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rio, mas até entre o que tivesse nota, ou não a tivesse; prolongando o tempo mais ou menos, porque assim, na prolongação do tempo do Serviço acharia hum castigo de sua culpa, e na diminuição huma recompensa.

O senhor Pimentel Maldonado: - Nada faremos que seja mais agradavel ao Exercito: a justiça o manda, e felizmente o nosso interesse está ligado com a justiça. Façamo-lo pois desde já, sem que fatiguemos por mais tempo a esperança do Soldado, tantas vezes illudida.

O senhor Vice-Presidente: - Parece-me que se referem a opiniões dos senhores Deputados, em que a Commissão Militar lavre hum Decreto a este respeito e volte a Assemblea para o examinar? (Apoyado.)

O senhore Miranda: - Parece-me que se ordene á Regencia do Reyno que remetta a este Congresso huma lista de Soldados que servírão 6 annos, e daquelles que servírão Voluntarios no tempo da guerra, aos quaes não se lhes podem negar as baixas. E não havendo hum grande deficit no Exercito podem dar-se estas baixas; porque se dá huma certeza ao Soldado da consideração em que he tido, e do cuidado que em seus destinos toma este Soberano Congresso. O que propõe os illustres Preopinantes não attinge o fim que eelles desejão; mas por este modo que eu proponho faz-se desde já hum beneficio ao Soldado. (Apoyado.)

O senhor Soares Franco: - Eu proponho que se lavre hum Decreto primeiro para o fim annunciado, e depois se póde entrar nesse objecto. Se antes se promettia, agora estamos em tempo de cumprir.

O senhor Miranda. - Não se trata de prometter, se não de dar. Eu sei de muitos Soldados que tem 7, e 8 annos de serviço Voluntarios: muitos desejão a sua baixa; porque se lhe não ha de conceder? Por tanto deve-se-lhes fazer este beneficio, porque assim por este modo não se falta ao serviço publico, e se faz já algum bem ao Soldado. O 1.º projecto não se póde executar por agora, porque se diz todos os que tenhão seis annos de Serviço, e não se sabe desde quando hão de começar-se a contar estes 6 annos.

O senhor Guerreiro: - Qual será o Soldado que queira a sua baixa nestas circunstancias? Parece-me que não haverá hum em todo o Exercito.

O senhor Vice-Presidente: - Por agora póde-se votar, se a Commissão Militar apresentará com urgencia este projecto de Decreto, designado os annos que hão de servir os Soldados? (Apoyado, apoyado.)

Resolveo-se que a Commissão do Militar redigisse o Decreto, com urgencia.

O senhor Borges Carneiro. - Faço outra proposta que tem alguma similhanla com esta. Já este Congresso reconheceo que era de justiça, que quando se quizesse exigir responsabilidade aos Empregados, se lhes devião estabelecer ordenados. Já isto se reconheceo a respeito dos Membros do Governo. Digo eu pois agora; se este Congresso julgou que havia urgencia para destacar este artigo do Regulamento do Governo, existe a mesma urgencia para que se ponha em practica isso mesmo. Por isso proponho que o Congresso considere urgente que se lavre hum Decreto para cumprimento do que se decidio. De nada serve resolver, senão se põe em practica as resoluções. Por tanto peço que a Commissão redija o Decreto com urgencia. (Apoyado.)

O senhor Castello Branco. - Como Membro da Commissão do Regulamento, digo, que o Projecto já está apresentado, e póde-se discutir: pelo que julgo desnecessario esse decreto, e tambem porque como o quartel ainda não está vencido, ha tempo; porque, ainda que na practica se vencem adiantados os quarteis, parece que a situação do nosso Thesouro fazia dispensavel essa practica. Por tanto parecia-me escusado estar multiplicando Leys, e fazer hum Decreto separado para esse objecto.

O senhor Borges Carneiro. - O Projecto ha de levar muito tempo, ha de ser admittido primeiro á discussão; e demais a discussão ha de levar tambem muito tempo, porque involve objectos de multo interesse, e importancia. O pagamento dos ordenados deve ser a quarteis adiantados; se assim não se faz he por má Administração, que nada tem que vêr com Leys existentes. Esse Decreto he materia de mea hora, e deve-se fazer em separado, porque já está decidido. (Apoyado.)

O senhor Xavier Monteiro. - A proposta do senhor Borges Carneiro he justa: Mas não acho necessidade de Decreta. Os Legisladores de Cadiz, quando tinhão que attender a cousas similhantes a ellas, não estavão fazendo Decretos; expedião ordens, que tem o mesmo effeito, o evitavão o desperdicio do tempo empregado na discussão que he necessaria para os Decretos. Parece-me que deveremos fazer o mesmo. (Apoyado, Apoyado. )

O senhor Borges Carneiro. - Apesar de que o Regulamento trata sómente dos Membros do Governo; e a outras pessoas comprehendidos neste ordenado, que são os Senhores da Junta Preparatoria, como isto consta da Acta, não acho inconveniente
que se faça por hum Aviso.

Resolveu-se expedir Aviso á Regencia.

O senhor Vanzeller apresentou hum Requerimento assignado por grande numero de Moradores da Cidade do Porto, pedindo que se mande suspender a execução da Portaria de 23 de Dezembro ultimo, que mandou crear naquella Cidade hum Terreiro Publico como o de Lisboa.

Deliberou-se que fosse remettido ás Commissões de Commercio e de Agricultura; ordenando-se em trato á Regencia que suspenda a execução da mencionada Portaria, e remetta as precisas informações ácerca dos motivos della.

O senhor Peçanha apresentou o seguinte:

Additamento ao Projecto de Ley sobre os bens Nacionaes, e amortização da divida Publica.

Todas as dizimarias que são desfructadas por cor-