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Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguesa mandão remetter ao Governo o officio incluso, que a Junta provisoria do Governo do Rio Grande do Noite dirigiu ás Cortes em data de23 de Janeiro proximo passado, enviando o requerimento junto, e documentos que o acompanhão, de João Gualberto, Alferes aggregado á 3.ª companhia do batalhão de linha, que guarnece aquella cidade, em que pede ser promovido a Major do regimento de cavallaria miliciana n.° 2 da villa da Princeza no Certão do Assú daquella provincia.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 26 de Março de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 27 DE MARÇO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Camello Fortes, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.

1 Do Ministro da justiça, remettendo a consulta a que procedeu a meza da consciencia e ordens cobre uma conta do presidente in capite do convento d'Avis e juiz da ordem da comarca, relativa ao vencimento dos encommendados nos beneficios ecclesiasticos. Passou á Commissão ecclesiastica do expediente.

2 Do mesmo Ministro da justiça, remettendo o mappa que da sua ordem e obediencia na ilha do Fayal dirigiu o prior provincial dos carmelitas calçados da provincia de Portugal. Passou á Commissão eclesiastica de refórma.

3 Do Ministro da fazenda, remettendo as relações do commissario em chefe, que lhe forão ordenadas por ordem das Cortes de 8 do mez passado. Passou á Commissão de fazenda.

4 Do Ministro da guerra, participando que ficão expedidas as ordens necessarias para se realizar a offerta feita a beneficio do Estado pelo illustre Deputado Sr. Barão de Molellos. Ficárão as Cortes inteiradas.

5 Do mesmo Ministro, fazendo igual participação relativa á offerta feita tambem a beneficio do Estado pelo illustre Deputado Sr. José Victorino Barreto Feio. Ficárão as Cortes inteiradas.

6 Do mesmo Ministro, participando que ficão expedidas as ordens necessarias ao contador fiscal da thesouraria geral das tropas a respeito dos vencimentos dos empregados da extincta caudelaria. Ficárão as Cortes inteiradas.

7 Do mesmo Ministro sobre a necessidade de regular o serviço actual dos telegrafos. Passou á Commissão das artes.

8 Do mesmo Ministro, remettendo uma representação da junta provisoria de Moçambique sobre as causas por que concedeu o augmento de soldo ás tropas daquella provincia. Passou a Commissão militar.

9 Do mesmo Ministro, transmittindo cinco officios do brigadeiro José Maria, governador das armas da provincia de Pernambuco, com varios documentos relativos ao estado, e acontecimentos politicos daquella provincia. Passárão á Commissão especial dos negocios politicos do Brazil.

10 Do mesmo Governador das armas de Pernambuco dirigido directamente ás Cortes, em que, depois de protestar novos votos de adherencia á causa constitucional, e obediencia á soberania das Cortes, supplica as providencias convenientes ao socego daquella provincia. Passou igualmente á Commissão especial dos negocios politicos do Brazil.

Recebeu-se com agrado, e se mandou remetter ao Governo para o fazer verificar, um offerecimento feito a beneficio do Estado por José de Noronha Castello Branco, da quantia de 72$ réis na fórma, preço de um cavallo avaliado, e entregue para a remonta na estação competente, o que verifica por uma certidão que acompanha o seu offerecimento.

Recebêrão-se 136 exemplares de uma memoria sobre o novo projecto do melhoramento de saude publica, offerecidos por Joaquim Maria Jorres, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados, o que se verificou, mandando-se um delles para a Commissão de saude publica.

Ficárão as Cortes inteiradas de um offerecimento feito por Antonio Telles Baptista vigario de Figueiro da Serra, de uma exhortação feita aos seus freguezes.

Mencionou mais o Sr. Felgueiras um officio da junta provisoria de Angola, felicitando o Congresso, participando a sua installação, protestando seus votos do respeito, e obediencia ás Cortes, e dando finalmente parte da causa da demora na eleição dos Deputados daquella provincia, que foi ouvido com agrado polo que pertence á felicitação, e se mandou quanto ao mais, á Commissão de Constituição.

Deu conta o mesmo Sr. Secretario de um requerimento de Antonio Paes de Barrou, Deputado pela provincia de S. Paulo, pedindo licença para voltar á sua patria. A este respeito disse

O Sr. Rodrigo Ferreira: - Ha um parecer da Commissão dos poderes a respeito do Deputado substituto pela provincia das Alagoas, o qual está adiado, e a sua decisão póde tambem ter applicação ao caso do supplicante. Entretanto creio que este ainda não está nas circunstancias do poder dirigir esse requerimento; porque embora os dois Deputados que faltão da provincia de S. Paulo tenhão escrito que estavão prontos a partir; com tudo não são chegados. A Commissão dos poderes (continuou o incarno illustre Deputado) tem tambem pronto o parecer lançado á vista do diploma do Sr. Deputado de provincia do Pará, o Excellentissimo Bispo do Pará. Creio que elle não está presente; porém tendo mandado o seu diploma á Commissão por mão do illustre Deputado, o Sr. Gouvea Osorio, entendo que espora saber se he