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RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES

DECRETO.

As Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação portugueza, tomando em consideração o actual estado da fazenda e divida publica, decretão o seguinte.
1. Todos aquelles a quem a Nação he devedora desde o dia 24 de Agosto de 1820, em quanto não forem embolçados de seus respectivos capitães, vencerão um juro de cinco por cento ao anno, a contar desde o primeiro de Outubro de 1822.
2. Os credores por ordinárias, tenças, e pensões não vencerão juro algum; e poderão liquidar seus créditos na Commissão de liquidação da divida publica, onde receberão os competentes títulos, ficando em seu pleno vigor a disposição da ordem das Cortes de 26 de Junho de 1821, ácerca de reformados, e montes pios.
3. Todos os ordenados dos empregados publicos a cargo do thesouro, serão pagos em dia, a contar do dia primeiro de Outubro do corrente anno. Estes [...] serão feitos mensalmente, e o Governo [...] proceder ás reformas, e ás alterações de escrituração, que para esse fim julgar convenientes.
4. Serão plenamente satisfeitas, e continuarão a ser pagas em dia as ferias, e os soldos do exercito, e da armada nacional.
5. As dividas provenientes de transacções autorisadas pelas Cortes, e dos últimos armamentos, e expedições do Ultramar, serão pagas na fórma dos respectivos contractos, e o mesmo se observará com todas aquellas que para o futuro legitimamente se contrahirem. Não se entendem alteradas pelo presente decreto, as resoluções que se tem tomado em Cortes ácerca das letras, e créditos procedidos de fornecimentos feitos ao exercito regenerador.
6. O Governo fica autorisado para abrir um emprestimo até á somma de dez milhões de crusados, a proporção das necessidades, que forem occorrendo, de maneira que nunca tenha capitães accumulados; e procurará realisado com a maior economia possivel, assim ácerca dos juros, como da anuidade para a amortisação, ficando a seu arbitrio graduar, e estipular a grandeza e numero das apólices, bem como a sua fórma, e senhas.
7. Poderá o referido emprestimo ser tomado a nacionaes, ou estrangeiros, preferindo os primeiros e a igualdade de condições.
8. Fica livre ao Governo destinar para hypotheca quaesquer rendimentos publicos, os quaes poderá igualmente receber adiantados por meio de desconto, se o premio deste for inferior aos juros do emprestimo que lhe propozerem.
9. O pagamento dos juros da divida contrahida desde 24 de Agosto de 1820, até 30 de Junho de 1821 que se consolidar em virtude do artigo primeiro deste decreto, ficará a cargo da quinta caixa da junta dos juros dos novos empréstimos, creada, e dotada pelos decretos de 25 de Abril, e 28 de Junho de 1821, para amortisação da divida anterior ao dia 30 de Junho do mesmo anno.
10. Devendo porem a divida contrahida depois de 30 de Junho de 1821 ficar a cargo do Thesouro, ao qual he responsavel a quinta caixa, pela somma paga depois de 24 de Agosto de 1820 pertencente á divida que anteriormente existis, e sendo esta somma, senão superior, ao menos igual á divida contrahida desde 30 de Junho de 1821, até 30 de Setembro de 1822, ficará igualmente a cargo da quinta caixa o pagamento dos juros resultantes da consolidação desta segunda divida.
11. O Governo mandará liquidar os títulos da divida que vai ser consolidada, em virtude do presente decreto, pela fórma que mais conveniente for ao serviço publico, e determinará a grandeza das apólices, com vencimento de juros, a que devem ser reduzidos os referidos títulos.
12. Pelas disposições do presente decreto não se entendem legitimadas as ordinárias, tenças, e pensões, ou quaesquer outros vencimentos que forem irregulares, e viciosos na sua origem.
13. Ficão revogadas quaesquer disposições oppostas ás do presente decreto.
Paço das Cortes em 16 de Setembro de 1822.- Agostinho José Freire, Presidente; João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario; Basílio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor: - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão reverter ao Governo o incluso processo sobre supplemento de consenso paterno para o casamento Thereza de Jesus Maria, filha de Bernardo José Affonso, com Matheus Antonio dos Santos Barbosa, qual processo foi transmittido ao soberano Congresso pela Secretaria de Estado dos negocios da justiça, em data de 23 de Abril proximo passado, em virtude da ordem de 19 do mesmo mez.
Deus guarde a V. Exca. Pago das Cortes em 16 de Setembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 17 DE SETEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando
1.° Um officio do Ministro dos negocios do Reino, concebido nestes termos: Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sua Magestade manda remetter as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação a consulta inclusa do Senado da camara de 13 do corrente, expondo, que ordenado o decreto de 9 de Agosto deste anno, que hajão de servir de metricula para a eleição das camaras os alistamentos feitos

TOMO VII Mmm