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nir, que não sou mais Deputado, nem lenho mais lugar neste Congresso.

O Sr. Moura: - Eu levanto-me só para apoiar em termos muito expressos a opinião do Sr. Fernandes Thomaz, pela qual foi chamado á ordem. Eu digo, como elle disse, e assevero como elle asseverou, que seria injusto da parte do Congresso aquelle acto, que se oppozesse á desunião, e separação do Brazil, logo que todos os povos daquelle vasto continente assim o queirão. Sim; logo que uma nação queira toda ser independente não só o ha de ser, mas deve selo. Isto foi o que disse o Sr. Fernandes Thomas, he o que eu digo, e estou prompto a provalo até com o meu sangue. (Apoiado, apoiado.) Quem póde chamar á ordem um Deputado por estabelecer um principio, que o he de direito natural e das gentes. Os que não querem nem se quer ouvir esta maxima, base fundamental do direito publico, acaso desejarão ver estabelecida a maxima contraria, isto he: que o Brazil ha de ser por força dependente, não o querendo ser? Deixo ás luzes, e liberalismo do Congresso avaliar o valor que tem estas duas proposições contrarias. Mas o illustre Deputado falou muito na ordem.

O Sr. Borges de Barras: - Como se affirma isso? Digo que o Brazil não quer a independencia de que sempre se anda falando, mas sim a independencia na igualdade e reciprocidade de direitos, e comei-la, e só com ella, quer e ha de ser portuguez, como convem a toda a Nação.

Muitos Srs. Deputados requerêrão a palavra.

O Sr. Presidente manifestou ter já passado a hora do regulamento, e da prolongação, e em consequencia que não podia concede-la, sem que o soberano Congresso resolvesse se devia continuar a sessão; mas lhe parecia melhor que esta discussão ficasse adiada, e que no dia de amanhã se podesse continuar, sendo como preliminar para a que deve haver ácerca dos negocios politicos do Brazil: e convindo nisto a Assemblea, ficou adiada esta materia, designando o Sr. Presidente para a ordem do dia da seguinte sessão de continuação da discussão della, e o parecer da Commissão especial sobre os negocios politicos do Brazil; e disse, que estava levantada a Sessão. - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para José Ribeiro Saraiva

As Cortes Gcraes e Extraordinarias da Nação portugueza concedem a V. Sa. licença portanto tempo, quanto seja necessario para tratar do restabelecimento da sua saude; esperando do seu conhecido zelo, e amor da patria, que apenas seja possivel, V. Sa. não deixará de vir logo continuar neste soberano Congresso as funcções de que dignamente se acha encarregado. O que participo a V. Sa. para sua intelligencia.

Deus guarde a V. Sa. Paço das Cortes em 22 de Março de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Silvestre Pinheiro Ferreira.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Ração portuguaza, sendo-lhes presente pela ultima correspondencia do venerando Jeremias Bentham em data de 30 de Janeiro do corrente anno, que ainda elle não havia recebido a carta de 3 de Dezembro de 18£1, e Diarios de Cortes, ludo remettido ao Governo pela Secretaria de Estado dos negocios estrangeiros com ordem de Sá de Dezembro do dito anno para fazer expedir, segundo nella se determinava, depois da qual se tem igualmente enviado no fim de cada semana pela mesma Secretaria de Estado os sucessivos numeros que se tem publicado, mandão remetter ao Governo a segunda via da sobredita carta com recommendação de que se tomem as providencias necessarias para que a mesma carta, assim como os referidos Diarios até agora transmittidos, e que successivamente se forcai enviando, chegam segura, e prontamente ao seu destino por via da legação portugueza em Londres, segundo se acha prescripto na citada ordem. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 22 de Março de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Jeremias Bentham.

Illustrissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ás quaes dei conta de vossa carta de 30 de Janeiro do corrente anno, ouvirão com agrado as obsequiosas expressões que ella contem, e receberão com igual contemplação o presente que remetteis do escrito intitulado: Letters to Count Toreno on the proposed penal code delivered in by the legislation committee of the Spanish Cortes; e mandão juntamente remetter-vos a segunda via da carta de 3 de Dezembro do anno proximo passado, e expedir ordem para que o Ministro dos negocios estrangeiros de as providencias necessarias, a fim de que esta correspondencia, bem como a remessa successiva dos Diarios de Cortes, chegue pronta e seguramente á vossa mão, por via da legação portugueza em Londres, na fórma do que se acha determinado em resolução de 22 de Dezembro de 1821. O que tudo por ordem das Cortes tenho o gosto de vos communicar para vossa intelligencia.

Deus guarde a V. Sa. Lisboa Paço das Cortes em 22 de Março de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 23 DE MARÇO.

ABERTA a Sessão, sob a presidencia do Sr. Varella, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretarie Felgueiras mencionou os seguintes officios.