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autoridades Militares enviadas ao Brazil vão ainda ligadas de algum modo áquella declaração, e he de absoluta necessidade, que se declare a nullidade, e usurpação daquelle governo, para que possão obrar livremente como exigirem as circunstancias. Eu não poderei pois melhor expôr qual seja o espirito daquelle governo, do que pedindo licença para ler algumas passagens das cartas enviadas pelo Principe ao Rei seu augusto pai, com recommendação de serem presentes ás Cortes (leu algumas passagens de varias cartas, e decretos do Principe, e concluiu). Parece-me ficar evidentemente mostrado por quanto acabo de expôr, que o governo do Rio de Janeiro se tem tornado hostil á causa da união, e da Constituição, e subversivo do juramento dado liberrimamente pelos Brazileiros, e por tanto voto por todos os artigos do parecer da Commissão, cuja materia he urgentissima.
O Sr. Costa Aguiar: - Sr. Presidente: são por certo bem tristes e dolorosas as circunstancias em que se achão os Deputados das provincias meridionaes do Brazil, porque constituidos na necessidade e dever de cumprir mui religiosamente as obrigações proprias de tão pezado, quanto melindroso emprego, são por outra parte desgraçadamente rodeados a cada momento da afflictiva idea, de que nada podem a bem de seus constituintes, sendo além disto o alvo descuberto e indefezo, onde se empregão todos os tiros, e para onde se dirigem algumas vezes mui acintemente expressões assás carregadas do modo, ou para melhor dizer, dos que não podem, ou não querem convir de boamente no actual estado das cousas no vasto, rico, e sempre magestoso Reino do Brazil: e supposlo não deva haver escolha entre o dever, e o melindre, ou capricho de alguem, com tudo o coração humano não pode deixar de sensibilizar-se ao ouvir continuamente os mesmos ataques, e toda a casta de repulsas. Este principio tão fecundo em resultados produz a maior parte das vezes, e ate mesmo deperta idéas, que talvez não lembrassem, ou quando em verdade occorressem não serião decididamente o germen do ressentimento, capaz em todos os tempos de móres resultados, especialmente quando a razão elevada pelo amor da patria, e de todos os mais sentimentos patrioticos sobrepuja quantos obstaculos se lhe impõe, por mais fortes que elles á primeira vista pareção ser; isto posto não he, nem o enthusiasmo mal entendido, nem a má vontade o que me obrigou a levantar-me, mas sim o querer, ou para melhor dizer, o dever pôr o meu comportamento de acordo com a minha consciencia, e he por tão justos motivos que francamente emittirei a minha opinião, e exporei as minhas ideas, embora ellas não agradem, ou mesmo possão suscitar-me algum dissabor, porque eu firme nos meus principios direi sempre o que sentir. O parecer da da Commissão he injusto, menos sincero, impolitico, inexequivel, e inutil, e capaz até, para me servir das mesmas expressões da Commissão, de lançar por todo o Brazil as sementes da anarquia. Longe de mim a idéa de offender os illustres Senhores redactores do parecer, porque eu combato só a sua doutrina, e jamais os seus autores. He injusto porque Portugal não pode nem deve pertencer ter mais direitos do que o Brazil. He um principio universalmente reconhecido por todos, que quando uma nação muda o seu modo de existir e de pensar, não pode tornar a ser governada como era antes dessa mudança. O Brazil reassumindo a sua soberania a exemplo de Portugal, pode constituir-se a seu modo, e lançar mão dos mesmos direitos, de que Portugal usou para mudar a sua antiga forma de Governo, depois dos celebres dias 24 de Agosto, e 15 de Setembro de 1821; e se os povos não são propriedade de alguem, como he crivel que Portugal se queira arrogar direitos que não tem, e que lhe não competem, e o que he peior a autoridade e despotico commando de regular por meio de bayonetas a sorte do Brazil. Como uma parte soberana da Nação pode pertender subjugar a outra parte dissidente maior e tambem soberana? Só a força o poderia autorizar e legalizar, porém a força jamais constituirá direito algum. Que diria Portugal, se o Brazil, não havendo accedido ao systema constitucional, pertende-se obstar a sua regeneração politica, enviando de além do Athlantico suas legiões para o forçar a entrar outra vez nos limites do imperio do despotismo, donde tão gloriosamente havia saido? He escusado avaliar mais, todos sabem o que então Portugal faria; e como he crivel, Senhores, como he possivel que Portugal se esqueça desta reciprocidade de direitos, tantas vezes proclamada á face de toda a Nação neste mesmo augusto recinto? Além de que como se pode dizer, que o Brazil adheriu ao nosso pacto social, e que o desfaz agora pela convocação das suas Cortes constituintes? Está por ventura feito este pacto? Foi elle já jurado e reconhecido? Ou he possivel que se possa admittir a arbitraria hypothese, de que pelo juramento das Bases ficou o Brazil constituido na dura e irremissivel necessidade de acceitar o novo pacto, que os Representantes da Nação fizessem, sem lhe ser mais permittido examinar se este mesmo pacto convem, ou não ás suas circunstancias, ou se preenche os fins, e condições com que os povos do Brazil annuirão ao presente systema de cousas? Não, Senbores, quando o Brazil jurou as Bases da Constituição que se havia de fazer, he porque não podia de outro modo adherir, e menos ser representado neste Congresso; mas por forma alguma se poderá daqui deduzir, que deva receber a lei tal qual se fizesse, e lhe fosse apresentada, embora julgasse não ser conveniente o acceitalla, por não ser capaz de promover os seus diversos interesses, por certo bem differentes dos de Portugal pela sua distancia, pelo seu clima, pela diversa mistura dos seus habitantes, e pela necessidade de outros recursos, e meios, etc.
Não, Senhores, não queiraes merecer o nome de injustos, e de Oppressores para os seculos vindouros, elles farão justiça ao Brazil, e a Europa assombrada tornaria a ver outra vez renovados os antigos tempos da barbaridade; porque instituições politicas prégadas e inculcadas aos povos no seculo XIX. a pontas de bayonctas, e ao estrondo da artilheria só poderião convir aos primeiros successores dos antigos Califas, e aos actuaes Padichaly da dynastia turca!!!... Mas longe de mim tão triste idéa, eu faço justiça aos il-

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