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que elle como tal recebia no Rio de Janeiro, que foi á Commissão de Marinha.

Outro do mesmo Ministro, em que, accusando a recepção da ordem das Cortes de 5 do corrente em repetição de outras do 26 de Junho, e 25 de Setembro, expõe os obstaculos que encontra na cabal execução daquellas ordens.

O Sr. Vasconcellos: - Creio, que ha uma ordem do Soberano Congresso para se pagar aos officiaes reformados ao mesmo tempo que aos outros.

O Sr. Xavier Monteiro: - O que se mandou pagar, e que se tem executado, he o vencido ultimamente; porem atrazado não; sobre isto he que versa segundo creio apresente questão.

O Sr. Franzini: - A razão porque se lhes não paga he clara, isto he, porque não ha dinheiro. A maior parte desses homens que requerem, são artifices, os quaes se achão com 50, ou 60 annos de idade, e reduzidos a desgraça. Os pencionados no arsenal são 668, e a importancia total anda por 60 contos e tantos réis, isso eu o farei ver em um orçamento que estou fazendo, e que offerecerei ao Soberano Congresso. Parece-me que seria melhor, que o dinheiro que vá para aquella repartição, se repartisse proporcionalmente. Em fim, este negocio deve ir á Commissão de marinha, e ella proporá o que entender.

O Sr. Vasconcellos: - Já ha uma ordem deste Congresso para que se lhes pagasse, e elles o não tem feito, e apenas receberão ontem um mez, quando o exercito tem recebido tudo: e isto contra as ordens do Congresso. Ha um requerimento dos officiaes de marinha a este respeito, os quaes se queixão da falta de execução de ordem, o qual apresentarei ao Congresso um destes dias. Deve pois ir á Commissão de marinha.

O Sr. Pereira do Carmo: - Porque não tem elle he pago? He porque não tem recebido dinheiro do erario, e como este he um negocio de fazenda, deve ir á Commissão de fazenda.

O Sr. Vasconcellos: - Esses homens tem servido a Nação toda a sua vida, e tem perdido a sua saude no serviço da patria, e agora se veem reduzidos a morrer de fome. Por isso requeiro que a Commissão de fazenda, (pois a mim tanto me importa que vá a de fazenda como á de marinha) apresente o seu parecer quanto antes.

O Sr. Villela: - Eu roqueiro que a Commissão lenha em vista, que quando o exercito receber um mez, não receba outro, sem que se pague á marinha aquelle. Não ha razão para que uns andem mais adiantados do que outros. Diz-se que a lei he igual para iodos: mas isso he só em palavras. Paga-se a uns na fórma da lei; a outros dous terços em papel, e um só em metal: a uns só se deve um mez; a outros um anno, e mais. Não póde haver maior desigualdade. He preciso pois acabar com isto. Se não ha dinheiro, sofframos todos igualmente. Pague-se pela mesma fórma a todos, e por sua ordem; e nada de preferencias. De outra sorte direi que estamos no Governo antigo, e que só lhe temos mudado o nome.

O Sr. Franzini: - Eu desejo muito ser a minha indicação apoiada pelo illustre membro; e accrescento, que estes homens se achão em grande desgraça; e que por isso he muito urgente se de providencias.

O Sr. Xavier Monteiro: - Visto que os Srs. da Commissão de marinha se offerecem para dar essas providencias, deve ser a esta Commissão incumbido o negocio, pois que a de fazenda não saberá descubrir com tanta promptidão os meios de providenciar sobre este assumpto: e tem alem disso muitos negocios de maior interesse publico, que lhe absorvem o tempo.

O Sr. Presidente: - Proponho, se este negocio deve ir a Commissão de fazenda, ou de marinha?

Venceu-se fosse á de marinha.

O Sr. Freire: - Eu agora o que requeiro he, que a Commissão de marinha diga, - pague-se -; mas que diga pague-se donde, e donde ha de sair esse dinheiro. Pois que, dizer - pague-se - tem ella dito muitas vezes em diversos pareceres.

Mencionou mais o Sr. Secretario outro officio do Ministro dos negocios estrangeiros, transmitindo a nota dirigida pelo Encarregado dos negocios de Sua Magestade Catholica junto a esta Corte, pedindo explicações, que o seu Governo deseja ter sobre os negocios de Montevideo, que foi mandado á Commissão diplomatica.

Uma carta do Sr. Deputado, Innocencio Antonio de Miranda, em que ao mesmo tempo que participa a impossibilidade em que ainda se acha, de poder assistir ás sessões das Cortes por causa das suas molestias rheumaticas, offerece e remette para serem destribuidos pelos Senhores Deputados 120 exemplares de uma obra, que acaba de dar á luz, intitulada, O Cidadão Lusitano; que foi recebida com agrado.

Um officio do coronel do regimento 5.º de infanteria, Antonio Pedro de Brito, em que em seu nome, e de todas as praças do corpo do seu cominando, querendo mostrar o desejo de serem uteis á sua patria, offerecem todos os vencimentos que se lhes devem de pão, etape, e forragens de 1810 are 1814, remettendo os respectivos documentos: recebido com agrado, e que fosse remettido ao Governo para o fazer realizar.

Outro offerecimento feito pelo juiz de fora de Terena, João Bernardo França Pereira de Castro, a beneficio do Estado, de todos os emolumentos vencidos em prontificações de transportes de 30 de Junho de 1813 até ao presente, e os mais que se vencerem até ao fim do seu lugar; que foi recebido com agra" do, e que se mande ao Governo para o fazer realizar.

Uma felicitação da camara de Serpa ao soberano Congresso, e ao mesmo tempo uma representação, de que se fez menção honrosa pela parte que pertença á felicitação, e se mandou remetter á Commissão de petições pela parte pertencente á representação.

Outra felicitação ao soberano Congresso pelo juiz vintenario, e mais homens do accordão do povo de Pilões, que foi ouvida com agrado.

Outra felicitação ás Cortes, pela Commissão do commercio da villa de Portimão, dando ao mesmo