DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 44.

Lisboa, 28 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 27 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

LEO-SE hum Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Guerra (vai trasladado a final) remettendo Mappas que se mandarão ás Commissões de Estatistica, e de Fazenda.

Huma Representação do Cabido de Bragança, pedindo confirmação do novo Vigario Capitular que havião nomeado. Foi remettida á Regencia.

Varias Representações das Cameras de Lamego, Penajoya Godim, Santa Martha, Canellas, e Mesão-frio, relativas á Feira, e Companhia dos Vinhoa do Alto Douro. Remetterão-se ás Commissões reunidas de Commercio, e Agricultura.

Annunciou ao senhor Vice-Presidente o Porteiro Mor das Cortes a chegada do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que esperava licença de admissão: sahio a recebello o senhor Secretario mais moderno, é enteado que foi, e practicadas as cerimonias do estylo, tomou o seu lugar, e levantando-se disse - Que vinha por parte da Regencia participar ao Soberano Congresso a agradavel noticia official de que o Pará, no 1.° de Janeiro deste anno, tinha abraçado a Santa Causa de Portugal, tendo proclamado as Cortes, e a Constituição que ellas fizerem, obediencia a ElRey o senhor D. João VI., e á Augusta Casa de Bragança; e que o Capitão do Navio - S. Gualter = chegado de Pernambuco dava tambem noticias veridicas, que elle Ministro affiançada, posto que não fossem officiaes, de que ElRey annuia á Causa de Portugal, e reconhecia o Governo deste Reyno: o que tudo constava dos dous documentos que offerecia.

O senhor Secretario Felgueiras os leo, e são os seguintes:

DOCUMENTOS.

IIImos. e Exmos. Senhores. = Chamados pelo voto livre, e espontaneo dos Habitantes desta Cidade ao Governo Provisional da Capitania, temos a honra de participar a W. Exas., que no dia 1.° de Janeiro do corrente anno o Povo, as Tropas, e todas as Auctoridades constituídas desta Capital, acclamárão, e solemnemente jurarão obediencia a ElRey o Senhor D. João VI., e á Augusta Casa de Bragança, ás Cortes Nacionaes, e á Constituição que por ellas for estabelecida, mantida á Religião Catholica Romana. Elegerão ao mesmo tempo huma Junta composta dos abaixo assignados, que Provisoriamente governasse a Capitania até á Installação das Cortes.

O sentimento dos males, que soffrão os Habitadores desta desgraçada Provincia, estimulado pelo exemplo dos seus briosos Irmãos de Portugal preparou, e trouxe em fim aquelle bem agourado, e glorioso dia.

Estes acontecimentos forão mandados immediatamente ao conhecimento de ElRey Nosso Senhor, de cuja Paternal Bondade esperamos, que annua graciosamente aos votos legitimos do seu Povo do Pará, que portuguezmente o ama.

Temos expedido as convenientes Ordens a todas as Villas da Capitania, e daquellas donde temos já podido haver respostas, sabemos, que tem seguido sem constrangimento, e mesmo com enthusiasmo a impulsão dada pela Capital.

He quanto por ora nos cumpre participar a W. Exas., desejando ardentemente, que os nossos esforços pela rasoada liberdade sejão bom vistos, e mesmo coadjuvados por W. Exas., e por toda a Generosa Nação Portugueza.

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