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Resolvendo-se a suppressão do artigo 194, passou-se a discutir o 195 assim concebido: Os vereadores e procuradores serão eleitos todos os annos no primeiro domingo do mez de Dezembro pelos moradores do districto da cidade ouvilla, que tiverem direito devotar na eleição para Deputados de Cortes. Devendo entregar coda um deites perante a camara uma lista de tantas pessoas, quantas em conformidade do artigo antecedente se requerem para os ditos dois cargos, dos quaes nas mesmas listas se fará distincção. si eleição se verificará pela pluralidade relativa, e logo se fará publica. No mesmo acto se elegerão dois substitutos para supprirem a falta ou impedimento dos vereadores, e outro para supprir a do procurador.

Depois de uma breve discussão, poz o Presidente a votos o artigo e não foi approvado. Propor então as bases seguintes: 1.ª se as eleições das causas devião ser directas - venceu-se que sim? 2.ª se havião de ser renovadas na sua totalidade - venceu-se igualmente que sim. Propondo mais se os membros eleitos devião servir só um anno, disse

O Sr. Gouvêa Osorio: - Deste modo quando um vereador vem a conhecer os interesses do seu districto, he quando acaba de o ser.

O Sr. Soares Branco - Noutro tempo fazião-se as eleições por tres annos, e fizerão um segredo; mas ordinariamente vinhão a saber-se. Agora hão de ser as eleições directas, e ou sejão feitas pelo concelho, ou por secções, parece-me que deverão ser nomeados de um anno para o outro.

O Sr. Caldeira: - Eu sou daquella mesma opinião uma vez que se determine servirão só um anho hc necessario que as eleições sejão tambem feitas todos os annos, porque não sei como isso se possa fazer de outra fórma. He verdade que resultará algum inconveniente aos povos que fizerem as eleições todos os annos, porem se ellas forem feitas de tres em tres annos haverá muito maiores inconvenientes: por tanto estabelecido que os officiaes das camaras não possão servir roais de um anno, he necessario tambem estabelecer que elles serão eleitos todos os annos; pois que nisto ha muito menos inconvenientes do que de outra fórma que ainda havendo muito segredo sempre se sabe quem são os eleitos, e já os que servem tem com elles contemplações para que no anno seguinte lhe succeda o mesmo.

Procedendo-se á votação, decidiu-se que os membros eleitos devem servir só um anno.

Propondo o Sr. Miranda que se prozesse a votos se as eleições das camaras devião ser simples ou compostas, disse

O Sr. Araujo Lima: - O que quer o illustre Preopinante não sei se poderá ter legar o applicação para Portugal, mas para o Brazil de certo não; porque vai obrigar os povos a andarem seis e sete leguas.

O Sr. Franzini:- Se a eleição compo-la he absolutamente necessaria em Portugal, muito mais o he no Brazil, porque as listas vão remettidas á cabeça do concelho, depois ali somão-se os eleitos todos, apurão-se os votos, e logo se sabe quem são os apurados; e desta fórma os povos não tem mais que ir á sua freguezia entregar as listas; ora agora no Brazil como essas freguesias são muito mais extensas o que lá se deve fazer he subdividir os freguezias para que os povos não tenhão que percorrer grandes distancias; e por isso julgo que he absolutamente necessario que se adopte este methodo no Brazil.

O Sr. Macedo: - Eu creio que o illustre penultimo Preopinante está em alguma equivocação; porque se ha muita difficuldade em consequencia de serem muito distantes as freguesias será mais conveniente que, em vez de dizer que se fação as eleições por freguezias se estabeleça que se ficão por secções dos concelhos.

O Sr. Araujo Lima: - Sinto muito que não fosse entendido pelos illustres Preopinantes: querem elles que as eleições compostas se fação pelo concelho, e depois o ultimo illustre Preopinante vem a concluir o mesmo que ou quero, isto he o mesmo que eu digo, e que os honrados Membros querem, e dizem que eu estou equivocado.

O Sr. Soares de Azevedo: - Eu opponho-me a que se tome sobre isto decisão alguma: noa ainda não decidimos o modo Já eleição dos Deputados, e quando o decidirmos então decidiremos tambem estas; porque a mesma difficuldade que póde haver para umas, ha para outras.

O Sr. Freire: - Eu sou de opinião que esta materia deve ser omissa aqui neste lugar: não bá-la que as assembleias sejão appropriadas a commodidade dos povos, hade-se attender ao mais que póde resultar; de ser defeituosa a sua composição, porque freguezias ha em que não existem, e em que os povos em geral não conhecera de mancha nenhuma individuos capazes de se poder votar nelles, porque na freguezia os não ha é elles não tem pessoa alguma, que lhos lembre do fora, por consequencia aquella freguezia que for maior teria superioridade para a boa escolha, o que não acontecerá se as freguezias pequenas se unirem numa só assemblea: isto que passa a ser imperfeito para as eleições das camarás, muito mais imperfeito hade ser para as eleições dos Deputados; e sendo ali de maior consequencia, voto que a materia seja aqui omissa.

O Sr. Miranda: - Eu voto que volte á Commissão porque dia está encarregada de apresentar um projecto a respeito das eleições dos Deputados, não lhe custa nada apresentar outro para estas.

Procedeu-se á votação, e venceu-se que as eleições das camaras fossem feitas todos os annos.

Entrando em discussão se devia haver substitutos, disse:

O Sr. Sarmento: - Parece-me que todos estes paragrafos são objecto de um regulamento; eu sou de opinião que todos estes artigos devem formar o objecto do regimento das camaras porque tudo he regulamentar.

O Sr. Soares Franco: - Ha alguns dos artigos em que tem muita razão o illustre Preopinante, porem o medo em geral parece que deve ir aqui.

O Sr. Leite Lobo: - Levanto-me para dizer que me opponho a isto porque he desnecessario augmentar as eleições.

O Sr. Ferreira Borges: - Havendo camarás, ha de por força haver vereadores, e por isso digo que