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expedido as ordens competentes, para se tornar effectiva a offerta feita a beneficio da divida publica pelo juiz ordinario de Villaboim, comarca de Villa Viçosa, Leandro Antonio Cordeiro, de que as Cortes Ficarão inteiradas.
Uma felicitação ás Cortes, feita pelo coronel do regimento de milicias de Lagos Lazaro Moreira Landeiro Corte Real, em seu nome, e de todos os individuos do seu regimento, por occasião de se ter descoberto, e prezo os perversos autores da projectada conjuração, de que se fez menção honrosa.
Um offerecimento, feito para a biblioteca das Cortes pelo capitão tenente José Joaquim Leal, de um exemplar da primeira folha semanal, e das seguintes, que se publicarem, do seu novo diccionario estatisticos-geografico do Reino de Portugal, que foi recebido com agrado, e que remetesse para a livraria das Cortes.
A representação de um prospecto do codigo civil pelo desembargador Alberto Carlos de Menezes, para entrar no concurso dos compitadores do novo codigo, pedindo ao mesmo tempo ser autorizado para se corresponder com as autoridades constituidas, e ser alliviado das obrigações do seu lugar publicado, que forem incompativeis com estes novos trabalhos, que foi mandado remetter á Commissão especial ad hoc.
Uma carta do Sr. Deputado Lyra, em que pede o tempo necessario para tomar aguas ferreas, que o estado da sua saude torna indispensaveis: e se lhe concedeu um mez.
O Sr. Secretario Sarmento leu uma nota apresentada na sessão antecedente pelo Sr. Deputado Sousa Moreira, da junta provissoria do governo da provincia do Grão Pará, sobre o comportamento do governador das armas daquella provincia José Maria de Moura, que foi mandado remetter á Commissão de Constituição com urgencia.
O Sr. Secretario Felgueiras participou, que acabava de receber um officio do Ministro da guerra, servindo pelo da marinha, em que remettida uma parte do registo do porto, tomado no dia de ontem á galera portugueza Gratidão, vinda de Pernambuco de que as Cortes ficarão inteiradas.
O Sr. Secretario Peixoto de conta de uma declaração de voto, assignada pelos Srs. Araujo Lima, Ferreira da Silva, e Alencar, que se mandou lançar na acta, e he da maneira seguinte.
"Requeiro, se declare na acta, que votámos a favor dos artigos 2.º, e 4.º do projecto 232, em que se trata no 1.º da junta governativa do Rio de Janeiro, e no 2.º da subordinação da junta da fazenda á governativa."
Fez-se a chamada, e achrão-se presentes 129 Srs. Deputados, faltando com licença,e causa motivada, os srs. Moraes Pimentel. Pinheiro de Azevedo, Ribeiro da Costa, Sepulveda, Borges de Barros, Aguiar Pires, Lyra, Leite Lobo, Braamcamp, Faria, Sousa e Almeida, Ribeiro Teixeira, Marcos Antonio, Ribeiro Telles, Silva Correa: e sem causa leagalizada os Srs. Ribeiro de Andrada, Bispo de Beja, Bacta, Franzini.
Entrou-se na ordem do dia pela discussão do 1.º artigo do projecto dos artigos addicionaes á Constituição n.º 270. (Vide pag. 558).
O Sr. Girão:- Sr. Presidente, peço a palavra.
Declaro Previamente, que eu me não sujeito a falar restrictamente do artigo 1.º, porque o 8.º tem com elle intima ligação, e já um destes dias fui tachado de não lhe prestar attenção; hoje pois o farei. Eu já na ultima sessão em que se tratou este negocio manifestei a minha opinião, agora a retificarei; porque as palavras são como fugitivas, e mui ligeiras as expressões que deixão. Este artigo he inteiramente contrario ás Bases, e por isso inadmissivel, eu vou provalo (leu o artigo 16, o qual diz: A Nação portugueza he a união de todos os Portuguezes de ambos os hemisferios: e o 27 diz assim: As Cortes se reunirão uma vez cada anno na capital do Reino de Portugal em determinado dia). Ora a Nação portugueza he a união de todos os Portuguezes de ambos os hemisferios, e as Cortes devem reunir-se aqui nesta capital: isto está jurado por nós todos, e o Brazil o jurou tambem, e mandou aqui os Deputados.
Como he possivel crear agora um novo Congresso no Brazil? Se os Brazileiros não são fieis ao seu juramento, se buscão pretexto para o quebrarem, nunca observarão cousa alguma, nem se póde contar com elles para nada. Eu já disse que isto era a independencia mascarada, e com bem razão o disse, que não he outra cousa, falemos claro e sem rodeios; esta independencia he contraria ás Bases; nós não temos poderes para a sanccionar, nem o devemos fazer em caso algum; agora pelo que pertence á tal Segunda camara, digo que me admiro de tão celebre lembrança, que á maneira de cometa infausto, prognosticador de estragos, e ruinas, appareceu no principio da Constituição, e torna agora no fim: muito bem capaz de fazer secar a arvore da liberdade até á sua ultima raiz, e de abalar pelos alicerces o edificio social. Eu não acuso a Commissão de nos apresentar aqui o pomo da discordia, porque talvez as suas intenções fossem boas; não digo isto por lisonja, que he arma com que me não entendo, digo-o porque assim o penso. A Commissão mimoseou-nos com esta idéa americana; porém seus trajes fazem-a muito estrangeira para Portugal: he planta muito exotica, não serve para o nosso clima. Ha por cá bastantes Salrapas, que já saboreavão os regalos da legitimidade, e factos os olhos servis nas cruzes, e nas fitas, já escrevião a seus amigos, que haveria duas camaras, veto absoluto, e que era chegado o tempo de se amoldar tudo aos seus desejos. Ah! Tremão os preversos, que não havemos de voltar a trás, há bastante Portuguezes heis ao seu juramento, que são capazes de sustentar o que fizerão.
As Bases da nossa Constituição formão o pacto social, e servem já de arca de alliança entre a Nação e o Rei, todo aquelle que ousar lançar-lhe a mão sacrilega terá a sorte dos impios Ozas. (Apoiado, apoiados). Eu, Sr Presidente, sempre fui filantropo; mas quando considero que a minha patria póde voltar ás cadeias do despotismo, desejo antes nadar em lagoas de sangue.... Maldição eterna aos malvados que pertendem por tortuosas vias levar-nos aos abismos de