr risco, póde fazer alterar o socego publico, e ser motivo de consequentes inquietações, e porque a dita lei, não prevendo estas circunstancias, deixa o Governo indeciso sobre o abono de soldos que deve competir aos mencionados officiaes: he por isso, e em consequência da ordem do Sua Magestade que relato todo o expendido a V. Exca., para que sendo presente ao soberano Congresso, este se sirva declarar o que a similhante respeito achar mais conveniente. Deus guarde a V. Exca. palácio de Queluz, em 7 de Setembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras - Cândido José Xavier.
Passou á Commissão especial do exercito.
Foi presente uma felicitação do bacharel João de Brito Osório, juiz de fóra de Espozende, pelo motivo do ter tomado posse daquelle lugar, offerecendo para as despezas do Estado todos os emolumentos de prontificarão de transportes, que vencer durante o tempo que sesvir no dito lugar: foi ouvida com agrado, o se remetteu ao Governo para verificar o offerecimento...
Foi a chamada, achárão-se presentes 110 Deputados, faltando com licença os Srs. Moraes Pimentel, Moreira, Canavarro, Ribeiro Costa, Arcebispo da Bahia, Bernardo António de Figueiredo, Sepulveda, Bispo de Beja, Bispo de Castello Branco, Ledo, Feijó, Borges de Barros, Lyra, Bettencourt, Jeronymo José Carneiro, Costa Brandão, Ferreira da Silva, Fortunato Ramos, Castello Branco, João Vicente da Silva, Annes de Carvalho, Belford, Gouvêa Osorio, Faria, Sousa e Almeida, Xavier de Araújo, Martins Basto, Pinto da França, Fernandes Thomaz, Pamplona, Sande e Castro, Marcos Antonio, Vergueiro, Araujo Lima, Bandeira, Sousa Machado, Corrêa de Castro: e sem causa reconhecida os Srs. Moniz Tavares, Villela, Leite Lobo, Baeta, Almeida e Castro, Ribeiro Teixeira, Ribeiro da Silva, e Varella.
Passou-se á ordem do dia continuou a discussão do projecto para favorecer a construcção de navios, e animar a marinha. Feita a leitura do artigo 9, que ficára adiado na sessão antecedente, disse
O Sr. Soares Franco: - Na sessão passada estava o Sr. Ferreira Borges para dar a lista destes direitos existentes; eu desejava ver esta lista, porque não se deve estabelecer nada senão sobre uma cousa certa.
O Sr. Girão: - Eu poderei em parte satisfazer os desejos do illustre Preopinante: este artigo o acho eu muito bom, porque a falar a verdade, se elle se não approvar, não alliviaremos o nosso commercio. Ora aqui neste livro trago eu um mappa que vou ler se V. Exca. me dá licença (leu); agora fazendo comparação com os navios franceses de iguaes toneladas, vem a ser na verdade uma somma muito grande; e vê-se aqui neste mappa que as despesas são todas escuzadas, porque são a favor de agraciados. Por isso he que eu acho o artigo muito bem combinado, e voto por elle.
O Sr. Vasconcellos: - O illustre Preopinante fez a comparação do que paga o navio portuguez em Lisboa, e o francez em França; eu faço a comparação do que pagão ambos mesmo em Lisboa, e acho que o francez paga muito menos; isso em parte alguma se vê. Eu approvo o artigo, mas creio que ainda assim mesmo o navio portuguez vem a pagar mais e assento que isto se deve combinar de tal maneira, que o navio portuguez nunca pague mais, antes menos.
O Sr. Guerreiro: - O fim principal he remover todos os obstáculos que se oppõem ao commercio: ora este embaraço não o faz só o grande numero de direitos, mas sim a complicação de repartições que he necessario correr para pagar estes direitos: eu proponho que se estabeleça uma só meza para todos os despachos, e que ahi se faça a repartição dos direitos, para quem elles pertencerem.
O Sr. Ferreira Borges: - Na sessão passada principiou a discussão deste artigo, e eu então disse que a minha opinião era que se realizasse aquillo que o illustre Preopinante propõe. Eu offereci este parágrafo da maneira que me pareceu para achar aquelle fim em quanto não havia entre nós meza do despacho marítimo: qual a creada no Rio de Janeiro. Um illustre Preopinante que acabou de falar, serviu-se de doze das memórias de Dulac, combinou o que pagão os nossos navios com o que pagão os navios francezes. Já aqui em outra occasião eu apresentei um igual mappa; porém aquillo não he exacto. Eu me lembro de achar bem exacta uma expressão da certo escritor, que eu repito aqui de boa vontade; diz elle que para despachar alguma fazenda nas nossas alfândegas, era necessário um itinerário. Estas difficuldades fazem desejo de deitar abaixo similhantes complicações, e por tanto approvo aquella opinião: outro illustre Preopinante lembrou que não se devia fazer a comparação com os navios estrangeiros lá, mas sim aqui; e na verdade devemos confessar que nós temos dado mais privilégios aos estrangeiros, que aos nossos; porém he de esperar que tudo isto desappareça um dia. Por agora trata-se de alliviar os estorvos que soffre a nossa marinha mercante, e por tanto sustento o que sempre tenho sustentado no artigo, porém não tenho duvida em que se lhe substitua o que propoz o Sr. Guerreiro.
O Sr. Andrada disse, que approvava o artigo com uma emenda que mandou para a meza.
O Sr. Xavier Monteiro: - Eu também sou de opinião que o artigo não póde passar como está, mas he por uma razão differente das dos illustres Preopinantes, a saber: se continuassem unicamente a ser pagas as imposições que entrão directamente nos cofres nacionaes, como o parágrafo propõe, a fazenda nacional nada receberia, e todos os impostos que actualmente existem sobre a saída de navios, de repente cessarão totalmente; o que ninguém achará justo, visto que presentemente tudo o que diz relação a saída de navios, entra em cofres particulares; posto que dahi indirectamente lucre a fazenda publica. He só pois arrazoada, e admissível a opinião do Sr. Guerreiro, e não o parágrafo pela maneira porque se acha enunciado.