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buir ao Congresso vistas contrarias aos sentimentos liberaes, que lhe derão nascimento, e que certo o animão. A Constituição fala per si mesma, e convence a impostura dos que a abocanhão; aos povos do Brazil nada se negou do que se concedeu aos de Portugal; igualdade de direitos, de commodos e vantagens, tanto quanto o permittia a situação de ambos os paizes, está sanccionada em quanto se tem decretado. As mesmas leis devem reger a ambos os hemisferios, quando a prudencia não aponte modificações saudaveis e necessarias. Os empregos de proveito e confiança são dados ao merecimento, ou d'aquem ou d'alem do Atlantico; o lugar natalicio não influe sobre a escolha. O Congresso levou mesmo a delicadeza a especificar a partilha na Deputação permanente, e no Conselho d'Estado. Todavia nem assim socegao os receios: a nobre declaração do Congresso, contida no artigo 21 das bases, em vez de ganhar-lhe os corações dos Brasileiros pelo respeito mostrado aos seus direitos, he hoje o lhe ma dos seus gravames. O Congresso não legislou para o Brazil, senão porque elle adheriu sem condições ao que se decretava nas Cortes; nem se póde dizer que não estando presente a maior parte dos representantes do Brazil no Congresso se faltava ao permittido, estendendo-se áquelle paiz leis, que não tinha approvado; por quanto se lhes resguardavão para o tempo do comparecimento dos sem Deputados as modificações que exigisse a peculiaridade das suas circunstancias. E demais seria absurdo que uma Assembléa deliberante ficasse em inacção só porque algumas partes do Reino se descuidavão do mais sagrado dos seus deveres, isto he, de auxiliar-nos e collaborar na regeneração geral da Nação. Isto seria o mesmo que premiar a falta que merecia antes reprehensão, e punir a actividade retardando-lhe uma organização de que pendia a sua salvação. Donde está a culpa? Certamente da parte dos Povos do Brazil, que apezar dos rogos, e admoestações ainda não tem mandado os seus representantes, e que nem ao menos instrucções algumas derão aos Deputados eleitos por elles, que residentes ha muito tempo fóra das respectivas provincias ignorão as suas necessidades.

Se não tem pezo as queixas geraes contra a desigualdade, que não existe, menos contemplação merecem os gravames especificos que se allegão, e bem acrisolados reputalos-hão beneficies os Brazileiros, quando abrindo os olhos que lhes cerra a desconfiança, virem as cousas como ellas são.

O Rio de Janeiro por effeito do desgoverno e dilapidações de um ministerio corrompido está á borda de uma banca rota quasi infallivel; a estada ali de S. A. Real, exigindo a mantença de uma côrte, impossibilita as economias precisas, e accelera a queda fatal daquella parte do Imperio portuguez. Demais he mister que o herdeiro do Throno resida em um paiz que faz parte do systema europeu, cujas negociações tanto podem, principalmente nas circunstancias actuaes, influir na sorte do Reino Unido.

Estas considerações necessitárão o seu chamamento, e nada tem de commum com a sua vinda a privação temida de um centro geral de governo no Reino do Brazil, que a Constituição lhe não nega, e que o Congresso não terá jamais a barbaridade de disputar á vontade reconhecida do Brazil. He porém pasmoso sobremaneira que se queira a conservação de tribunaes, que tanto peso fazem á Nação, e que estão em perfeita contradicção com o systema representativo por ella admittido. Elles não precisos n'uma Monarquia absoluta para que a vontade de um só, que he a lei em taes Estados, reflectisse ao menos as luzes emprestadas pela sabedoria de muitos; mas que prestimo podião ter no actual systema? Uma representação formada da flor da Nação, e animada do espirito da mesma Nação, não ha mister escorar-se nas formulas decrepitas de corporações permanentes, para quem o, dia de hoje he como o de ontem. Similhantes estabelecimentos são o luxo da ordem social que a publica reforma todas as vezes que na organização de um povo se olha para a utilidade, e não para o vão apparato.

He verdade que a abolição não sendo simultanea em ambos os Reinos podia gerar suspeita; mas ninguem que fosse sensato duvidaria um só instante que os tribunaes houvessem de ter aqui a final igual sorte aos do Brazil. E que perdia o Reino do Brazil com a sua extincção? No mesmo decreto que os extinguia estava provido de remedio tudo o que expedião os dois tribunaes da Meza da Consciencia, e Desembargo do Paço; no contencioso já na Constituição está declarado que as revistas serão concedidas mesmo no Brazil; e quanto ao expediente de certas graças, bem que por em quanto podesse soffrer algum embaraço, não podia prever o Congresso que um incommodo temporario, e que certo seria remediado, quando se ultima-se o regimen final do Brazil, produzisse tanto desassocego, e desconfiança. O Congresso talvez levado por um demasiado respeito aos principios, dividiu a administração das provincias em tres ramos, que devendo concorrer todos para o mesmo fim, não erão porem subordinados uns aos outros: pareceu-lhe que o serviço publico seria melhor desempenhado quando fosse partilhado o trabalho; a creu mesmo, que sendo a força armada por sua natureza sempre obediente ao Poder executivo, e por isso compelindo a este a nomeação e responsabilização do chefe da dita força, seria anomalia sobordinalo a um poder popular, e electivo, accrescendo a necessaria difficuldade da effectiva responsabilidade em similhante caso, por pesar immediatamente sobre um corpo moral, que escorado na confiança dos eleitores póde talvez illudir a mesma responsabilidade, e conservar-se, a despeito do Poder executivo, nos empregos em que tenha sido negligente. Todavia o Congresso não póde affirmar que ás provincias do Brazil não convenha outra organização, a experiencia não o podia então illustrar; o que porem póde asseverar he, que falta de experiencia nunca involveu intenções sinistras, que aliás se não deprehendem do contexto da sua conducta. Quiçá se lhe queira negar a realidade da asseveração acima, á vista da remessa de tropas a algumas provincias do Reino do Brazil; mas custa a crer á Commissão que seriamente se increpe esta medida, que a não ser adoptada mostraria ao mundo