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cumprirá com seus deveres, alem do que assim melhor se poderá fazer effectiva a sua responsabilidade. Elle fica encarregado do archivo da camara, que ha-de conter muitos papeis e documentos interessantes: por todos elles ha-de responder, e bem se vê que se todos, os annos, como os vereadores, fosse eleito um escrivão da camara, com facilidade e não poderião evitar muitos descaminhos. Não convenho porém em que estes escrivães sejão eleitos pelas camaras. Esta eleição traria com sigo muitos inconvenientes, e ainda mais se as camaras tivessem a jurisdicção de o remover, e eleger outros. Todos sabem que um escrivão da camara, sendo elle habil, he de representação entre os povos principalmente nas pequenas villas. A experiencia mostra que elles como melhor instruidos no andamento dos negocios, com conhecimento de provisões e legislação, que he privativa de certas camaras, tem uma grande influencia nas suas decisões; que este officio estabelecendo-se-lhe um certo ordenado he muito lucrativo, e por consequencia temos um emprego que ha-de ser ambicionado com avidez. Nestas circunstancias a camara a quem compelir a eleição que ha-de ser composta de homens, e homens que hão-de ter paixões, não deixarão de prover em alguns de seus parentes ou afilhados, e talvez que attendão mais aos interesses destes do que ao dos povos para haverem de ser bem servidos. Eu até me inclino que as eleições das camaras que houverem de fazer essa nomeação ficarão sujeitas a tumultos e intrigas, o que não haverá nellas aquella liberdade que este Congrego quer. e que he conforme ao systema que adoptamos. Esses candidatos áquelle officio empregarão todo o artificio e meios para que a eleição dos camaristas recaia em taes e taes individuos, que são os seus protectores; e aquelles em cujo voto confião para se verificarem as suas pertenções. Por estes mesmos principios, com a mudança das camaras terião quasi todos os annos mudança de escrivão: e que injustiças: que perseguições (digamos assim) não soffrerião ainda os bons escrivães, pois que nunca faltai ião pretextos para dizerem os camaristas que o actuai escrivão não serve bem. Isto seria um grande inconveniente, e opposto ao principio em que todos concordão, qual he, que o escrivão não deve ser removido em quanto bem servir. Ultimamente com esta decisão seria o Congresso incoherente á vista de outras que, tem adoptado. Tem confiado ao Governo a nomearão dos officios, e empregos publicos, ou ao menos, se tem feito algumas excepções, sempre he deixando á eleição do povo; e para mim seria na verdade uma cousa extraordinaria que tres ou cinco homens de que se compõe uma camara tivessem a regalia de nomear, e prover um officio vitalicio, que não he de pequena importancia, e que parece ser privativamente das attribuições do poder executivo; podendo apenas só conceder-se ás camaras essa attribuição, se fosse emprego de um anno, prazo em que subsiste a mesma camara. Ainda accrescem (a meu parecer) outros inconvenientes: lodo o empregado publico deve tirar a sua subsistencia do officio que exerce, por isso se diz, que aquelle escrivão deve ter um ordenado. Ora a economia pede que não haja mais empregados do que aquelles que tão precisos, e com effeito o mesmo Governo anterior tem praticado essas economias, pois vemos que nas provincias alguns escrivães das camaras servem em mais de uma villa, o que não poderia ter lugar se agora se desse ás camaras a faculdade de elegerem os seus escrivães; porque os camaristas de uma não poderião eleger aquelle que deveria tambem ir servir em outra. Observo mais outra incoherencia. Este Congresso tem decidido na lei regulamentar, que os actuam escrivães nomeados, e cuja propriedade lhe foi conferida pelo Governo ficassem subsistindo: por isso parece mais regular e uniforme que a creação, e nomeação dos novos igualmente pertença ao Governo. Seria de alguma fórma, um sysyema monstruoso haverem escrivães da nomeação das camaras; principalmente quando me não ou corre, nem tenho ouvido ainda neste recinto razão alguma, que convença pertencer ás camarás, sómente a nomeação, pois nem nestas mesmas camaras deve haver responsabilidade, pelos sobreditos officiaes: razão plausivel porque se disse, que aos secretarios competia a nomeação dos officiaes das competentes materias; e por fim omittindo outras razões até pareceria incoherencia que o Governo nomeasse os mais officiaes publicos, e sómente deste se fizesse a excepção a favor das camaras. Voto por tanto que este officio de escrivão da camara seja vitalicio, que os empregados nelle só pelo juizo competente possão ser removidos por erro, ou notoria inhabilidade: e que o seu provimento pertence ao Governo.

O Sr. Soares de Azevedo: - Eu opponho-mo a isto: muito más serão as camaras que não possão nomear um escrivão! Em quanto a respeito domais digo, que a emenda não vem aqui a proposito; com tudo eu sei camaras em que os procuradores e escrivães tem voto. Approvo por tanto a emenda do Sr. freire concebida nestes ferinos (leu-a), porque, do duas cousas uma: a nós assentarmos que este escrivão deve ser nomeado pela camara, então bem; deve ficar assim: mas, a não o haver de ser, como elle he um officio publico, vem a ficar da fórma que os mais officios. Porem o meu voto he, que elle seja nomeado pela camara; e então se deverá dizer - Haverá um escrivão nomeado pela camara.

O Sr. Corroa de Seabra: - Parece-me que ao escrivão da camara se deve dar o nome de secretario: a historia do mundo mostra a poderosa influenciados nomes, e de algum modo se póde dizer, que o mundo se governa mais por nomes, que por causas: ora o nome de secretario he mais bem acceito na opinião publica, que o de escrivão, e por isso ha de convidar quem e melhor sirva e desempenhe as suas funcções. Accresce, que o nome de escrivão do camara he moderno, e que as camaras segundo a organização actual mais propriamente devem ter secretario do que escrivão.

O Sr. Leite Lobo: - Eu não quero que este escrivão seja nomeado pelo Governo, nem pela camara; mas porque razão não ha de ser elle nomeado pelo povo, como os camaristas?

O Sr. Camello Fortes: - Apoio a indicação como ella está; e sem duvida que elle ha de ser ellecti-