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1 Do Ministro da marinha, transmittindo a parte do registo do porto, tornado em 22 do corrente á galera portugueza, S. José Diligente, vinda do Pará. Ficárão as Cortes inteiradas.

2 Do mesmo Ministro, remettendo um officio da junta eleitoral da provincia do Pará, accompanhado do diploma dos Deputados daquella provincia, e actas das suas eleições. Passou á Commissão de poderes.

o Do Ministro da fazenda, remettendo a informação do corregedor de Castello Branco, sobre a representação dos povos de Proença a Velha, e Santa Margarida. Passou á Commissão de fazenda.

4 Do Ministro da guerra, transmittindo uma representação do contador fiscal da thesouraria geral das tropas sobre a continuação do abono da quantia de 200$ réis annuaes ao carcereiro do castello de S. Jorge, Francisco José Alberto de Oliveira. Passou á Commissão de fazenda.

5 Dos membros da junta eleitoral da provincia do Pará, enviando ás Cortes o termo de outorga de poderes dados aos Deputados daquella provincia, e actas das suas eleições, reiterando ao mesmo tempo noves votos de adhesão ao systema constitucional, e gratidão ao soberano Congresso. Mandou-se fazer menção honrosa, determinando-se que quanto ao mais fosse remettido á Commissão de poderes.

6 Da Commissão dos melhoramentos do commercio da cidade de Leiria, em que felicita o Congresso, e transmitte o resultado dos seus trabalhos. Foi ouvido com agrado quanto á primeira parte, e mandou-se remetter á Commissão de commercio pelo que pertence á segunda.

Ficárão as Cortes inteiradas de uma carta do Deputado eleito pela provincia de S. Paulo, o desembargador José Ricardo da Costa Aguiar, escrita do Para, em que participa a causa da demora da sua partida daquella provincia para se reunir a este Congresso: e de outra do Deputado eleito pela provincia do Pará, Francisco de Sousa Moreira, participando igualmente a causa da demora da sua partida para se reunir a este Congresso.

Dirigiu-se á Commissão de estatistica uma representação do governo provisorio da comarca de S. João das Duas Barras, acompanhada de um mappa topográfico daquelle paiz, em que pede a separação de Goiás, é ser elevada á cathegoria de provincia.

Recebeu-se com agrado, e se mandou remetter ao Governo para ser verificado, um offerecimento de Cypriano Justino da Costa, de todos os emolumentos vencidos pela prontificação de transportes no lugar de juiz de fóra de Montemór o Novo, que serviu por mais de sete annos.

Mandou-se á Commissão militar uma memoria supplicativa de Henrique José Rodrigues de Moraes, capitão aggregado ao regimento dá infantaria numero 12, relativa ao parecer da Commissão de guerra de 9 de Abril do anno preterito sobre o requerimento dos pagadores, e quarteis mestres dos corpos do exercito: e á de saude publica uma memoria sobre o melhoramento das cadeias, offerecida pelo bacharel José Bento Pereira.

Ficárão as Cortes inteiradas de uma oração congratulatoria offerecida por Candido dntonto de Oliveira e Silva, professor de gramatica latina em Benavente.

Mencionou-se um offerecimento do arcebi4po bis. pó de Eivas, de varios exemplares de uma homilia que recitou na igreja do Coração de Jesus por occasião das exequias da Rainha Senhora D. Maria I no dia 20 do corrente mez, para serem distribuidos pelos Senhores Deputados. Foi acceito com agrado o offerecimento, e se mandarão distribuir os exemplares.

Concedeu-se ao Sr. Mendonça Falcão, Deputado pela provincia da Beira, licença pelo tempo necessario para tratar da sua saude.

Mencionou-se mais um offerecimento de Maneei José da Rocha, deputado do cirurgião mór do exercito, de varios exemplares do movimento, e comptabilidade dos bospitaes regimentaes do exercito, pertencentes ao ultimo semestre, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados, o que se verificou.

Feita a chamada, achárão-se presentes 118 Deputados, faltando 31, a saber: os Senhores Falcão, Teixeira de Magalhães, Moraes Pimentel, Canavarro, Ribeiro Costa, Bernardo Antonio, Sepulveda, Baeta, Almeida e Castro, Innocencio de Miranda, Lemos Brandão, Pinto de Magalhães, Faria, Lino Coutinho, Sousa e Almeida, Moura Coutinho, Ribeiro Saraiva, Sande e Castro, Mesquita, Ribeiro Telles.

Passando-se á ordem do dia, entrou em discussão o parecer da Commissão especial dos negocios politicos do Brazil, sobre a carta ou representação da junta da provincia de S. Paulo dirigida ao Principe Real.

Antes de principiar a discussão, pediu a palavra, e disse

O Sr. Soares Franco: - Tendo este Congresso determinado que a Commissão especial desse o seu parecer sobre a representação de S. Paulo, e tendo determinado que a Commissão apresentasse a integra desta representação, a Commissão o não fez; este negocio já entrou em discussão, e tendo de discutir-se hoje, requeiro que antes de mais nada se leia a integra.

O Sr. Pereira do Carmo: - Eu antes disso peço a palavra, e a ordem.

O Sr. Ferreira Borges: - Eu tambem peço que se leia a integra daquella representação; porque por minha moléstia não pude assistir á leitura da mesma, quando primeiramente se leu no Congresso, e não posso votar sem ouvir ler a mesma integra, que he a base da nossa discussão.

O Sr. Guerreiro: - Como membro da Commissão he necessario responder á lembrança exposta pelo Sr. Soares Franco sobre se ler ordenado á Commissão que inserisse a integra da representação de S. Paulo. A Commissão tão sómente viu na acta esta decisão, porque ella foi tomada em tempo que os seus Membros estavão trabalhando; não póde comprehender a razão por que assim se havia ordenado. A Commissão na verdade obedeceria á determinação do Congresso, inserindo a integra da representação de S. Paulo, uma vez que desse o seu parecer sobre

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