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lo não ha esses tribunaes; mas disse outro illustre Preopinante que era uma defesa habil, que era preciso fazer amigos, tomar a causa de dois mil empregados que ficavão sem collocação, e que a junta de S. Paulo teve esse fim: eu não sei por onde se prova isto, nem sei que classe de empregados são estes de que se trata, a maior parte delles são officiaes minimos, que não rodão na esfera da junta de S. Paulo. Ultimamente a Commissão não teve em vista as instrucções de 23 de Abril, se as tivesse considerado, não teria imputado aos membros da junta de S. Paulo vistas pessoaes de interesse ou ambição. Estas instrucções não deixão a S. A. R. dar graças, nem commendas: só póde dar habitos de Christo, e não ha na junta de S. Paulo quem não tenha essa graça vulgar no Brazil; por conseguinte nada tinhão que esperar póde-se dizer, querem a independencia, querem novos governos; mas isto não basta dizer, he necessario provalo. Diz um Preopinante que o conselheiro José Bonifacio era interessado, e de facto já ganhou a nomeação para o ministerio: o nobre Preopinante conhece pouco o dito conselheiro, o que o chamou no alto emprego que exerce, foi a necessidade, foi o seu merecimento, que ninguem lhe póde disputar. (houve algum sussurro nas galerias: o orador continuou) Eu hei de dizer tudo quanto entendo, quem não o quizer ouvir saia. Sr. Presidente, reclamo o regulamento: se me arredar da ordem, a V. Exca. só compete fazer com que torne a entrar nella; qualquer outro energumeno não tem tal poder, e deve ser chamado á ordem. Dizia que o seu merecimento notorio a toda a Europa chamou ao conselheiro José Bonifacio ao alto emprego que exerce; falo de suas luzes, de seu merecimento particular; não falo de suas opiniões políticas, que por agora não discuto, mas aquelle merecimento era conhecido, e ali não havia muitos destes entes donde escolher: e que muito se tambem foi escolhido só por tua reputação outro seu irmão Martim Francisco para membro da junta provisoria do Rio, que deixara Sua Magestade para aconselhar seu filho, e por voto geral do povo inteiro para Secretario de Estado dos negocios do Reino do Brazil, apezar de se achar o dito ausente em S. Paulo? não forão pois similhantes idéas de elevação as que o estimulárão, idéas mesmo que quem conhece o indivíduo, sabe que está muito longe de acolher. Muito mais podaria dizer a este respeito, mas eu não o defendo, defenda-se elle; eu estou simplesmente atacando raciocínios. Não sei tambem para que são as expressões do parecer da Commissão, que vejo aqui a respeito de um decreto que em verdade não posso approvar; mas lá iremos depois. Com tudo não posso deixar de parar nessas expressões (leu parte do parecer da Commissão): eu não vejo isso, até agora que eu saiba, ninguem tal conta propoz, e de todos os documentos que a Commissão teve em vista, não ha nenhum em que viesse um só voto de separação, nem sei como se possa arguir separação, entre tanto que se reconhece o chefe do poder executivo: o que vejo em verdade he que se querem condições juntas, mas não vejo de modo algum separação. Diz mais o parecer da Commissão (leu): em que está aqui a vergonha? Julga-se por ventura que elles são representantes? Não, Senhor; nunca me veio á cabeça crer tal cousa; são puros conselheiros, e que se pede para conselheiros! Voto consultivo. Eis-aqui porque achei exotico o decreto, achei-o exotico porque devolve ao povo a eleição de um conselho, que sempre foi nas monarquias prerogativa real. Que os procuradores das províncias nada mais são do que conselheiros, o mesmo decreto, ainda que he na verdade algum tanto equivoco, assim o mostra, porque reconheço um poder legislativo no Congresso. Vi outra cousa tambem, que a mesma illustre Commissão deixou-se deslumbrar do erro conhecido para tornar mais odiosa a criação deste conselho; não tomou o trabalho de ler o decreto, no que diz (leu): até aqui só leu a illustre Commissão, e isto só referiu o illustre Preopinante o Sr. Guerreiro, e não viu mais para baixo aonde diz (leu). Eis-aqui como esses conselheiros não são tão limitados, como quiz fazelos, nem são tão ridículos.
Admirou-se muito o nobre Preopinante, que os ministros de Estado tivessem assento no conselho: em verdade se fosse Congresso nacional braziliense, a admiração era justa, porque era um desproposito, segundo o nosso systema, ainda que na França, e na Inglaterra os ministros tem assento nas camaras, mas eu não os posso considerar, senão como conselheiros, e que admiração he que os ministros, primeiros conselheiros do Monarca tenhão assento n'um conselho? Porque? Porque entre nós não tem assento no conselho de Estado? Eu respeito as decisões do Congresso, mas isso não he razão. Talvez podesse demorar-me mais em algumas outras cousas, aonde eu creio que o excesso de zelo arrastou a Commissão, mas deixo-o por em quanto, e passarei a continuar no meu discurso. Provei a meu ver a parcialidade da Commissão, senão de proposito, como creio, ao menos sem intenção existente. Vamos a outra cousa. Fala-se muito em dignidade nacional, mas ficará a dignidade nacional menos lesada, e menos violada, ficará o decoro nacional menos offendido, se tomarmos deliberações, que se não possão executar, do que se se emendarem as que assim se tiverem resolvido? Podemos crer, que no estado de fermentação era que se acha o Brazil, as províncias entreguem de bom grado os primeiros athletas, que defenderão seus direitos, que julgavão atacados? Ah! Sr. Presidente, quão pouco conhecemos os homens, se assim julgamos. Decretos de fulminação não são para agora; espacemos o tempo, calcemos a estrada para as futuras providencias; e se então os povos não se emendarem, e se ainda julgarmos que he da honra, e decoro da Nação, que a espada da lei não perdoe, muito embora, eu não o recuso: castigue-se, mas não vamos por entanto fazer que o castigo exaspere. Sr. Presidente, todas as mais juntas, todas as pessoas que tiverão parte directa, ou indirecta em similhantes casos, verão na sorte decretada á junta de S. Paulo, aquella que lhes está reservada isto he muito natural que exaspere os povos, e queremos nós envolvelos em similhante desordem? Abandonarão elles os instrumentos de sua vontade, que julgão muito legal, e consti-
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