[586]

esta representação; mas a Commissão não deu o sen parecer, e só expoz ao Congresso a necessidade de demorar a sua opinião, até ter sobre esta materia algumas noticias necessarias; e indicou ser ella autorisada para esta demora. Por tanto a Commissão não tem a menor culpa em não inserir a integra, porque não deu parecer sobre ella, e não he exacto o dizer-se que o objecto da discussão he a representação de S. Paulo. Alguns Srs. Deputados sairão fora do ponto da questão, e começárão a falar sobre esta representação, quando o objecto da discussão he se se deve ou não approvar o parecer.

O Sr. Moura: - Tudo quanto acaba de dizer o illustre Preopinante he verdade; mas não he razão para que a infame representação dos de S. Paulo se não leia, visto que um membro do Congresso assim o exige. Não ha lei regulamentar que se opponha a esta leitura, nem ha principio, ou de moral, ou de politica, que prohiba ou mostre que seja perigosa similhante leitura: e ha pelo contrario um fundamento que mostra a utilidade que á elucidação e illustração deste Congresso póde provir de se fixar a attenção do mesmo Congresso em todo o conteudo daquelle infame documento. Eu explico o fundamento a que alludo. O parecer da Commissão sobre este assumpto foi que não podia dar parecer ácerca daquelle papel, por isso que as noticias confidenciais que já tinha, e outras que porventura ainda poderia ter, devião certamente influir no parecer, que era conveniente dar-se nesta materia. Ora para se avaliar o pezo de razão e de justiça que merece este juizo da Commissão, e para que o Congresso avalie com perfeito conhecimento de causa este modo de raciocinar da mesma Commissão, quem duvida que se preciso ter presente o theor da representação dos Paulistas? Por quanto só da combinação que se fizer das idéas que formão todo o contexto daquelle papel, com o parecer ou juizo da Commissão he que se póde deduzir que estreita e intima relação pede haver entre o succedido e o por succeder corça o que os Paulistas expendem naquelle manifesto da sua rebelião. Logo tudo quanto se diz para obstar á leitura do papel tende mais a involver este tenebroso misterio, do que a esclarecelo e a patentealo, segundo a verdade e, a franqueza requer. Voto que se leia.

O Sr. Villela: - O que se deu para ordem do dia foi o parecer da Commissão. Nós todos estamos informados inteiramente do que contêm a representação de S. Paulo; porque se quer pois que se lêa segunda vez? He para magoar os nossos ouvidos, e corações; ou he para desafiar a nossa indignação? Eu sou o primeiro que extranho similhante escripto, similhantes expressões; não quero pois ouvir mais cousas que me magoem. O contrario he querer incendiar os animos que devem entrar tranquillos na discussão do parecer da Commissão.

O Sr. Castello Branco: - O honrado membro o Sr. Pereira do Carmo, tendo-se pedido a leitura, da representação, pediu a palavra antes dessa mesma leitura, e ao mesmo tempo pugnou pela ordem que sempre e principalmente hoje pela importancia da materia deve presidir a este Congresso: he para mostrar que a primeira parte deste parecer do honrado membro, não póde ter lugar, que ella seria contraria á mesma ordem que elle acaba de reclamar, que eu me levanto. He sem duvida que esta materia foi dada para ordem do dia de hoje, V. Exca. declarou muito expressamente que a discussão principiaria por este negocio, qual he pois a marcha sempre inalteravelmente seguida neste Congresso, a respeito dos negocios que fazem objecto da discussão do dia? He lerem-se os documentos a que se refere o facto, que vem a ser o objecto desta discussão. Isto até mesmo se pratica quando o parecer sobre que versa a discussão se acha impresso; ora se não será muito mais necessario, quando este papel se não acha impresso, e quando nós não podo-mos ler bem presentes as idéas lançadas n'um papel que ouvimos ler! Parece sem duvida alguma, não se illuda o soberano Congresso, que uma vez que a representação de S. Paulo foi lida, e declarada objecto de discussão, ella deve ser patente a toda a nação. Este negocio interessa ao decoro, e dignidade deste soberano Congresso, e da dignidade deste soberano Congresso, he que depende a felicidade da nação: lembremo-nos todos que a justiça e a energia, he o unico caminho que póde acreditar um Governo. Desgraçados aquelles que tem a fraqueza de se sacrificarem ao medo: esses acabão irrevogavelmente, porque se vem na dura necessidade de se despirem de todo o seu poder: he assim, he dessa maneira, que se estabelece a anarquia, a qual he sempre succedida pelo despotismo: e nós estamos aqui para expulsar, para combater a anarquia, para confirmar o que a nação tanto nos recommenda, que he quebrar os ferros do despotismo. Por tanto voto que antes de tudo se lea a representação de S. Paulo, por nos ser necessario fixar nossas idéas sobre esta materia, e por não haver motivo algum para fazer excepção do methodo adoptado constantemente neste Congresso.

O Sr. Borges Carneiro: - Eu opino que não se lea a representação da junta do S. Paulo. Ontem se viu o Congresso já um pouco incendiado com esta leitura, e para que ha de ella hoje repelir-se? O meu desejo he, que este augusto Congresso tome aã suas decisões com a maior majestade, o serenidade. O maior lustre que tem tido, e tem as Cortes de Portugal, he a marcha serena e magestosa com que se tem dirigido em todas as suas discussões, e decisões. Ora esta serenidade pqde ser alterada pela leitura da representação, porque não se costumão ouvir a sangue frio calumnias e insultos. A representação já foi lida; ha de ir no Diario das Cortes, e tambem irá no do governo para ser conhecida da nação. De que serve pois fazer preceder a leitura novamente á discussão, se não he para escandecer os animas e tomar uma decisão talvez immoderada?

O Sr. Annes de Carvalho: - Não duvidaria de modo algum, que se lesse a integra de S. Paulo, se ella servisse para dar maior instrucção, e maior fundamento para as nossas deliberações; mas pergunto eu, a materia daquella representação em geral não está bem presente ao espirito dos illustres Deputados? Está sem duvida. Para que serviria pois a sua leitura? Serviria, não para instruir o para avivar o sentimento.