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nymas: 1.ª em beneficio da Causa Publica, e progresso na Fazenda, que foi remettida á Commissão de Fazenda: 2.ª sobre o aquartelamento da Tropa no seu transito pelo Reyno, que foi remettida á Commissão de Legislação. - E a seguinte Carta de felicitação e prestação de homenagem ás Cortes, de que se mandou fazer simples menção:

CARTA.

Senhor. = O Cidadãos abaixo assignados, moradores da Villa de Palmella, tem esperado com impaciencia que as Auctoridades Civis desta Povoação se determinassem a cortejar este Augusto Congresso Nacional, felicitando-o em nome daquelles habitantes, e rendendo-lhe as Graças pelo dom da liberdade; como porem se tenha baldado a sua esperança, pois que até á Sessão do dia 20 de Março não conta ter apparecido felicitação alguma daquella Cameta a este Augusto Congresso, tendo-se já apresentado a de muitas outras, elles não podendo por mais tempo contrahir o electricismo que os arrebata, ao ver a sua Patria, depois de libertada do Despotismo, entregue á sabedoria de tão iluminados Legisladores, vem me tributar a V. Magestade o seu mais sincero reconhecimento, e respeito, não menos que protestar a sua firme adhesão á Causa Sagrada da independencia Nacional, sacrificando-lhe os seus bens, os seus esforços, a sua vida: Digne-se V. Magestade acceitar-lhes estes protestos, que por serem dictados pelo mais decidido Patriotismo, e pela mais sincera franqueza, merecem o acolhimento do V. Magestade. = Palmella, 22 de Março de 1821. - O Prior, Caetano José Lucas e Sylva - O Bacharel Formado em Medicina, e do Partido da Camera, José Xavier dos Reys Picão - O Capitão, João José Lucas da Sylva - Antonio de Moina Palha Salgado - O Escrivão das Decimas, Damasco José Ferreira da Sylva - Manoel Ventura da Paz - O Beneficiado Curado Encommendado, Joaquim José d'Oliveira Neto - João Pedro da Cunha - José Fernandes - Francisco de Paula Mascarenhas -Guilherme José Lucas da Sylva - José Maria - O Tenente, José Guilherme Lucas da Sylva - João Martins da Matta - Antonio José de Abreu - Sebastião José Frazão - Antonio Duarte Ferrão - Luiz José Filippe - Pedro Antonio Simões Junqueiro - Thomaz José Chaves.

O senhor Sousa e Almeida por parte da Commissão Militar, leo os seguintes:

PARECERES.

A Commissão de Guerra vio o Requerimento de Duarte Claudio Souto Mayor, primeiro Sargento da Companhia de Veteranos na Província da Estremadura: Allega ter servido de Cadete na Armada Real, e tendo obtido Baixa, empregado no Laboratorio do Arsenal do Exercito, e no da Marinha; e tendo depois tomado a assentar Praça no Regimento de Infanteria N.° 1 como Voluntario, quando se organizou o Exercito em 1808, foi encarregado de fazr o serviço de Quartel Mestre no segundo Batalhão do referido Regimento, tendo depois sido encarregado do Commando do Parque das munições de Guerra, e outras diligencias que desempenhou com honra, e que a pesar de todos estes serviços, não foi contemplado na Promoção do Exercito. Allega igualmente, que o General Trant o encarregou de servir de Quar-Mestre do Deposito das Recrutas estabelecido na Cidade do Porto, e que em huma ordem do dia o declarou despachado Quartel Mestre, mas que nunca conseguio que o Marechal General lhe confirmasse a dicta Patente, continuando em o serviço de primeiro Sargento, o que tudo prova com Documentos: Que em 23 de Septembro proximo requereo ao Governo, e teve por Despacho, que seria attendido em tempo competente, e que tendo ultmamente requerido á Regencia para ser Quartel Mestre de Veteranos lhe fora indeferida sua Pertenção, e por conseguinte expondo todos os seus serviços a este Augusto Congresso, pede ser Despachado Quartel Mestre de Veteranos.

Pareceo á Commissão, que o Supplicante não tem direito a ser Despachado como pede, não só porque não requer na forma das ordens, e do Plano geral para a creação dos Veteranos, mas porque neste Regulamento Art. 1.° § 2.° se declara que = Officiaes Inferiores, e Soldados não poderão para o diante pertender accesso algum dentro nas suas Companhias, nem em outras Commissões, até mesmo porque nestas Companhias não ha o Posto de Quarteis Mestres, e por isso indeferida a Pertenção do Supplicante.

Sallão das Cortes 22 de Março de 1821. - Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello - Alvaro Xavier das Povoas - Francisco Xavier Calheiros - Baião de Molellos - José de Mello Castro de Abreu - José Antonio da Roba - Antonio Maria Osorio - José Maria de Sousa e Almeida.

A Commissão de Guerra vio o Requerimento de José Antonio, Reo sentenciado no Presidio do Porto Franco, em que expõe a este Augusto Congresso, que sendo Furriel do Regimento de Infanteria N.º 13, e commandando huma guarda, della fugira hum preso, e que apesar de elle tornar a ser apprehendido dentro de pouco tempo, com tudo o Supplicante foi condemnado por sentença do Conselho de Guerra a 6 annos de trabalhos de Fortificação, o que está cumprindo: Pede ser solto.

A Commissão he de parecer que esta Pertenção não he attendivel, por estar já perdoado ao Supplicante pelo ultimo Decreto, que lhe he relativo, tudo quanto este Congresso julgou justo perdoar-lhe.

Sallão das Cortes 23 de Marco de 1821. - José Antonio da Rosa - Alvaro Xavier das Povoas. - Barão de Molellos - José Maria de Sousa - Ma-