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Para José Ignacio da Costa.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes sejão transmittidas com urgencia informações sobre portagens, declarando o que se paga em cada terra, porque titulo, qual he a fórma da cobrança, quanto costumão render, e que applicação tem este rendimento. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 21 de Março de 1822. - João Batista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugeza ordenão que V. Exo,a indique quaes sejão aquelles redditos nacionaes, que são susceptiveis de ser contratados, e arrematados, e que segundo o estado presente das cousas convem que o sejão. O que participo a V. Exc. para sua intelligencia, e execução.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 21 de Março de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remeiter ao Governo a inclusa copia autentica de uma representação feita pelo bispo de S. Thomé, prelado de Moçambique, Frei Bartholomeu dos Martyres, em data de 19 de Agosto de 1821, sobre o estado da igreja naquelles paizes.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 21 de Março de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, sendo-lhes presente o requerimento do chefe de esquadra Antonio Pusich, e seus dois filhos Jeronimo Antonio Pusich, e Pedro Antonio Pusich, o primeiro governador, e os outros ajudantes de ordens que forão das ilhas de Cabo Verde, transmittido pela secretaria de Estado dos negocios da marinha, com officio de 9 decorrente mez; attentos os seus fundamentos, ordenão que se abra assento aos supplicantes na respectiva contadoria á vista de suas guias, a fim de receberem os seus competentes soldos. O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 21 de Março de 1822. - João Batista Felgueiras.

Para Candido José Xavier

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes seja transmittido um balanço especificado da receita e despeza do arsenal do exercito dos annos de 1820 e 1821 com separação de cada anno. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 21 de Março de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 22 DE MARÇO.

A Hora determinada, disse o Sr. Varella Presidente, que se abria a sessão; e lida a acta da sessão precedente, foi approvada.

Os Srs. Deputados, Correia de Seabra, e Peixoto, apresentarão o seu voto em separado, que se mandou inserir na acta, e he o seguinte: Na sessão de 21 de Março fomos de opinião que se supprimisse artigo 7.° dos addicionaes ao projecto de reforma dos foraes, que abole as pensões ou quaesquer prestações, pelo acto de semear, ou de ser proprietario: e outro sim, que a Commissão de agricultura fosse convidada a formar o plano para uma destrinça ou rateio regular dos foros que fazião o objecto deste artigo. Fomos tambem de opinião, que o artigo 7.° do projecto principal fosse supprimido.

O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia e expediente seguinte.

De um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a consulta da companhia da agricultura geral das vinhas do Alto Douro, sobre as utilidades ou inconvenientes que podem resultar de se permittir aos compradores a livre permutação do vinho legal de embarque por igual numero de pipas de vinho separado: foi remettido ás Commissões reunidas de agricultura e commercio.

De outro do mesmo Ministro, satisfazendo ás informações exigidas sobre differentes artigos e obras, relativas ao melhoramento dos rios Vouga, Certima, e Agueda: ficarão as Cortes inteiradas.

De outro officio do Ministro dos negocios da justiça, remettendo a informação do Conselho de Estado com o requerimento e mais papeis que servirão para a proposta, que no ultimo concurso se fez do bacharel, Antonio Joaquim Coutinho, que foi mandado á Commissão de justiça civil.

De uma carta do Sr. Deputado, José Ribeira Saraiva, participando a sua molestia, e pedindo licença por alguns dias: foi-lhe concedida.

De uma representação do prior, José Teixeira Figueiredo Lacerda, offerecendo ao soberano Congresso um plano de monte pio a favor dos prezos e pobres do Reino de Portugal: foi remettida á Commissão de saude publica.

Deu mais conta o Sr. Secretario de uma carta, que havia recebido de Jeremias Bentham, datada de Queen's Square Place, Westminster 30 de Janeiro de 1822, em que accusando a recepção da carta que o Sr. Secretario lhe havia escripto em 22 de Dezembro do anno passado testemunhava com as mais li-