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Os Portuguezes da America são tão distinctos dos Portuguezes da Europa, quanto os Francezes, e Inglezes são differentes dos Portuguezes: e assim como Portugal não concorre para as leis da França, nem França para as de Portugal, da mesma forma Portugal não concorre para as leis do Brazil, nem o Brazil para as leis de Portugal. Os illustres autores deste projecto conhecem tanto a força deste argumento, que para se salvarem do seu resultado bem notorio, e que em cousa nenhuma lhe poderá ser favoravel, inventárão (seja-me licito servir-me desta palavra, porque com effeito a lembrança he o original) um segundo ou terceiro corpo (suppondo os primeiros dois distinctos de Portugal, e Brazil) a que derão a existencia no artigo 4.°, a que chamão Assembléa geral, onde as leis depois de feitas nas legislaturas particulares, vão receber a sua ultima sancção, e como este corpo he composto de individuos do Brazil, e ao mesmo tempo de Portugal, assim pretendem elles salvar a contradicção que se encontra necessariamente nas duas legislaturas particulares; e dizem ser este o modo por que as leis vem a participar do concurso, e da votação dos Portuguezes de todas as quatro partes do globo. Mas, Sr. Presidente, que absurdos, que defeitos e contradicções não se encontrão neste mesmo projecto? Que he a tase, o principio fundamental da representação nacional? Pode ella ser outra que não seja a livre expressa escolha dos povos? Se a soberania reside essencialmente da Nação, o que he um principio geral para nós; se se conheceu igualmente que a Nação não póde exercer por si esta mesma soberania, que não ha outro meio de exercer senão por meio dos seus representantes, ou procuradores quem he que póde duvidar que estes representantes nem a podem exercer, uma vez que ella não seja expressa, e muito livremente nomeada por aquelles em quem reside essencialmente o poder, e cujo exercicio elles delegão? E como he que os illustres autores deste projecto querem realisar esta circunstancia essencial na assembléa geral que não he immediatamente eleita pelos povos? A assembléa geral sim he tirada das assembléas particulares, e estas forão nomeadas pelos povos, mas os individuos dessas assembléas particulares não tem uma procuração dos povos para a assembléa geral, tem uma procuração, mas para aquella assembléa particular para que são nomeados; e por consequencia como he que póde verificar-se a representação nacional n'uma assembléa que he tirada de duas assembléas particulares? Por tanto he claro que não póde dar-se nesta assembléa a representação nacional; e senão póde dar-se nesta assembléa a representação nacional, segundo os principios geralmente adoptados, está claro tambem que ella não póde fazer leis, porque não he escolhida polo povo, que deve concorrer todo, e simultaneamente para a factura das leis. Logo a ultima sancção que os autores do projecto querem que as leis venhão buscar nesta assembléa geral, he futil, he quimerica, he absurda, he contraditoria absolutamente a todos os principios estabelecidos, aos principios que nós mesmos jurámos solemnemente, e pelos quaes temos promettido derramar o nosso sangue. Por isso falo contra estes principios falsos de um meio tão manifesto. Até me atrevo a dizer, apezar do que se disse ontem, que o seguir tal systema he ser perjuro, he não ter amor á patria, he não ter amor á liberdade. Não he minha tenção offender algum dos honrados membros que apoiarão o projecto, ou que forão seus autores; mas, Sr. Presidente, quando chego a este ponto he que eu me vejo obrigado a invocar toda a liberdade que he dada, e deve ser dada aos representantes de uma Nação livre: aquelle sangue frio que se requer sempre no legislador, deve ser reservado para as materias que se devem discutir com toda a circunspecção possivel; mas deve haver sangue frio quando se trata indirectamente de querer transfornar as bases do nosso pacto social, de querer minar pela raiz a grande arvore da liberdade, a cuja sombra se tem acolhido toda a grande Nação portugueza? Porque extraordinaria fatalidade chegou este projecto a ser apresentado neste soberano Congresso em uma terceira discussão? Porque não foi elle in limine rejeitado? Os primeiros illustres membros que falárão contra o projecto demonstrarão evidentemente a opposição manifesta que ha entre este projecto, das bases da nossa Constituição; mas elles devião logo por isso mesmo rejeitalo in limine, sem que devesse ser escutado com toda a attencção da nossa parte. Mas seja-me permittido dizer que o homem que com olhos de filosofo observa os repetidos acontecimentos que todos os dias se passão sobre o globo, tanto na ordem fisica, como na moral, vê sempre uma marcha constante e uniforme nos acontecimentos que tem as mesmas causas ou os mesmos principios. He da natureza de todo o corpo moral, quando por longo tempo tem exercido suas funcções, cair na fronxidão, cair no abatimento que he proprio da natureza humana. Este sabio Congresso não deve escandalizar-se desta minha proposição; eu sou o primeiro que me conheço sujeito a esta fragilidade da natureza humana de que o mortal não he isento. Este soberano Congresso, por maior que tenha sido o seu patriotismo, por maior que seja a sua imparcialidade, por mais extensos que sejão os seus conhecimentos, e por mais brilhantes que sejão as suas virtudes que a Nação e a Europa toda com ella reconhecem, não deve ter a pertenção de se eximir dos males a que a natureza sujeita todo individuo que sáe das suas mãos. Daqui vem que nós ouvimos agora a sangue frio aquillo que em outro tempo nos conduziria de uma só vez a regeitar, a não consentir que se proferisse no centro deste Congresso. Levo ainda mais adiante minhas tristes e funestas considerações. Eu vejo, todos comigo vêem a opposição feita ao systema liberal, não só contra as mesma Nação, porque desgraçadamente assim acontece em todos os paizes, mas da parte dos governos das outras nações. Porque razão nos illudiriamos nós a ponto do nos persuadirmos que a nova revolução politica havia de ser isenta dos ataques que se tem desenvolvido contra as outras nos nossos mesmos dias? Nós vimos em Napoles a liberdade expirar quasi, pode dizer-se, no momento do seu nascimento. A nossa posição geografica he que sem duvida nos tem livrado dos ataques que Napoles soffreu. Mas porque não he possivel aos governos que odeião a liberdade diri-

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