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3.° Do juiz de fora do Rio de Janeiro, acompanhando a 2.ª via da sua conta de 12 de Dezembro passado sobre o estado, e opinião politica daquella provincia, e do Reino do Brazil. Passou á Commissão especial dos negocios politicos do Brazil.

4.º Do procurador interino da corôa, e fazenda nacional, Luiz Bartholomeu Marques, addicionando uma representação, que já havia feito contra o governador de Goiaz Manoel Ignacio de Sampayo, pedindo providencias. Foi mandado remetter ao Governo.

5.º Do contador geral da 1.ª repartição do thesouro publico do Rio de Janeiro, João Prestes de Mello, participando que se estavão tirando extractos das contas passados daquella repartição, e que logo que estejão prontos os primeiros tres annos, os remette. Passou á Commissão de fazenda do Ultramar.

6.º Do governo das ilhas de Cabo Verde, em que participa a causa por que procedera á suspensão, e prizão com homenagem em sua casa, contra o ouvidor geral João Cardoso Almeida Amado. Dirigiu-se ao Governo.

7.° Do mesmo governo das ilhas de Cabo Verde, participando, e dando a razão, porque remettera prezo para esta cidade ao dito ouvidor geral João Cardoso. Foi igualmente mandado para o Governo.

8.º Da camara da cidade de Mariana, a qual, depois de dirigir ás Cortes seus votos de fidelidade e obediencia, participa o enthusiasmo, com que forão ali juradas as bases da Constituição, e a Constituição, que as Cortes fizessem, de que se fez menção honrosa pelo que pertence á 1.ª parte, e ficarão as Cortes inteiradas pelo que pertença á 2.ª

9.° Do Ministro da marinha, remettendo a parte do registo do porto tomado em 14 do presente ao bergantim portuguez, Dois Amigos, vindo de Cabo Verde, remettendo ao mesmo tempo um officio do governo provisorio da ilha de Cabo Verde, em que participa as causas da demora na vinda dos Deputados daquella ilha. Ficarão as Cortes inteiradas.

10.° Do mesmo Ministro da marinha, remettendo a parte do registo tomado em 14 do presente ao bergantim portuguez, Gloria, vindo dos Açores; bem como outro do mesmo Ministro, remettendo outra parte do registo tomado no mesmo dia ao bergantim portuguez, Infante D. Sebastião, vindo do Rio de Janeiro, de que tambem ficarão ás Cortes inteiradas.

Foi presente uma felicitação dirigida ás Cortes pelo provincial dos Franciscanos do Rio de Janeiro, em seu nome, e de toda a sua provincia, de que se fez menção honrosa: outra do escrivão interino da fazenda das ilhas do Cabo Verde, Joaquim José de Araujo, em seu nome, e de todos os empregados daquella repartição naquella ilha, que foi ouvida com agrado: e outra do bispo de Cabo Verde, em que, depois de felicitar o Congresso, faz algumas reflexões sobre o estado da sua diocese, e sobre algumas providencias indispensaveis, principalmente respeito ao clero, que foi ouvida com agrado em quanto á 1.ª parte, e pelo que pertence á 2.ª, foi mandada para a Commissão ecclesiastica de reforma.

Remetteu-se á Commissão do Ultramar uma representação de José Fernando de Sousa, do rio das Mortes em S. João d'ElRei, contendo varias observações sobre diversos objectos de administração publica relativa ao Brazil.

Mencionou-se outra representação em nome dos habitantes da Bahia, com muitas assignaturas, pedindo a extincção do tributo do sello, e decima das heranças e legados. A este respeito disse

O Sr. Villela: - Eu fiz já ha muito tempo uma indicação a este respeito, e até agora se não tem tomado em consideração: muito me custa ver os povos estarem mandando requerimentos por julgarem qne os seus Deputados não cuidão delles. Peço pois que se tome sobre este negocio uma pronta deliberação.

O Sr. Freire: - He preciso acabar de uma vez com estas queixas, porque os Srs. Deputados do Brazil estão persuadidos, segundo vejo, que não se trata das suas indicações por serem suas; os mais Srs. Deputados tem o mesmo direito, e creio que ninguem as faz por divertimento. As indicações que estão para segunda leitura são immensas, costumão foi-se por ordem de antiguidade; e não sei qual lei de ser a razão porque se hão de tomar com preferencia em consideração só porque são do Brazil, a não serem muito urgentes. He preciso pois ou que se mandem a uma Commissão especial para as classificar, ou então tem de se demorar esperando a sua vez. He necessario que os Srs. do Brazil se persuadão que se se não tem não he porque são suas, he porque realmente se não podem ler, por falta de tempo: isto tenho já dito algumas vezes, e era bom que ficasse para sempre entendido. (Foi apoiado).

O Sr. Villela: - Eu aqui não tenho nada meu; o que peço he tudo para bem da Nação; são negocios della. Extinguirão-se direitos banaes; tem-se tirado outros tributos: he pois necessario alliviar tambem o Brazil de alguns, e particularmente deste. Nada he tão odioso. Basta dizer que até a liberdade de miseravel escravo está sujeita ao seu terrivel imperio.

O Sr. Freire: - Quem he o Deputado que tem aqui alguma cousa sua? Tudo o que aqui se trata pertence á Nação, e confesso que não entendo tal modo de discorrer.

O Sr. Franzini: - Como os negocios do Brazil se tem multiplicado muito, seria necessario fazer uma escolha dessas indicações mais urgentes, e proceder-se então.

O Sr. Vasconcellos: - Eu sou de opinião que esse requerimento vá á Commissão competente, bem como a indicação do Sr. Villela.

Resolveu o Congresso que a representarão sobredita se juntasse á indicação do Sr. Villela sobre o mesmo objecto, e que tudo se remettesse á Commissão de fazenda do Ultramar.

Concedeu-se ao Sr. Baeta, Deputado pela provincia da Estremadura, dispensa de assistir ás sessões, por motivo de molestia.

Mandou-se passar á Commissão de agricultura uma memoria offerecida ás Cortes pelo medico da Vidigueira João Antonio de Carvalho Chaves, sobre as causas da decadencia da agricultura na comarca de Beja, e modo de as remediar.