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nhada de uma representação sobre alguns objectos que foi ouvida com agrado, pelo que pertence á felicitação, e remettida á Commissão de petições, pelo que pertence ao mais.
9.º Uma felicitação do juiz de fóra de Mirandella, Domingos José Vieira Ribeiro, por occasião de tomar posse daquelle lugar, acompanhada de novos protestos, e ratificação do juramento dado a favor do systema constitucional, que foi ouvida com agrado.
10.° Um officio do Juiz de de fora da Fronteira, Thomé Couceiro de Abreu, em que, por occasião do ter acabado seu lugar, e em abono da verdade, e gratidão aos povos daquelle districto, julga do seu dever certificar o bom espirito dos mesmos povos, de que as Cortes ficarão inteiradas.
11.º Uma memoria sobre o melhoramento da magistratura, offerecida por João Antonio de Carvalho Chaves, medico da Vidigueira, que foi mandada remetter á Commissão de justiça civil.
12.º Uma memória offerecida por João Joaquim António Ribeiro, coronel commandante do 1.° batalhão de linha da província de Moçambique, actualmente regressado a esta corte, sobre o lastimoso estado daquella provincia, e melhoramentos de que he susceptível ; que foi mandada á Commissão de Ultramar.
13.° Duas memórias offerecidas por um anonymo setubalense: uma sobre favorecer a exportação do sal, que foi mandada á Com missão de fazenda: outra sobre corridas de touros, que foi mandada á Commissão de justiça civil.
Feita a chamada, achárão-se presentes 124 Deputados, faltando com licença, os Sr. Moraes Pimentel, Ribeiro Cotta, Pereira do Carmo, Sepulveda, Borges de Barros, Aguiar Pires, Braamcamp, Queiroga, Pinto de Magalhães, Segurado, Faria, Lino Coutinho, Sousa e Almeida, Vaz Velho, Martins Couto, Ribeiro Telles, Silva Corrêa; sem causa reconhecida os Sr. Bettencourt, Villela, Baeta, Belford , e Pinto da França.
O Sr. Arriava, tendo pedido a palavra, disse: - Sr. Presidente, bem persuadido do disvelo e cuidado com que o soberano Congresso se interessa por qualquer parte da Nação, e vigia sobre a sua sorte, e lembrando-me de que lhe será agradável ter a certeza ria maneira com que a nossa regeneração política foi recebida nos mais remotos climas do oriente, na China em Macáo, levanto-me para ter a satisfação de annunciar ao Congresso que as noticias da nossa nova organização política, tendo chegado ali em 3 de Janeiro proximo passado, forão recebidas pelas autoridades, e habitantes novos irmãos daquelle estabelecimento com o maior enthusiasmo, e todos os applausos publicos, e particulares condignos a tão alto assunto: annunciárão-se immediatamente com uma salva de artilheria; seguírão-se-lhe festejos, e illuminações por tres dias, que devião ser rematados com uma festa de igreja na sé daquella cidade, em acção de graças pela feliz chegada do nosso bom Rei, á sua antiga sede, e pela sua adhesão á causa nacional, e pela feliz installação do soberano Congresso, em cujo favor se proclamavão sentimentos de firme adhesão, e os mais ingennos votos pela sua consolidação, e prosperidade de suas deliberações. Posto que estas noticias não sejão officiaes, porque transmittidas com anticipação pela via indirecta de Gibraltar em carta particular, posto com tudo affirmar que são certas, porque são dadas por um irmão meu, que ali se acha exercendo o lugar de ouvidor escritas de sua propria letra em uma carta que me veio á mão endereçada a um seu correspondente nesta cidade. Elle affirma o exposto, e que tudo ficava em socego, e contentamento com o novo systema que os animos se achavão unanimemente dispostos a abraçar, e que para melhor o firmar, esperava as ordens de Goa, que ainda não havião chegado ate á data de 6 de Janeiro, em que escreve; e accrescenta que para remover toda e qualquer desconfiança que esta novidade podesse causar no governo chinez, se havia já previnido com as prudentes medidas que estavão ao seu alcance, para pôr de accordo os Chinas da melhor maneira possível, e manter com elles as relações de harmonia, que tanto nos importa conservar sem a menor alteração. E como a correspondência por Goa para este porto da Monarquia poderá soffrer grande demora com prejuízo da celeridade que incumbe ao ministerio na expedição das suas ordem, proponho que se indique ao Governo haja de aproveitar os navios que daqui se dirigirem em direitura para aquella cidade, para por elles remetter-lhe a legislação das Cortes, e às mais ordens conducentes tanto ao interesse, e serviço nacional, como á manutenção , e prosperidade daquella importante possessão da Monarquia portugueza.
Assim se resolveu.
Passando-se á ordem do dia, entrou em discussão o projecto apresentado na sessão de 11 do corrente sobre a importação de aguas-ardentes na ilha da Madeira.
Lido o artigo 1.º, em que se propõe, que fique, absolutamente prohibida nas ilhas da Madeira , e Porto Santo a entrada de aguas ardentes, tanto extrangeiras como nacionaes - disse
O Sr. Borges Carneiro: - Bastão os infinitos clamores que ha muito tempo se tem levantado na ilha da Madeira e Porto Santo, por cartas, pelo seu periodico, O Patriota Funchalense, pela voz dos seus illustres representantes nesta sala, e pela das camaras, para se ver que não póde deixar-se de annuir ao que pedem aquelles povos, e o presente projecto propõe: projecto em que as duas Commissões de agricultura e commercio estão de acordo com os referidos sentimentos dos povos. A ilha da Madeira, esta Mia filha dos mares, primogenita das possessões portuguezas, illustre pela anterioridade e firmeza de sem sentimentos constitucionaes, queixa-se de lhe haver chegado ainda em pequena parte os bens da regenerarão, e considera como maior de todos elles os males que lhe vierão da franquia das aguas ardentes. A'quelles povos não lhes importão as decantadas theorias de liberdade de commercio, de illimitada faculdade de importar e exportar: o que lhes importe he poderem dar pronto consumo aos seus vinhos; a experiencia he a melhor mestra. A legislação antecedente, fundada na experiencia