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O Juis de Fóra, Presidente, José de Serpa Faria de Pena Almeida - O Vereador, João da Sylva - O Vereador, João de Sousa Freire Soares Galhardo - O Vereador, José Vieira Borralho - O Procurador, Alexandre José Ferreira Pires - O Reytor da Matriz, Fr. Pedro Pereira da Costa Maldonado - O Capitão Mór, Fernando Villadares Costa Bandeira - O Bacharel, João dos Santos Basto - O Professor de Gramatica, Padre Manoel Ferreira Giraldes - O Padre José Maria da Cunha Alves Ferreira - O Padre Francisco de Sousa Mozinho - O Padre Caetano José Garcia - O Padre Victorino de Paiva Raposo - Antonio Pires - Francisco José Coelho da Sylva - O Capitão Honorio Maximo Nunes de Aguiar - Francisco Antonio Pires - O Escrivão, Francisco Henriques Carlos Magalhães - O Escrivão, Joaquim Maria de Oliveira - O Escrivão, Joaquim Francisco da Sylva - Joaquim Antonio da Sylva.

O senhor Borges Carneiro apresentou, e leo dous Projectos: 1.° para formação de huma Junta de Justiça, e extincção do Desembargo do Paço: 2.º ácerca da responsabilidade das Auctoridades Publicas.

O senhor Vanzeller apresentou huma Proposta de reforma das Pautas das Alfandegas.

O senhor Ferreira Borges apoyou o senhor Van-zeller. - Offereceo hum Requerimento assignado por muitos Negociantes da Praça de Lisboa, pedindo iguaes providencias, e muitas outras tendentes ao melhoramento e reforma das Alfandegas, e foi tudo submettido ao exame da Commissão da Commercio, para dar o seu parecer. - Leo hum Projecto para ser livre aos Negociantes do Porto o Commercio da India, nos mesmos termos em que o he aos de Lisboa. - E apresentou por parte da Commissão de Commercio, e foi approvado o seguinte:

PARECER.

A Commissão de Commercio, a quem foi enviado hum Requerimento em nome dos Negociantes de Lisboa, assignado por José Maria Rodrigues, como Procurador, no qual pedem, que as moedas de ouro, prata, e cobre do Brasil, corrão neste Reyno como moedas delle, he de parecer, que tal pertenço não tem cabimento no estado presente das cousas; pelos visiveis inconvenientes que dahi resultão, attenta a diversidade de senhoriagem, e poso: podendo todavia cambiar-se pelo seu valor intrinseco, como genero, a aprazimento das Partes.

Palacio das Cortes aos 30 de Março de 1821. - José Ferreira Borges - Manoel Alves do Rio - Francisco Vanzeller - João Rodrigues de Brito - Luis Monteiro.

O senhor Gyrão, por parte da Commissão de Agricultura, leo, e forão approvados os seguintes:

PARECERES.

A Commissão de Agricultura examinou o Requerimento dos Lavradores de S. João de Rey, que summamente oppressos pelos pesados tributos do 4.°, 5.°, ou 6.º de pão, e vinho, pagão ainda mais certas, e determinadas pensões de pão meado, castanha secca, linho, e depois bragal; pagão a fogaça, dizimos, oblatas, premicias, e direitos de estola; de maneira que como elles mesmos dizem, montão seus dias de existencia por outros tantos da mais dura servidão, vivem privados dos commodos da vida, e mesmo dos meios ele subsistencia, não podendo cultivar a terra, e habitando humildes choupanas, causado tudo isto pelo seu foral, e pedem ao Soberano Congresso allivio a tantos, e tão insoffriveis males.

A' Commissão parece que elles terão o remedio possivel coma nova Ley que regule os foraes, em que trabalha, e observa com gosto, que esta não tardará muito em ser apresentada á Sancção desta Augusta Assemblea, tendo a satisfação de accrescentar, que ao menos o servil direito da fogaça já está abolido pelo Decreto dos direitos Bannes. Paço das Cortes 2 de Abril de 1821. - Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão - Francisco Antonio de Almeida Moraes Peçanha - Francisco Soares Franco - Francisco de Lemos Bettencourt.

A Commissão de Agricultura examinou o Requerimento, dos moradores do Concelho de Villa Pouca de Aguiar, Comarca de Villa Real, em que expõe a sua desgraçada situação, pagando pesadissimos fóros á Serenissima Casa do Infantado, de terras pouco productivas, situadas em serras, e que estes suo cobrados com taes abusos, violencias, e vexações, que ás vezes lhes não resta hum grão de pão depois de pagarem; pedem diminuirão dos foros, e melhor fórma de cobrança: dizem tambem que não ajuntão os precisos documentos, porque o Almoxarife lhos não quer mandar passar.

A Commissão observa que os Supplicantes podem ter muita rasão; mas faltando os necessarios documentos, não interpõe por ora o sou parecer definitivo, e por isso julga que a Regencia do Reyno deve expedir ordem para que o Almoxarife mande passar os documentos precisos aos Supplicantes, para depois serem examinados, subindo outra vez á presença deste Soberano Congresso, e voltando á Commissão.

Paço das Cortes, 2 de Abril de 1821. - Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão - Francisco Soares Franco - Francisco de Lemas Bettencourt.

A Commissão de Agricultura examinou a Memoria do Bacharel José Teixeira Bogas, era que mostra a desgraçada situação dos Povos foreiros á Serenissima Casa do Infantado, não só onerados com