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Parece á Commissão que este Recurso se remetta á Regencia para sobre a resposta da parte e Consulta do estylo se deferir aos Supplicantes como for justiça. Lisboa 14 de Março de 1821. - José Antonio de Faria Carvalho = José Ribeiro Saraiva = Antonio Camello Fortes de Pina = José Vaz Corrêa de Seabra = Carlos Onorio de Gouvêa Durão = José Corrêa Telles = João de Figueiredo = José Antonio Guerreiro.

A Commissão de Legislação vio o Requerimento de D. Angelica Margarida de Barros da Villa de Setubal, em que com auctoridade de seu Marido pede revista por Graça Especialissima de huma Sentença contra ella proferida, em causa possessoria, em que concendeo sobre os bens vinculados de seu Pay natural José Antonio Benedicto Soares de Faria e Barros, na qual Sentença allega ter-se-lhe feito notoria injustiça, porque pertencendo-lhe a posse legitima claque os bens como a filha natural e legitimada, e habituada pelo Desembargo do Paço, não sómente se decidira contra ella na Casa da Supplicação, mas no Desembargo do Paço se concedera Carta Tecitiva Possessoria ao seu Contendor, e o Provedor Mór dos Orfãos indeferira hum Requerimento em que a Supplicante pedia providencias extraordinarias.

Achou a Commissão que o Requerimento da Supplicante labora em manifesta obrepção em quanto produz como titulo de legitimação e habilitação para succeder nos vinculos do Pay natural huma simples Provisão de tutela, e que á vista dos Documentos que acompanhão o Requerimento não resulta notoriedade de injustiça, nem outra causa sufficiente para desvanecer a força de hum Julgado proferido ha mais de oito annos; accrescendo ter ainda a Supplicante o recurso de acção ordinária que lhe foi tolhido pela causa possessora, á Commissão pareceo por tanto que este Requerimento deve ser indeferido.

Salla das Cortes 21 de Março de 1821. - Antonio Camello Forte de Pina. - José Vaz Corrêa de Seabra. - Carlos Honorario de Gouvêa Durão. - José Ribeiro Saraiva. - João de Figueiredo. - José Homem Corrêa Telles. - José Antonio Guerreiro.

O senhor Trigoso, por parte da Commissão de Instrucção Publica, leo, e forão approvados os seguintes:

José Bento Falcão pede ser empregado com ordenado na Livraria da Casa das Necessidades. Julga a Commissão de Instrucção Publica, que este Requerimento não póde por ora ser attendido, porque não vem documentado, e porque a Livraria ainda não está arranjada.

Salla das Cortes 21 de Março de 1821. = Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato = Joaquim Pereira Annes de Carvalho = Francisco Xavier Monteiro = João Vicente Pimentel Maldonado.

O Bacharel José Maria de Faria Azevedo Coutinho, pede a execução do Projecto de Decreto sobre a abolição das Leituras, que elle erradamente julga ter sido apresentado pela Commissão de Instrucção publica.

Julga esta Commissão que ao Congresso pertence determinar quando este assumpto deve ser discutido, e decedido.

Salla das Cortes 21 de Março de 1821. = Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato = Joaquim Pereira Annes de Carvalho = Francisco Xavier Monteiro = João Vicente Pimentel Maldonado.

O Doutor Antonio Fernando Leite de Sousa, Egresso da Congregação de São Jeronymo, pertende entrar no Concurso da Prebenda Magistral da Sé do Porto, que pertence á Classe dos Doutores Seculares da Faculdade de Theologia; e queixando-se dos obstaculos que tem encontrado para ser admittido ao dicto Concurso, pede que o Reformador Reytor faça sustar este, em quanto as Cortes não definirem o direito que os Doutores Secularizados tem aos Beneficios da Apresentação da Universidade.

Parece á Commissão da Instrucção Publica, que este Requerimento deve ser remettido á Regencia do Reyno, para o fazer decidir pelas Leys actualmente existentes na Universidade, as quaes parece terem providenciado o que he bastante sobre este objecto.

Salla das Cortes 21 de Março de 1821. = Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato = Joaquim Pereira Annes de Carvalho = Francisco Xavier Monteiro = João Vicente Pimentel Maldonado.

O Bacharel Manoel Gomes Coelho, expondo as difficuldades que tem encontrado para fazer o seu Acto de Leitura no Desembargo do Paço, pede ser admittido extraordinariamente, é com brevidade, a fim do poder embarcar para a Bahia, onde he Domiciliado; e por isto no caso em que se não extingão as Leituras, as quaes elle tem por inuteis.

Parece que este Requerimento deve ser remettido para a Regencia, a fim de lhe defirir como for justo.

Salla das Cortes 21 de Março de 1821. = Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato = Joaquim Pereira Annes de Carvalho = Francisco Xavier Monteiro = João Vicente Pimentel Maldonado.

Os Directores do Theatro Nacional da Rua dos Condes, expõe a este Congresso as criticas circunstancias actuaes do dito Theatro, e as difficuldades que ia para que se abrir na proxima Pascoa, as quaes consistem na alta de subsidios com que os mesmos Directores possão contar para ir amortizando a grande divida que tem contrahido, e para continuar a pôr

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