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governo interior de outro Reyno. O Direito Natural e Publico assim o ensina, as Nações o reconhecem, o actual Salomão do Norte nos deo disso generoso testemunho felicitando ha pouco a inclita Hespanha por suas novas instituições. Este dogma politico he ainda mais sagrado quando huma Nação opprimida pelo seu máo governo inteira reformallo, reprimir a injusta aggressão que elle lhe faz, e attentar pelas suas cousas; e ainda mais sagrado, se procede nisso com huma moderação inaudita, acalmando todos os symptomas de vingança - Não he menos evidente que, se algum Rey quebrando este dogma se intromette violentamente com o Governo e instituições interiores de qualquer Nação, offende não só a ella, mas a todas as que tem ou se esforção por ter similhante Governo e instituições; pois sobejamente mostra que se as puder suffocar nessa Nação, fará successivamente outro tanto em cada huma das outras. Quando pois o Gabinete de Vienna; melhor, quando os Aulicos Austriacos arastados por huma ambição e soberba insolente emprehendem sob fallazes, e capciosos pretextos invadir a innocente, e moderada Napoles, não só insultão a esta valorosa Nação, não só á invicta Hespanha, de quem ella tomou huma Constituição que por sua sabedoria lavará em breve tempo, qual santo baptismo, da hedionda mancha do despotismo a Europa toda, e as outras tres Partes do Globo terrestre; mas insultão a Portugal, que tem adoptado em seu seio bases e principies ainda mais liberaes que os daquella Constituição - Proponho por tanto que em nome do Augusto Congresso se escreva na Acta hum protesto contra os procedimentos que o Gabinete Austriaco move contra Napoles, como igualmente offensivos á Constituição, e independencia de Portugal.

(Depois de se contestar esta moção redarguio o mesmo Deputado assim.) Tenho ouvido dizer que devemos conservar sobre este assumpto alto silencio. Como assim? Quereremos nos parecer approvar-mos o que ha pouco se disse em certo papel official, que nesta contenda está Napoles exolada em toda a Europa? Seremos indifferentes contempladores do espectaculo que offerece huma Nação pequena em extensão e só grande em valor, que em peleja tão desigual combate intrepidamente pela sua liberdade contra a mais injusta e brutal invasão que refere a historia dos crimes, e dos salteadores? Mostrar-nos-hemos indifferentes á pertenção de destruir o systema Constitucional em Napoles, a qual se viesse a verificar-se a veriamos logo estendida ao Piemonte, e successivamente á Hespanha e Portugal? Não: a causa de Napoles he tão justa que o Ceo nunca deixará de lhe ser propicio, e nós declarando-nos por ella não faremos mais que declarar-nos pela causa de justiça, e de todo o genero humano.

O senhor Ferreira Borges. - Eu não posso apoyar a moção do Illustre Preopinante, pela mestria rasão que elle expende, de que não nos devemos intrometter nos negocios alheios: demais que, se isto se adoptasse, nos poderia trazer alguns prejuisos, e ser causa depor-nos em estado de Guerra com huma Nação com quem por agora nos achamos em paz.

O senhor Borges Carneiro. - Nós não nos intromettemos nos Negocios da Austria, senão quando ella se intromette em os de huma Nação Estrangeira que tem a nossa mesma Constituição: o que indica tacitamente que depois de ser arruinado Napoles o será Hespanha, e o serão as outras Nações que seguem o mesmo systema de Governo. Com que, não he só hum ataque feito a Nápoles, senão ás outras Nações. (Varios senhores Deputados clamarão - Nada, nada, nada, não ha medo.)

O senhor Peixoto. - Se este protesto augmentasse as nossas forças physicas, ou a força moral de nossa opinião, votaria por elle; mas não podendo augmentar nem huma cousa, nem outra, não o julgo necessario.

O senhor Borges Carneiro. - Eu digo que augmenta, porque se trata de augmentar a força moral que depende da opinião publica; e esta he necessario que se desenvolva.

O senhor Presidente. - Disso está encarregada a Nação.

O senhor Castello Branco. - Ordinariamente o silencio, e hum silencio indicativo de desprezo, he a vingança própria do Homem de pundonor, e que confia na justiça de sua causa. Se isto fica bem a hum Homem particular, melhor ficará a hum Congresso Representante de huma Nação. Assas a Nação, pela sua propria conducta, tem mostrado que reprova todos esses actos de violencia, e despotismo. Palavras, e palavras vans nada podem ajuntar a provas de facto, e factos tão decisivos. Muito embora os despotas queirão ainda opprimir, nos ultimos momentos da sua existencia política: elles succumbirão quando as ideas de liberdade se espalharem mais, quando os Povos se cheguem a persuadir dos meios em que consiste a sua verdadeira felicidade. Obremos, caminhemos, progredindo na santa Causa que adoptámos, e deixemos de impugnar obras contrarias ás nossas por palavras, e por palavras que nos podem comprometter. Não digo comprometter a nossa segurança, mas involver-nos em disputas, que podem occasionar alguns embaraços. Desprezo, he o meu voto.

O senhor Moura. - Qual he o objecto que tinha em vista o Preopinante quando propoz este protesto? Parece que era sómente o de fixar a opinião de Portugal sobre similhantes acontecimentos. Não era, nem me parece que podia ser outro. Logo daqui resulta que o mesmo Preopinante duvida qual seja esta opinião, pois que a quer fixar. Parece com tudo que não duvida bem, porque sendo o procedimento da Austria contra Napoles o mais opposto ao direito das gentes, não existe nesta Assemblea, nem na Nação hum só individuo que não julgue estes procedimentos como os de huma invasão aggressora; digo mais, que não ha quem não conceba por elles horror. Logo he inutil a moção; voto que não se tenha em consideração.

O senhor Sarmento. - Pareceme que ainda que se fizesse a protestação pedida pelo senhor Borges Carneiro, não podia ser considerada como declaração de guerra. A Hespanha já fez este protesto, e a Inglaterra se não protestou, he porque nem

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