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Castello Branco Manoel, Ribeiro Telles: em causa reconhecida os Sr. Mendonça Falcão, Gomes Ferrão, Andrada, Bueno, Antonio José Moreira, Ferreira Cabral, Bernardo Antonio de Figueiredo, Barata, Feijó, Agostinho Gomes, Monteiro da França, Bacta, Ferreira da Silva, Aragão, Vicente da Silva, Gouvêa Osorio, Corrêa Telles, Moura, Bastos, Xavier de Araujo, Alencar, Luiz Monteiro, Varella, Alves do Rio, Castro e Silva, Sande e Castro, Zeferino dos Santos, Vergueiro.
Passando-se á ordem do dia, continuou a discussão do artigo 1.º dos addicionaes, que ficára addiado na sessão antecedente. Sobre esta materia disse
O Sr. Moniz Tavares: - Não he rejeitado o artigo, nem argumentando com accusações fortes, que não podem produzir idéas odiosas, que eu pretendo expender as minhas opiniões a respeito do projecto. Trata-se dos estados principaes da Monarquia; trata-se de ligar quanto for possivel os laços entre Portugal e Brazil; trata-se finalmente de confundir os inimigos da integridade da Monarquia, frustando os seus planos de desunião. Conheço a difficuldade da materia, e que não a poderei expor com toda a sua clareza; com tudo, como não duvido das boas intenções do soberano Congresso, passarei a propor o que já fez a Commissão. As leis, Senhor Presidente, geralmente falando, estabelecem-se para prevenir o mal futuro, ou para destruir um mal existente, e póde-se assegurar que produzirão este effeito as leis feitas em Portugal para o Brazil? As que daqui se tem expedido são sempre morosas; e quanto não tem soffrido e soffrerá o Brazil se assim continuar? Consultem os illustres Deputados de Portugal os sentimentos patrioticos do seu coração, e declarem francamente porque amargura não passarião se vissem seu paiz em iguaes circunstancias! Quantas providencias não tem dado o Congresso, que até agora não tem tido effeito pela preversidade dos ministros? Além disto não he summamente onoroso terem que vir á Europa de dois em dois annos 70 ou 80 deputados, pela maior parte homens proprietarios, ligados a grandes familias, não falando já em os perigos, e incommodos de uma longa viagem? Pergunto eu, se os illustres Deputados estivessem em similhantes circunstancias, não acharião elles bem penoso similhante sacrificio? Creio que sim: e então não será justo que se conceda aos outros o que queremos se nos conceda a nós? Sr. presidente, O Brazil precisa de medidas particulares, as quaes he muito difficultoso irem de Portugal; he por conseguinte o meu voto que se adopte o parecer da Commissão, porque aquellas Cortes de que o projecto, he só para medidas particulares, e não para leis geraes da monarquia. Não me canço em apostar os bens que a Portugal trará este projecto, vindo que já mui sabiamente se acha demonstrado.
O Sr. Castello Branco: - Sr. Presidente, seria necessario para que apoiasse a primeira parte deste projecto, que he de que por ora se trata, que eu tivesse mudado meus principios politicos, depois que tive a honra de trabalhar com meus illustres Collegas nas bases da Constituição, ou o que seria impossivel de acontecer, que em suma não tivesse dominio o amor da patria, e da liberdade. Tal he a minha convicção intima de que o sytema adoptado nas mesmas bases, e jurado por toda a Nação portugueza, he o unico proprio a formar esta mesma liberdade, e tal he tambem a percussão em que estou de que o artigo que ora se nos tem proposto para discutir he directamente opposto ao systema adoptado nas mesmas bases. Eu me não cançarei, nem tambem ao soberano Congresso, em demonstrar a verdade desta minha proposição. Todos os illustres Membros que me precedêrão a falar, levárão este ponto a ultima evidencia de que o systema proposto no projecto, he ineiramente contrario ás bases, he inteiramente contrario ao juramento solemne que deu á Nação. Não excluimos de maneira nenhuma os Portuguezes de America, os quaes igualmente comnosco jurárão depois estas mesmas bases, e com effeito como he que poderia conceber-se uma monstruosidade tal em politica? Uma monstruosidade tal he incomprehensivel, e por isso até agora não foi jámais concebida por alguem dos que tem as mais leves nações de politica que deve dirigir o governo, e regimen da sociedade. Ou os Portuguezes da America formão uma nação separada, e distincta dos Portuguezes das outras partes do globo, ou então elles formão com outros Portuguezes uma e mesma nação. No primeiro caso em que os Portuguezes da America formão uma separação uma nação separada, e distincta dos Portuguezes das outras partes do globo, então he sem duvida que elles devem ter uma representação nacional distincta inteiramente da nossa; mas desde o momento que isto se estabeleceu, elles vem a ser realmente uma nação distincta dos outros Portuguezes. Os Autores do projecto não querem tanto, nem tambem elles estão autorisados para estabelecerem directamente o prinicipio de que os Portuguezes as America não são uma parte da grande Nação portugueza espalhada por todas as partes do globo. Se assim não he, se não nos he licito duvidar neste Congresso de que os Portuguezes da America não são outra cousa mais do que uma parte constituinte da grande Nasção portugueza espalhada pelas quatro partes do globo, como he que póde conceber-se o absurdo projecto de duas representações nacionaes uma na America, outra na Europa? Póde isto conceber-se põe quem reflectir as natureas das funcções desta Assembléa? O que he que fica a cargo da Assmbléa legislativa? Não he formar as leis? O que he lei? Não he por ventura a expressão da vontade geral da Nação? E como poderá ella conservar esta circunstancia que a distingue de todos os outros actos do governo, uma vez que ella não seja feita ou pela Nação junta, ou pelos representantes juntos desta mesma Nação? Como he que póde conceber-se que se podem fazer leis para uma mesma nação, quando uma destas leis para uma mesma nação, quando umas destas leis são feitas na America, e outras na Europa? Desde o momento que isto se fizesse, o Brazil teria como nação separada, as leis proprias, Portugal teria como outra nação separada, suas leis proprias, pois que não concorrião nem os Portuguezes da America para as leis de Portugal, nem os Portuguezes da America para as leis de Portugal, nem os Portuguezes de Portugal para as leis da America; e que seria isto senão elevar um muro de honras, e dizer: