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a consulta do Conselho da fazenda sobre as notorias fraudes que se commettem nas alfandegas com o pretexto da exempção de direitos, concedida pelo alvará de 28 de Abril de 1809 ás materias primas, e drogas do consumo das fabricas nacionaes: foi mandado ás Commissões de artes, e fazenda.

De um officio do Ministro Secretario dos negocios estrangeiros, remettendo as notas que os encarregados de negocios de França, e Prussia havião dirigido pela sua Secretaria, reclamando contra as despezas a que são obrigados os Consules Estrangeiros, para obterem neste Reino o regio exequatur; foi mandado á Commissão diplomatica.

De uma representação do prior da igreja de S. Tiago da villa de Torres Vedras, em seu nome, e de seus freguezes, felicitando, e agradecendo ao soberano Congresso os beneficios que lhe tem resultado da nossa regeneração politica: foi ouvida com agrado.

De uma representação da camara, guarnição, e habitantes da villa de Chaves, dizendo que lhes constara haver-se espalhado a falsa noticia de que os dias 6 e 26 de Janeiro se havião ali pagado de um modo pouco proprio de Portuguezes constitucionaes; por isso referem o modo digno, por que solemnisarão os anniversarios daquelles dois dias: e terminão, reiterando os seus juramentos, e votos de fidelidade, e adhesão ao systema constitucional: ficarão as Cortes inteiradas.

De uma representação da Commissão encarregada de organizar o projecto dos codigos do processo criminal, e de delictos, e penas, participando a necessidade da eleição de outro Membro para a mesma Commissão, que substitua a João Fortunato Ramos, Deputado eleito pela provincia do Espirito Santo: foi para a Commissão de justiça criminal

De uma representação da camara da villa de Agua de páo na ilha de S. Miguel, agradecendo, em nome dos povos da mesma villa o haverem sido libertados do Governo de Angra: ficarão as Cortes inteiradas.

De uma representação do Juiz de Fora de Celorico Sebastião Manoel de Gouvéa, offerecendo para as urgencias do Estado todos os emolumentos que lhe pertencem, ou vierem a pertencer pela prontificação de transportes: foi ouvida com agrado, e se resolveu se remettesse ao Governo para fazer realisar o mesmo offerecimento.

De uma representação do Desembargador José Caetano Paiva Pereira, agradecendo ao Congresso a decisão, que havia dado sobre o seu requerimento: e renova os seus votos de fidelidade, e adhesão ao systema constitucional: ficarão as Cortes inteiradas.

De uma representação do procurador dos lavradores do Alto Douro, que foi á Commissão de petições.

O mesmo Sr. Secretario leu o offerecimento frito pelo Sr. Deputado João Maria Soares Castello Branco de 40$000 réis mensais para as despezas publicas, em quanto existir nas Cortes, a contar do 1.° do corrente mez de Março em diante: foi ouvido com especial agrado, e que se remettesse ao Governo para o fazer realizar.

O Sr. Deputado Braamcamp apresentou um requerimento dos lavradores, commerciantes de vinhos desta capital, e provincia da Estramadura, pedindo providencias a favor da exportação, e commercio dos mesmos vinhos: foi mandado á Commissão de agricultura. E conforme a indicação do mesmo Sr. Deputado se resolveu, que se imprimão sufficiente numero de exemplares do novo projecto apresentado na Sessão antecedente pela Commissão de commercio do Ultramar, para que se conheça, que já este augusto Congresso havia tomado em consideração os interesses dos requerentes, ainda antes que elles lhe apresentassem a sua respeitosa supplica.

O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chamada, e se achou faltarem os seguintes Srs. Deputados: os Srs. André da Ponte, Moraes Pimentel, Canavarro, Ribeiro Costa, Bernardo Antonio, Sepulveda, Malaquias, Sequeira, Lyra, Agostinho Gomes, Baeta, Innocencio Antonio, Queiroga, Brito, Pinto de Magalhães, Faria Carvalho, Rosa, Ferreira Bordes, Faria, Lino Coutinho, Sousa e Almeida, Castro e Abreu, Moura Coutinho, Ribeiro Saraiva, Martins Basto, Sande e Castro, Zefyrino dos Santos, Castello Branco Manoel, Ribeiro Telles, presentes 109.

Ordem do dia.

O Sr. Soares de Azevedo leu o artigo addicional ao projecto de foraes, artigo 6 do mesmo projecto.

Os foros e pensões certas impostos nas ferras pelos foraes, ou pelos senhorios, em consequencia do dominio que pelos mesmos foraes tinhão nellas, serão reduzidos á metade, como forão as quotas incertas.

O Sr. Borges Carneiro: - Sr. Presidente, a mim me causou muita admiração ter-se posto na Sessão passada em controversia a propozição contida no presente artigo! Eu não esperava ver esta oppozição por o muito que ajuizo injusta; pois uma vez que se concedeu remissão de metade aos que pagão prestações incertas, isto he, indeterminadas, que razão póde haver para entrar em duvida que este favor, não disse bem, esta justiça se conceda igualmente áquelles que pagão prestações determinadas? Tanto direito tem uns como outros, e se agora se tirar a estes o que se concedeu aos primeiros, que justo motivo de descontentamento se lhes não dá? O beneficio porque tanto suspira vão os lavradores, era o da reforma dos foraes, beneficio que até já esperavão do antigo e despotico governo: agora frustão-se suas esperanças, e os lavradores do maior e mais importante numero ficão como estavão. Se a importancia das prestações certas he maior que a das incertas, não chamemos a isto reforma de foraes: chamemos-lhe menos de meia reforma. Trarei, por exemplo, os campos de Leiria, onde eu estive alguns annos, pagão ao Infantado o terço e o quarto do que colhem, e por tanto ficão gozando da redução. Os de Porto de Mós pagavão ao principio prestações incertas, porem a junta de Bragança vendo que lhe convinha mais ter cousa certa, fez com que em lugar daquella prestação incerta lhe pagassem nove mil alqueires certos, e mais 500 de

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