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se peça informação da sua importancia, e das suas applicações antes de se tomar resolução alguma a esse respeito.

O Sr. Macedo. - A pesar de ter assignado este projecto tenho alguma duvida a respeito das portagens: parece-me que isto tem mais relação com as medidas geraes que se tomarem em beneficio do commercio. He verdade que as portagens são alguma cousa gravosas á agricultura, porém ao commercio, ainda o são mais no meu entender: alem disso parece-me que a providencia que se der a este respeito deve ser mais geral e não deve limitar-se ás portagens impostas pelos foraes: portanto sou de voto que não tratemos aqui desta materia, tanto mais que ella depende de illustrações que ainda nos faltão.

O Sr. Ferreira Borges: - Eu não tenho uma idéa tão ampla, e exacta quanto seria necessario para informar o que ha a respeito das portagens; porem sei que no Porto tem diversas applicações e ha diversas portagens, e parece-me que nós devemos saber primeiro quaes são as suas applicações em geral: eu sou de voto que se devem abolir todos os obstaculos que se oppõem ao commercio interno do Reino: tenho porem uma tal qual idéa de que isto he alguma cousa ponderoso, e tem applicações particulares, e publicas; e por isso parecia-me que se admitisse este negocio á discussão, mas depois de se terem as informações necessarias, e talvez um projecto particular distincto deste.

O Sr. Van Zeller: - Os habitantes do Porto pedirão a abolição destas portagens; porem sem embargo disso he necessario saber quaes são as suas applicações, e o mais que ha a este respeito: por tanto sou de voto que se devem pedir informações para então se deliberar sobre este negocio.

O Sr. Soares de Azevedo: - Eu sou da mesma opinião, porque não he só nas terras grandes que se pagão portagens tambem he nas terras pequenas, e importa isto em uma somma muito grande. Por tanto peço que isto fique adiado até novas informações.

O Sr. Girão: - Sr. Presidente, eu sou em parte da mesma opinião: na Com missão de agricultura está um foral porem não estabelece nada a este respeito.... com effeito as portagens importão em uma somma muito grande; não he para se abolir assim de repente sem mais informações; porem o que eu requeiro he que isto não prejudique ao decreto dos foraes, porque este negocio já se vai demorando tanto como a Constituição: e creio que pertence á Commissão do commercio quando puder tratar disto fazer delle uma materia á parte.

O Sr. Borges Carneiro: - Aqui he o lugar proprio para se tratar destas portagens, pois que se trata das portagens impostas nos foraes a algumas terras, e não das que pagão segundo as posturas das camaras os carros, ele., que transilão por alguma cidade ou villa. Sirvão de exemplo as que se pagão em Leiria pelo foral á casa do infantado. Todos os que ali carregão alguma cousa que levão para a feira semanal daquella cidade, hão de ir primeiro á portagem pagar cousa de dez réis de portagem, e cousa de oito vintens pelo conhecimento do pagamento; dar entrada, e descarga do que se vendeu e deixou de vender na feira. Andão os cidadãos pelados de pés e mãos; não podem mover-se dentro do Reino sem que se vejão cercados de alcateias de comedores legaes. Outro tanto acontece em quasi todas as terras segundo o capricho de seus foraes. Ora he tempo de quebrar estos ferros, e restituir dentro do Reino a livre circulação do producto do trabalho e industria dos cidadãos. Ainda que taes embaraços não fossem inventados a favor de donatarios particulares mas a beneficio do Estado devião cessar; porque os tributos devem ser geraes para todo o reino, e não carregar sobre Leiria, Ourem, Coimbra, etc. Aliás paguem estas terras em má hora, mas desconte-se-lhe na decima o que pagarem na portagem: porque pagarem os tributos geraes, e alem delles serem sujeitas a collectas particulares, he isto o resultado de instituições goticas, do poder do vencedor sobre o vencido. Por tanto o meu parecer he que se deitem abaixo as portagens provenientes dos foraes.

O Sr. Ferreira Borges: - Eu não posso ser da opinião de deitar abaixo tributos sem saber qual he a sua applicação, e o seu producto: eu já principiei a dizer que era de opinião que se removessem todos os estorvos que se opõem ao commercio interno do paiz; por consequencia a minha opinião seria que se abolissem todas as portagens se isto fosse compativel com as circunstancias actuaes do thesouro; porem isto he materia distincta do actual projecto: não he direito imposto, nem a Lisboa nem ao Porto, nem a outra nenhuma parte em particular; he de todo o Reino em geral. Por tanto insisto na minha opinião de que neste projecto se não trate deste negocio porque lhe não pertence: isto he um tributo geral da Nação; e por isso abolindo-se se acaba uma das fontes, donde deriva o pagamento dos empregados publicos, e as despezas da Nação.

O Sr. Peixoto: - Não estamos tratando precisamente de uma lei agraria, mas de uma lei para a reforma dos foraes, para aqui pois pertence a materia das portagens estabelecidas em foraes. Não ha motivo algum, porque as portagens sejão daqui excluidas, e se deixem para um decreto separado. Allegão-se incertezas, prejuizos de fazenda, despezas que se pagão pelos cofres de taes direitos. Respondo que não duvido, que ontcs de deliberar se peção todas as illustrações necessarias; porque a tudo o respeito fui, sou, e serei sempre deste voto: mas não, porque os julgue mais necessarios, do que nas outras prestações que ás cegas se reduzirão. Pelo que pertence a prejuizos de fazenda não posso deixar de admirar-me, que todos os escrupulos se deixassem para as portadortagens, e não lembrassem ao mesmo Sr. Deputado nas quotas, e pensões em que a perda da fazenda ha de ser dez, ou mais vezes maior: ao mesmo tempo que a extensão das portagens he muito mais interessante; e de uma utilidade muito mais geral, do que a reducção dos foros sabidos. As portagens pezão sobre o commercio, sobre a agricultura, sobra a industria, chegão a todas as classes de cidadãos, porque todos as classes consommem os generos, que com elles são gravados; embaração o transito interno;