O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NA ÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 45.

Lisboa, 30 de Março de 1821.

SESSÃO DO DIA 28 DE MARÇO.

Leo-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo os seguintes Officios: 1.° do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, enviando o Requerimento de Antonio de Mello da Sylva Casco, de idade de 86 annos, e preso na Cadêa do Limoeiro, com o Parecer de que era digno de perdão. Assim se resolveo, e expedio immediatamente o Decreto.

2.º Do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que a final vai tresladado; e julgando-se a materia digna de grande exame e ponderação, nomeou-se huma Commissão especial, composta dos senhores Vasconcellos, Travassos, Margiochi, Xavier Monteiro, Alves do Rio, Ferreira Borges, e Gouvêa Durão, para haverem de a tratar, e propor o plano de reforma que lhes parecer conveniente.

3.° Do senhor Deputado Madeira Torres, expondo a continuação da molestia que o obriga a regressar á sua Patria? por cujo motivo pede dispensa de seu Cargo, e que seja chamado o respectivo Substituto. Foi remettido á Commissão dos Poderes.

O senhor Bettencourt, por parte das Commissões reunidas de Commercio e Agricultura, leo o seguinte:

PARECER.

A Commissão de Commercio, e Agricultura, e vários outros Deputados a ellas reunidos, e abaixo assignados, examinarão as Representações das Cameras de Lamego, Santa Martha, Mesão-frio, Godim, Canellas, e Penajoya; e acharão que ellas, quasi unanimes, pedião que fosse obrigada a Companhia a comprar-lhe os vinhos separados, e elles Lavradores a vendellos a pagamentos de 6, 12, e 18 mezes, e que depois a mesma Companhia os vendesse aos Commerciantes para os poderem levar para todas as partes, á excepção da Grão Bretanha, e Ilhas adjacentes: isto para remover toda a desconfiança de contrabando, e melhor segurança de suas vendas.

A's Commissões parece que não póde haver receio de contrabando, pois que se tomarão as mais prudentes medidas que em taes circunstancias podião ser tomadas, e até maiores ainda do que as mesmas Cameras apontão, como consta da ordem expedida á mesma Companhia em devido tempo, em consequencia do que vem a segurança da sua venda.

Não he de justiça obrigar a Companhia a fazer a extraordinária compra de todo o vinho separado, quando ella mesma já expoz os seus grandes empates no Juiso do anno, e as mesmas Cameras os confessão pelo muito que são notorios.

Ninguem tolhe aos Lavradores o vender-lhe o seu vinho aos pagamentos que quizerem, nem á Companhia o comprar-lho.

Visto pois que as providencias já tomadas, e sanccionadas por este Soberano Congresso, são actualmente as mais justas, pulgão as Commissões, que de nenhuma sorte se devem alterar. - Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão - Francisco Antonio de Almeida Moraes Peçanha - Antonio Pereira Carneiro Canavarro - Manoel Gonçalves de Miranda - Francisco Xavier Leite Pereira Linho - Francisco de Lemos Bettencourt - Francisco Wanzeller - Manoel Alves do Rio - Francisco Antonio dos Santos - Antonio Pinheiro d'Azevedo e Sylva.

O senhor Peixoto. - Fui hontem presente á deliberação das Commissões, e tendo sido com ellas conforme no desejo de promover o beneficio dos Lavradores do Douro, differi em quanto aos meios.

*