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Para João Vicente da Silva.

As Cortes geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação portugueza, sendo-lhes presente em data de hoje o requerimento de V. Sa. para prorogação de licença: resolvem, que esta não tem lugar por se dever cumprir a resolução de 13 do corrente mez pela qual todos os Deputados licenciados forão mandados reunir ás cortes para assignarem a Constituição. O que participo a V. Sa. para sua intelligencia.
Deus guarde a V. Sa. Paço das Cortes em 19 de Setembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Filippe ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissomo e Excellentissimo Senhor: - as Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes seja transmittida a consulta da junta do commercio, em data de 11 de Novembro de 1814, que subiu em consequencia do aviso de 20 de Setembro do mesmo anno, com a relação, que o acompanhava, e mais papeis annexos á mesma consulta, tudo relativo aos direitos, e emolumentos, que pagão os navios por entrada, e saída neste porto. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 19 de Setembro de 1822. - João Batista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo senhor. - As Cortes Geraes e extraordinarias da nação portugueza ordenão que lhes sejão transmittidas as mais exactas informações assim sobre a actual existencia de generos cereaes no terreiro publico, e do tempo porque julga segura a subsistencia da capital, como áceraca da quantidade de meios que será necessario importar para supprir a falta dos generos nacionaes no presente anno. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 19 de Setembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Silvestre Pinheiro Ferreira.

Illustrissimo e excellentissimo Senhor. - As Cortes geraes e extraordinarias da nação portugueza ordenão que lhes seja transmittida uma copia autentica da portaria da regencia do reino em data de 6 de Junho de 1821, sobre as tresentas mil libras esterlinas relativas ás reclamações das presas d'escravatura. O que V. Exca. levará ao conhecimento de sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das cortes em 19 de Setembro de 1822. - joão Baptista feogueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 20 DE SETEMBRO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se e approvou-se a acta da antecedente.
O Sr. secretario Felgueiras deu conta do expediente mencionando
1.º Um officio do ministro dos negocios do reino, remettendo a planta, orçamento de despeza, e informação ácerca do rio, e ponte de Loires. Passou á Commissão de estatistica.
2.º Outro officio do Ministro dos negocios da fazenda, acompanhando uma representação dos irmãos Freires, proprietarios da fabrica de estamparia em Alcantara. Passou á Commissão de fazenda.
3.º Uma carta de felicitação do coronel do regimento de milicias da cidade de Ponta Delgada na ilha de S. Miguel, e dos officiaes do mesmo regimento, por occasião do aniversario da nossa regeneração politica no dia 24 de Agosto. Mandou-se dar a consideração do costume.
4.º Outra carta assignada pelo presidente, e secretarios da nova sociedade patriotica intitulada da constituição, participando a sua installação no memoravel dia 15 de Setembro, e pedindo a sua approvação. Passou á Commissão de Constituição.
5.º Outra carta de Manoel José Henriques, porteiro menor, que foi deste soberano Congresso, expressando o seu agradecimento pelo deferimento favoravel do seu requerimento em sessão de 17. Ficárão as Cortes inteiradas.
Mandou-se juntar ao outro requerimento, a que se refere, uma representação assignada por differentes pessoas naturaes da provincia da Bahia, e apresentada pelo Sr. Deputado Lino Coutinho. E se mandárão para a Commissão de petições o requerimento de Domingos Ramos Monteiro, apresentado pelo Sr. Deputado José Lourenço da Silva, e o requerimento dos sargentos livres da brigada n.º 6, e 18, apresentado pelo Sr. deputado Franzini.
Em vista da informação, que derão os Srs. deputados da Commissão especial da Constituição, de que os dois exemplares della se acharião prontos no dia 21, se decidiu fixar-se a sessão do dia 23 para a sua assignatura, participando-se isto ao Sr. deputado Sepulveda, para que compareça a assignar igualmente.
E propondo o Sr. Deputado Pereira do Carmo, que seria conveniente que os Srs. deputados jurassem a Constituição ao mesmo tempo que a fossem assignando, venceu-se que se não tomasse por ora resolução alguma a este respeito.
O Sr. secretario Soares de Azevedo fez a chamada, e se acharão presentes 118 Deputados, faltando com licença os Srs. moraes pimentel, canavarro, Ribeiro da Costa, Bernardo Antonio de Fugueiredo, sepulveda, Bispo de Beja, Bispo de Castello Branco, Lédo, Feijó, Moniz tavares, Leite lobo, Costa Brandão, ferreira da Silva, Fortunado