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de Emprestimos sobre penhores. Foi remettida á Commissão de Commercio.

3.ª Sobre as causas da decacencia das Fabricas de Lanificios; e era especial a de Portalegre, offerecida pelo Administrador desta José Ferreira. Foi remettida á Commissão de Manufacturas e Artes.

4.ª Offerecida pelo Official de Marinha José Pedro de Sousa Azevedo, com hum novo plano de Recrutamento para o serviço da Marinha Nacional, e varios pontos de augmento das forças Navaes. Foi remettida á Commissão Militar.

O senhor Guerreiro. - Na Sessão do dia 27 de Fevereiro hum dos Illustres Membros desta Assemblea propoz o Projecto de Decreto para declarar legitimos os acontecimentos de 24 de Agosto na Cidade do Porto, e 15 de Septembro em Lisboa; e para declarar Benemeritos os Cidadãos que concorrerão a estes acontecimentos. Este Projecto foi lido por segunda vez, e mandado imprimir para ser discutido em 7 de Março. A 12 do mesmo mez se lêo parte de huma Memoria do Commendador Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira, em que expunha os acontecimentos do dia 24 de Agosto, e este Militar tão bravo como justamente Benemerito da Patria, limitou o seu pedido a cate Congresso, a que elle e seus camaradas fossem declarados Benemeritos da Patria. Decretou-se que esta Memoria fosse remettida a huma Commissão especial. No 1.° de Março outro Illustre Membro desta Assemblea propoz hum additamento ao primeiro Projecto. Naquella Sessão decretou-se que ficasse instaurada huma Commissão especial, para classificar os Benemeritos da Patria, composta dos tres Membros mais miticos das Commissões, de Legislação, Militar, e de Fazenda. Na Secretaria existem Requerimentos de Cidadãos que tiverão parte nestes acontecimentos; mas nada se tem decidido atégora a este respeito. A materia he importantissima, e parece-me ser hum principal dever, que esta Assemblea declare em nome da Nação, que reconhece a legitimidade de taes factos, e agradece os serviços dos Benemeritos Cidadãos que sacrificárão seus interesses, e o que tinhão de mais sagrado para a salvação da Patria. Peço por tanto, que se assigne hum dia determinado, no qual se haja de discutir o Projecto, e Additamentos, que forão mandados imprimir, e que se recommende aos Membros da Commissão especial que examinem os documentos que tem sido remettidos á dicta Commissão, e apresentem seu parecer a este Congresso. (Apoyado.)

O senhor Faria. - Como Membro da Commissão especial devo declarar, que ella tem reconhecido como interessante, e muito interessante esse objecto; mas que ainda não tem recebido papel nenhum a esse respeito, e que sem documentos não poderá desempenhar bem a sua Commissão, nem indicar o gráo de merecimento de cada hum sem receber as competentes declarações.

O senhor Vice-Presidente. - Parece que seria necessario pedir á Regencia informações a este respeito.

O senhor Xavier Monteiro. - Tambem como Membro da Commissão devo dizer, que se tem pedido memorias, e relatorios, e atégora se não tem conseguido recolher nenhum, pelo que nada se póde fazer.

O senhor Guerreiro. - Eu conheço a solidez das rasões expressadas pela Commercio especial: nem era de crer que a Commissão não tivesse procedido com zelo, e actividade; porem estas rasões não obstão para que o Congresso declare desde logo que os acontecimentos destes dous dias forão legitimos, e que os que contribuirão para elles são Benemeritos da Pátria; e depois recolhendo-se as informações e documentos necessarios se póde classificar o grão em que cada hum dos dictos Cidadãos foi Benemerito da Patria, segundo o mais ou menos com que concorreo para a sua salvação por tanto eu propunha isto ao Congresso, pedindo que se assignasse hum dia para a discussão.

O Senhor Soares Franco. - Eu digo o mesmo, é acho que compete á Nação a legitimação dos dictos acontecimentos. Por outro modo: poder-se-hia determinar a necessidade que a Nação tinha destes acontecimentos, e huma vez determinada esta necessidade, resultava a legitimidade dos mesmos actos; porque cada hum tem o inpresceptivel direito de sua conservação. Este foi o objecto no primeiro projecto que eu popuz, e he indispensavel esta declaração. Quando D. Affonso Henriques, depois da Batalha de Campo de Ourique se declarou Rey, foi preciso que as Cortes declarassem que era legitimo: o mesmo aconteceo quando D. João I. subio ao Throno de Portugal, e tambem foi necessario que humas Cortes declarassem que era Rey ligitimo. Sempre dopeis de grandes acontecimentos politicos tem sido practica que as Cortes os legitimem, e assim recebem delles huma plena sancção. Em quanto a estes acontecimentos, já a Nação os Declarou; mas agora he necessario que esta declaração seja feita de huma maneira expressa pela voz dos seus Representantes. Por isso apoyo a proposta do Senhor Guerreiro, e requeiro que se declare hum dia para esta discussão.

O senhor Margiochi. - Já está discutido bastantemente: não julgo que seja preciso assignalar hum dia para a sua discussão: pôde-se votar. (Apoyado.)

O senhor Carvalho. = Parece-me que hoje seria o dia mais proprio para fazer essa declaração, porque teremos o gosto de ver entrar neste Augusto Congresso os Representantes desta grande Cidade, que só ella he huma grande porção deste Reyno. O Congresso está animado de sentimentos de gratidão para com os Benemeritos da Patria, e em consequencia nada mais está senão que V. Exa. mande votar, porque todos clamarão a huma voz = Viva a Nação: vivão os Benemeritos da Patria.

O senhor Vice-Presidente. - Pois, se parece, póde-se entrar na discussão.

O senhor Pereira do Carmo. - Parece.

O senhor Freire. - Só nos termos do Decreto poderá haver discussão; mas no mais não precisa, por que he hum facto em que creio que todos convimos.

O senhor Borges Carneiro. - Apoyo o que diz