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rinha remeltendo a parte do registo do porto do dia 27, de que as Cortes ficarão inteiradas.

E deu ultimamente conta de uma representação da camara de Villa Franca do Campo da ilha de S. Miguel, que se mandou remetter á Commissão de petições.

E uma representação dos povos da Povoa de Varzim, que se mandou remetter á Commissão de saude publica.

O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chamada: e tendo declarado o Sr. Presidente haver recebido participação do Sr. Deputado Isidoro José dos Santos, pedindo oito dias de licença por molestia, se achou faltarem os seguintes Srs. Deputados: os Srs. Falcão, Povoas, Carlos de Andrade, Pimentel, Canavarro, Ribeiro da Costa, Sepulveda, Feijó, Sequeira, Moniz, Bettencourt, Baeta, Carneiro, Almeida e Castro, Queiroga, Pinto de Faria, Sousa e Almeida, Castro e Abreu, Moura Coutinho, Ribeiro Saraiva, Isidoro dos Santos, Luiz Paulino, Gomes de Brito, Vergueiro, Ribeiro Telles. Presente 113.

O Sr. Deputado Annes de Carvalho pediu ser alliviado das Commissões a que pertencia, e para cujos trabalhos não podia concorrer, tanto em razão do seu arruinado estado de saude, como por serem todas muito trabalhosas. Resolveu o Congresso, que fosse dispensado da Commissão diplomatica.

Ordem do dia. Entrou em discussão a indicação proposta pelo Sr. Deputado Van Zeller, para que os commerciantes, que quizerem permutar vinhos nos armazens, paguem por cada pipa 2$400 réis com applicação para as estradas do Douro.

O Sr. Girão: - Eu louvo muito o zelo do illustre autor da indicação; porem eu de nenhum modo posso approvar a sua doutrina; pois que julgo haver nella muitos inconvenientes; os quaes eu vou a dizer.

Primeiro, julgo-a inutil, porque o Congresso tomou uma medida muito prudente, e contraria a este objecto. Por tanto, não he de razão que os que dantes forão livres em fazer trocas, agora sejão obrigados u pagar um tributo. Em segundo lugar, esse tributo que se vai pagar recahia sobre os lavradores, e como estes já estão muito carregados de tributos, não he justo impor-lhe mais este. Em terceiro lugar, he contra as bases; porque os tributos devem ser geraes, e não particulares; alem de que esta medida ia favorecer o contrabando: em consequencia disto acho desnecessaria esta indicação. Ora, agora digo eu, que seria melhor gastar este tempo com esse projecto que ahi está sobre as agoas ardentes, do qual resulta o beneficio de mais de 100 contos de réis á nação, o que não traz comsigo essa indicação, o que iria facilitar o contrabando. A medida que se acabou de tomar hontem he muito salutar, e muito justa, e por consequencia nada de tributos, nada de tributos.

O Sr. Peixoto: - Nem he injusto, nem he contradictorio aos interesses dos lavradores do Douro; nem he contra as bases; nem favorece o contrabando. Não he injusto; porque os commerciantes, que hão de pagalo recebem, por elle um beneficio, que por lei não lhe não era devido: o vinho, que está nos armazães do separado, já ao comprar-se teve esse destino; e se fosse a vender-se a licença de permutalo, haveria negociante, que a compraria por 20$000 rs. em cada pipa; e por isso dando unicamente 2:400 rs. fica muito beneficiado; e bastaria ser um tributo voluntario para não dever reputar-se injusto. Não he contrario aos interesses dos lavradores do Douro; porque verificando-se esta troca nos armazens do Porto, a respeito de vinhos, já ajustados em preço com esses lavradores; ou se lhe lance, ou não lance o direito, o preço para o lavrador que o vendeo está feito, e não se altera. Não he contra as bases, porque isto não he um tributo directo, he indirecto; e até remuneratorio dum beneficio; e não passa dos beneficiados, que acceitão por conveniencia propria o partido. Não favorece finalmente o contrabando; porque a má, ou boa fiscalização nas passagens, he a que ha de auxilialo, ou evitalo, e não ao pagamento, ou não pagamento dum direito, que he cousa, que para ali nenhuma influencia póde ter. Entretanto esta contribuição, sendo espontanea, he tão diminuta, em proporção do lucro de quem a paga, que não póde haver o menor escrupulo de lançala; principalmente para um fim tão util, como he o das estradas, que a todos os cidadãos sem excepção interessa.

O Sr. Van Zeller: - Alem destas razões accresce outra. Eu creio que o beneficio da agricultura, e o bem da lavoura se auxilião fazendo-se estradas. Estes forão os motivos porque fiz a presente indicação, e mesmo porque esta contribuição he mui favoravel, e ainda mais, porque só a paga quem quer. Nestes termos parecia-me, que ella era inteiramente adoptavel.

O Sr. Girão: - Não se diga que os vinhos estão vendidos, não, Senhores, não he assim, elles existem nas mãos dos lavradores, porque não tem sahida nenhuma, e agora se lhe impõe esta contribuição, menos o terão. Eu tenho amor á minha patria, e por isso hei de sempre dizer o que entender para seu beneficio. Não posso approvar tributos de tal natureza. Diz-se, que o erario percisa; pois digo eu, imponhão-se tributos geraes: mas desta natureza não os approvo, não só porque vai descontentar muita gente, e paralizar o commercio, mas porque vai só recahir sobre os lavradores pobres.

O Sr. Peixoto: - Isto nada tem com o Douro; nem lá vai augmentar, ou diminuir as compras; augmentar ou diminuir os preços dos vinhos: esta medida refere-se unicamente aos armazaes do Porto, e com muita especialidade aos vinhos da novidade de 1820; que são presentemente os da fama na Gra-Bretanha. Esses vinhos forão geralmente de qualidade rara; de maneira, que ainda depois de se carregarem todos os melhores para os armazaes de embarque (porque no Douro trocavão-se no anno passado, assim como no actual se estão trocando) ainda dos restantes aquelles que se recolherão aos armazães dos separados gozão de particular estimação, e são esses os que se pretendem trocar por outros de novidades atrazadas. Ora que terá isto com as compras que se tem feito, e continuão a fazer se no Douro? Lá são tão frequen-