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curação em virtude da qual assim o jurárão, e promettêrão cumprir neste recinto? Juramento que com o maior escandalo agora querem quebrantar? Na verdade isto horrorisa. Por ventura se os babianos tivessem mudado de opiniões, não se lembraram daquella primeira procuração, e são todos elles, alguns estupidos, que não soubessem que pelos principios de direito era precisa outra procuração, que especialmente derrogasse a primeira? E mandárão elles essa procuração? Não o farião se tivessem mudado de opinião? Elles sim poderião saber, que era questionavel se podião revogar a primeira, e que este Congresso já tinha rejeitado uma indicação sobre igual objecto, mas nunca deixarião de o fazer, ao menos para declararem sua nova opinião. Não o fizerão he porque ella
se não acha alterada. Pergunto mais (ainda querendo suppôr que esse manifesto rovogava a procuração) quantos são os seus autores? Diz-se são mil quatro
centos e onze. E quantos forão os constituintes das primeiras procurações?
Forão mais de trezentos mil, que tantos são os habitantes da provincia. Respondo agora, e podem mil e quatro centos revogar o que fizerão trezentos mil! Certamente são cousas bem disparatadas.
Mas não he este ainda o maior disparate que eu observo, e tambem pergunto aos illustres Preopinantes, sois vos ou não Deputados daquella provincia, e de toda a Nação segundo o artigo 76 da Constituição? Tendes, ou não votado em todas as materias constitucionaes e provisorias? Agora mesmo não offerecestes a indicação, e não a estais discutindo, e opinando, o que certamente só póde ser attribuição de um Deputado, e representante da Nação? Pois então tendes direito para discutir, para votar, para fazer indicação, e dizeis, que não tendes direito para assignar aquillo mesmo sobre que votastes? Será acaso porque em alguns artigos da Constituição (como dizeis) ficastes vencidos? Oh que delirio! Certamente não ha neste Congresso um só representante, que em muitos artigos não fosse vencido o sou voto; e per isso ha algum que se recuse a assignar aquillo mesmo em que foi vencido? Não, illustres Deputados, dai-me licença que vos diga, vós estais delirando: deveis assignar para escapar á censura de todo o mundo, que cabe o que se pratica em assembleas deliberativas, onde sempre assignárão os vencidos. Sou por tanto conforme com a Commissão.
O Sr. Trigoso: - Não posso deixar de responder aos argumentos deduzidos na ultima sessão pelo illustre Deputado que apresentou a indicação; o que farei não para habilitar o Congresso para tomar a conveniente decisão, visto que elle póde facilmente comparar os ditos argumentos com o parecer da Commissão, mas para defender a esta d'algumas expressões que escandalizárão o honrado Membro, e outro que já hoje falou.
A Commissão disse que tinha suspeitas sobre a authenticidade do documento apresentado; mas sem razão concluiu daqui o illustre Deputado que estas suspeitas recabião sobre a sua boa fe e dos seus Collegas: bem claro falou a Commissão, e nunca ella se lembrou de attribuir culpa alguma aos Srs. que assignárão a indicação: forão estes sem duvida illudidos á vista de tantas assignaturas, e a pressa com que apresentárão o requerimento foi talvez a causa de não reflectirem na pouca fé que elle merecia; aliás sem duvida conhecerião a falta da autenticidade delle, e não o deixarião sair da sua mão.
Disse a Commissão que o requerimento não estava assignado, e ainda hoje o repete, porque nelle não se acha assignatura alguma, e todas estas estão em papeis preparados e appensos.
O Sr. Deputado da Bahia argumenta contra a Commissão dizendo que sem razão ella afirmára que os povos cuidavão assignar um requerimento a ElRei, quanto lhe fazião assignar um ás Cortes, pois que do titulo das assignaturas da Cachoeira se conhece que a representação era dirigida a ElRei, e as Cortes. Mas he facil responder que uma cousa he ser o requerimento dirigido só ás Cortes, outra ser dirigido a estas, e a ElRei: além disso veja-se o titulo d'outras assignaturas da Cachocira, e ver-se-ha que ali se trata de requerimento dirigido unicamente a Sua Magestade. Nem a Commissão disse que todos os povos cuidavão assignar a representação a ElRei, mas só disse que muitos, no que tinha em vista as ditas assignaturas da Cachoeira.
O argumento de que se serviu a Commissão deduzido da diversidade das tintas, não foi bem contrariado pelo honrado Membro: he evidente que ellas havião de ser diversas sendo as assignaturas feitas em differentes terras: mas o que a Commissão notou foi que as tintas das assignaturas feitas n'um mesmo lugar não erão irmãs; e dahi deduziu que não tinha precedido deliberação para se assignar o requerimento; deliberação que parecia necessaria visto não se tratar d'um facto notorio, ou d'uma pessoa geralmente conhecida por todos, mas do conhecimento e applicação de principios de direito publico, que não podem ser bem percebidos senão por meio de uma discussão, nem podem entrar na comprehensão de todas as pessoas que assignárão.
Mas diz-se que não era possivel haver deliberação, nem passar o requerimento pelas autoridades respectivas. Não direi se isto era ou não possivel; mas o que digo he que sem isto o documento não se pode chamar autentico.
Finalmente tem escandalizado aos illustres Deputados da Bahia dizer a Commissão que elles a havião pertendido enredar. Esta palavra tomada na sua significação propria quer dizer prender na rede; tem tambem varias significações metaforicas, e entre ellas a de enlear; assim dizemos: enredar ou enlear o entendimento isto he, causar-lhe confusão ou embaraço. Neste sentido, e não no de intrigar he que a Commissão usou da palavra enredar. Era o argumento unico dos autores da indicação, que a provincia da Bahia estava inteiramente separada de Portugal, sendo essa a vontade dos seus habitantes, como se provava por aquelle documento; e como nesta hypothese convinha a Commissão, que os Deputados das provincias do Brasil se podião retirar, parecia seguir-se que ou ella havia de negar o principio concedido, ou se via obrigado a autorizar a separação daquelles De-