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nomear representantes, e revogar-lhes as procurações, a despeito de juramentos, e de tudo; porque erão soberanos!!! Ora isto a selvagens poderá convir, mas
ás sociedades civilizadas não, porque no momento que se adoptarem taes principios, deixará de haver sociedade. As nações podem, he verdade, com justas causas fazer o seu pacto social, e reformada: mas depois de jurado, depois de estabelecida a ordem, não podem os povos, ou uma minoridade da nação recusar obedecer áquillo que decidiu a maioria; pois que isto he rebeldia, e deve ser punida, aliás não haveria lei, nem sociedade; será isto um sacrificio que os
homens fazem, mas em compensação, gozão de muitos bens. A comparação que o mesmo Sr. Deputado fez dos nossos dias 24 de Agosto, 15 de Setembro, e 1.º de Outubro, com os presentes do Brazil he tão impropria, como seria a comparação do dia com a noite: pois então não havia Cortes, o pacto social estava roto, e agora há uma, e outra cousa, a pezar de que o illustre Preopinante parece que está esquecido de tudo, parece que não está no soberano Congresso, e que já se não recorda do seu juramento nem do que prestárão os seus constituintes. Isto basta para lhe responder, e não gostarei polvora contra numa brexa-aberta. Disse mas o illustre Preopinante que o projecto em questão era injusto: idéas, e modo de pensar de todos os Srs. Deputados do Brazil!!! He injusto; porque lhes vai desmanchar seus perversos planos: assim tambem era injusto mandar uma expedição para a Bahia, e só foi justo tirar as tropas de Pernambuco, e não lhe mandar mais; he verdade que aqui se ofereceu uma cabeça por fiadora do socego daquella provincia: porém a palavra de Egas Moniz de algum tempo, foi mais bem cumprida do que a do Sr. Moniz de agora: as tropas tirárão-se de Pernambuco, ém vez de socego rebentou o vulcão da anarquia, os nossos irmãos forão esmagados e roubados, e alguns que existem, vivem no captiveiro mais desgraçado que póde haver. He pois tempo de por um termo a tanta moderação como temos tído; a medida não só está cheia, já transborda: caião as máscaras dos partidos, appareção de frente descoberta, reveje a lei, e ronquem os bronzes. Voto pelo projecto.
O Sr. Alves do Rio: - Na sessão de 16 de Julho, por occasião de um officio da junta do governo do Maranhão, que pedia instrucções sobre o comportamento que devia Ter a respeito do celebre decreto de 26 de Fevereiro a anarquia que via imminente sobre os povos do Brazil, que se tomasse uma medida geral, a fim dos povos saberem que o Princípe Real estava em estado de rebellião com as Cortes, e seu augusto Pai. Se então se tomasse em consideração a minha proposição, talvez se evitarão graves males! Se eu fui desta opinião por occasião daquelle decreto, como posso não ser da mesma á vista do famozo decreto de 3 de Junho deste anno, que convoca Cortes Geraes e Constituintes para fazerem uma Constituição para o Brazil? Não tenho receio de ser considerado inimigo do Brazil, eu que mais de uma vez propuz amnistias a favor dos Brazileiros que se tinham desviado da linha da legal conducta que devião ter, attribuindo a ignorancia, e a erro seus procedimentos: hoje estou desenganado. Não se póde negar que há uma facção no Rio de Janeiro, que tem mandado emissarios por todas as provincias do Brazil a induzir os povos incantos a pedirem os procuradores chamados pelo decreto de 26 de Fevereiro, servindo-se de todos os meios para conseguir seus fins. Para prova bastão os officios da junta do governo de Pernambuco, quando reconhecem o Principe Real, como Defensor, e Protector perpetuo do Brazil. Eu entendia que aos Brazileiros ciosos da sua liberdade tudo lhes parecia que de novo os escravizava; que erão como o antigo escravo, que á vista do azurrague ainda se assustava, ou o prezo que se atterrava, vendo grilhões. Estou porém desenganado que há vistas de outra natureza. Mas essas vistas não são de todo o Brazil, são de uma facção. Se me persuadisse que a vontade d Brazil era a separação, eu sou de opinião que desde já se abandonasse. Estou porém informado do contrario: tenho falado não com Europeus vindos do Brazil, mas com filhos da provincia de S.Paulo, e do Rio de Janeiro, que me asseverão agora mesmo, que a vontade do Brazil he a de Portugal, e que só uma facção, e não pequena com a influencia do Principe Real, he a que trabalha para a desunião, e por fins bem diversos. Ouvi aqui dizer que as Cortes tinhão tido seus descuidos, convenho, mas descuidos em deixar trabalhar as facções do Brazil, e não tomar o conhecimento proposto pelo presente projecto de decreto. Approvo pois o decreto em todas as suas partes, ficando-me o sentimento de ser já tão tarde.
O Sr. Castro e Silva: - He a maior calumnia e a maior affronta que hoje se póde fazer ao Brazil, o dizer-se como agora o fez o Sr. Alves do Rio, que o Brazil com esta nova insurreição quer voltar ao artigo despotismo. Se esta calumnia não fosse tão usal quando uma parte da nação procura separar-se, eu por certo pediria uma satisfação. Sr. Presidente, só quem não conhece o genio brazileiro poderá suppòr um tal avultamento. O Brazil tendo por mais de tres seculos soffrido o mais cruel despotismo, tendo por differentes épocas procurado sacudir o seu jogo, e a oppressão, e gosando hoje da liberdade porque tanto suspirava, não retrogradará mais por certo ao despotismo; e se eu pensa-se o contrario desta verdade, e livremente me persuadisse que o despotismo disfarçadamente procurava resurgir, eu abjurava tudo quanto se há feito no Brazil, e até me proscrevia se ali visse entronizado esse monstro oppressor da sociedade.
Passando a tratar do objecto em questão, eu serei breve porque assás se há dito pró e contra o parecer, e sem repizar tão sabias reflexões, emittirei simplesmente a minha opinião.
Estou altamente convencido, Sr. Presidente, que o procedimento do Principe Real só se encaminha a consolidar entre os dous reinos irmãos uma união duradoura, baseada na juntiça e igualdade: esta convicção, e a firme crença em que estou de que a sancção deste decreto vai dissolver esta tão desejada união, e apresar a guerra civil, me obrigão a votar contra o parecer in globo.
Pelos papeis publicados não se viu ainda que o Pria-

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