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Costa Brandão - Luiz, Bispo de Béja - José de Gouvea Ozorio - José Vaz Velho.

O mesmo senhor Deputado, leo tambem o Relatorio da mesma Commissão sobre o Requerimento de Manoel da Sylva, e outros da Freguezia de Selva Escura, Concelho de Seber, queixando-se das exigências do seu Abbade.

O senhor Borges Carneiro contradictou o Parecer da Commissão, e requereo que o Soberano Congresso advocasse o Decreto, e Despachos, para se proceder a nova averiguação.

O senhor Peixoto não conveio em que taes Despachos fossem advocados ao Congresso, por incompetencia; e sustentou dever entender-se, que a Regencia tinha indeferida com justiça.

O senhor Borges Carneiro redarguio, que altamente reprovava tal principio, como offensivo da Suprema Auctoridade do Soberano Congresso, o qual, por sua superioridade á Regência, deve conhecer de todos os casos em que ella não tiver deferido, advo-cando os documentos, tirando informações, etc.

O senhor Peixoto instou, que sempre haveria por mui perigosa constituir-se o Soberano Congresso em Tribunal, para conhecer de recursos em casos particulares: que em quanto á Regencia, sim deverá fazer-se cargo das queixas contra ella directamente formadas; porem nunca ingerir-se a confirmar, ou revogar os seus despachos, em assumptos de sua competencia.

Julgou-se ponderosa a materia, e ficou o Relatorio adiado para segunda leitura.

O senhor Pimentel Maldonado leo, em nome da Commissão do Diario, o Parecer ácerca do Requerimento do Tachygrafo Mór Angelo Romão Marti, pedindo ser pago adiantado pela Thesouraria das Cortes, e se lhe deferio. Por esta occasião:

O senhor Serpa Machado disse, que era justo arbitrar-se ordenado ao Tachygrapho Joaquim Machado. Ao que:

O senhor Pimentel Maldonado respondeo, que ao mesmo Tachygrapho pertencia o fazer esse Requerimento.

O senhor Peçanha offereceo hum Projecto para publicidade dos Processos, com as restricções no mesmo Projecto indicadas.

Fez-se chamada nominal, e achou-se faltarem os senhores = Mendonça Falcão -Moraes Pimentel - Sepulveda - Queiroga - Pinto de Magalhães - Guerreiro - Xavier de Araujo - Rebello - Luiz Monteiro - Sylva Corrêa - Gomes de Brito - e estarem presentes 86 dos senhores Deputados.

Discutio-se, segundo a Ordem do dia, o artigo 1.° do Decreto sobre os generos Cereaes, e todos os que tem relação com a doutrina expressa no mesmo artigo. Tomou logo a palavra

O senhor Bettencourt. - He chegado finalmente o dia, Senhores, dia tão desejado pelos bons Portuguezes, em que se vá a discutir hum negocio, que interessa a toda a Nação: não he hum individuo, ou huma classe de Cidadãos, a quem elle exclusivamente toca: na sociedade não ha pessoa que não tenha parte directa ou indirecta na discussão deste dia, e no objecto deste Projecto de Decreto dos Cereaes: este he o annel que prende todos os rumos da industria humana; da laxidão deste depende a desorganização do edificio social: a decadencia da Lavoura he bem provada; a pobreza, e misera da Nação, em todas as classes, provém immediatamente da sua ruina; graças porém á nova ordem de cousas, que me faz fallar com esta franqueza, esperando remedio a tanto mal; para consolação dos opprimidos basta só o presumirem que ha alguem que se occupa da sua sorte: a materia he de tal natureza respeitavel, que per si se recommenda.

Devo todavia dizer, que a Commissão d'Agricultura, quando tratou de redigir este Projecto de Decreto, a que antecedeo o seu Relatorio, conheceo as muitas difficuldades e embaraços, que tinha a combater: a materia he tanto mais espinhosa, quanto se oppõe a diversos interesses, que o egoismo chama em, seu abono, mascarando-os com o especioso titulo de bem. publico, e chimericos receios de fome: os males passados, Senhores, devem ser os que nos devem ensinar para o futuro; e com tal lição não he muito difficil o acertarmos.

A Commissão d'Agricultura não se lisongea de ter abrangido neste Projecto de Decreto todas e as melhores providencias, para conseguir o dar vida á Lavoura Nacional, que tanto influe na prosperidade do Proprietario, dos Funccionarios Publicos, do Clero, dos Artistas, do Commercio, das Rendas Publicas, do Militar, e do Lavrador; em fim de todos os Portuguezes: mas póde asseverar que neste momento, não tendo nós as vantagens? que tom os Estrangeiros, como são machinas oratorias, que facilitem as operações agriculas; boas estradas, e canaes; braços disponiveis; e carregando sobre a nossa Agricultura hum cardume immenso de tributos, só particulares a esta nobre, util, e antiga profissão; accrescendo o diminuto preço, e quasi nenhum consumo dos generos Cereaes doPaiz, pela concorrencia illimitada de grão, farinha, e até pão cosido Estrangeiro; só as medidas apontadas podem servir de espeque á Lavoura agonizante de Portugal.

As terras, que estavão em cultura, se abandonarão, e estão hoje incultas; porque, sendo o interesse a mola real que move as acções humanas, huma vez que a Lavoura só dava perjuiso, foi desprezada; e eis-aqui a propriedade territorial puramente maginaria: o povo, o trabalhador, sem ter quem -he desse que fazer; e ganhando muito pouco, cujo diminuto jornal apenas lhe dava para comer; por isso que o pão estava baratissimo não ganhava com que vestir-se a si, e á sua familia; e sem ter com que curar-se nas suas enfermidades: o Mercador, o Mereceiro, o Capellista, e todos os que comprão e vendem, inteiramente nullos nos seus destinos; porque os proprietarios não tendo o necessario, como podem ter sobejos para sustentar o Cornmercio interior e exterior? eis-aqui como a Lavoura na sua morte fez morrer artes, commercio, e industria Nacional, e nos fez dependentes dos generos Cereaes Estrangeiros, ao mando a sua agricultura, e arrasando de todo a Nacional.

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