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rem ali chegado, para seguiram viagem para esta capital, dois procuradores da provincia de Mato Grosso, para reclamarem perante o soberano Congresso a restituição da capital da província á cidade de Santissima Trindade, fazendo cessar a divisão, que as facções motivarão na dita província; de que as Cortes ficarão inteiradas; e se mandou á Commissão de negócios politicos do Brazil: 3.º a exposição, que a junta faz, da duvida cai que se acha, sobre a fórma de governo, que se ha de adoptar na capitania do Rio Negro, na dependencia do civel, e militar daquella província; que se mandou á Commissão de negocios politicos do Brazil
2.º Do Ministro da fazenda, com o qual dirige ás Cortes as consultas do senado da camara desta capital, e do conselho da fazenda, que contém algumas das informações sobre portagens, pedidas por ordem de 21 de Março do corrente anno. Passou á Commissão de agricultura.
3.º Do mesmo Ministro, no qual em desculpa da demora que tem havido no cumprimento da ordem das Cortes de 7 de Maio, renovada em 17 do corrente, allega que algumas das repartições ainda não satisfizerão com os seus orçamentos da divida publica contrahida desde 24 de Agosto de 1820, e que faz constar por um mappa que ajunta, assim como a copia da circular dirigida às referidas repartições para excitalas ao cumprimento. Mandou-se á Commissão de fazenda.
4.º Do Ministro da guerra com uma parte do registo do porto do dia 20 do corrente, dada por occasião de entrada do bergantim inglez Jorge, viado de Pernambuco em 44 dias, com a confirmação das anteriores noticias, posto que á sua saída tivesse melhorado a tranquilidade. Ficárão as Cortes inteiradas.
5.º Do mesmo Ministro, com o qual, em cumprimento das ordens das Cortes de 18, e 20 do mez próximo passado, remette todos os documentos existentes naquella secretaria, que possão servir de illustração sobre os ajustes e transacções que em 1809, 1814, e 1820 houve ácerca dos officiaes inglezes, que servirão no exercito de Portugal, e Sobre o mais que em favor dos mesmos officiaes se allega no memorandum, apresentado pelo encarregado das negocios de Sua Magestade Britânica ao Ministro e Secretario de Estado dos negócios estrangeiros. Mandou-se á Com missão especial encarregada de dar um parecer sobrr este assumpto.
6.º Da junta eleitoral da província do Pará, que se mandou ficar na secretaria por já se ter dado o competente destino á 1.ª via apresentada em sessão de 29 de Março.
7.º Da junta, composta dos eleitores paroquiaes das camaras do Pará, e Morajo, remettendo a copia da eleição que fizerão da junta provincial do governo provisorio, na fórma do decreto das Cortes de 29 de Setembro. Ficarão as Cortes inteiradas.
8.º Da junta provisória do governo civil do Gram Pará, eleita em observancia do decreto das Cortes de 29 de Setembro do anno passado, em que a mesma junta dirige as suas, felicitações ao soberano Congresso, com os protestos de firme, e inalteravel adhesão ao systema abraçado pela Nação; de que se fez menção honrosa.
9.° Da mesma junta, dando conta do embaraço em que se achará com a representação, que o ouvidor geral da comarca lhe fizera, da suspensão do exercicio da junta de justiça por falta de presidente, e do arbitrio que em conselho formado pelos desembargadores, magistrados, e bachareis, que tinhão de compor a dita junta, se tomára, que o presidente da junta do governo occupasse a presidencia da junta de justiça até á ulterior decisão do soberano Congresso. Passou á Commissão de negocios políticos do Brazil.
10.º Da mesma junta, em que participa que o governador militar José Maria de Moura j ainda antes de desembarcar, pretendera que a junta aprontasse para sua residência uma parte do palácio nacional já designado por este soberano Congresso para diverso destino, do que preveniu ao mesmo soberano Congresso, suppondo que o governador se lhe dirigirá para o mesmo officio. Passou á Commissão de Ultramar.
11.º Do Sr. Deputado Fernandes Thomaz, dando parte de doente, e pedindo licença para tratar da sua saude. Concedeu-se-lhe um mez do licença.
12.º Do Sr. Deputado Hermano José Braamcamp dizendo que precisava de ir tomar aguas thermaes no sitio das Caldas da Rainha, para o que se lhe concedeu um mez de licença.
O Sr. Bastos apresentando o offerecimento que o desembargador Alberto Carlos de Menezes ao soberano Congresso de um projecto de administração de fazenda nacional para a Commissão de Constituição, com exemplares impressos para se distribuirem pelos Srs. Deputados, disse: - Este sabio Portuguez tem enviado ao Congresso varias outras memorias; uma por mim já apresentada, foi recebida com agrado. Lembro que a que acabo de apresentar deve ter a mesma sorte. Ella o merece pela importância do seu objecto, pelas ideas luminosas que encerra, e pelo bem conhecido zelo, e patriotismo do seu autor.
Recebeu-se com agrado o offerecimeto, e se distribuirão os exemplares.
Feita a chamada, achárão-se presentes 123 Deputados, faltando com licença os Srs. Mendonça Falcão, Quental da Camara, Moraes Pimentel, Ribeiro da Crosta, Sepulveda, Bispo do Pará, Borges de Barros, Aguiar Pires, Queiroga, Segurado, Faria, Lino Coutinho, Sousa e Almeida, Fernandes Thomaz, Zefyrino dos Santos, Araujo Lima, Ribeiro Telles Silva Corrêa, Braamcamp e sem cansa reconhecida os Srs. Bueno, Osorio Cabral, Xavier Monteiro, Pinto da França, Bandeira.
Leu o Sr. Secretario Sarmento uma felicitação. que ao soberano Congresso dirigião o capitão comandante, e officiaes da brigada de artilheria expedicionaria, ultimamente recolhida de volta do Rio de Janeiro, os quaes se achavão á porta da sala: recebeu-se com a consideração do costume; e forão dois Srs. Secretarios intimar-lhes a aceitação do soberano Congresso.
Passando-se á ordem do dia, entrou em discussão