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Esta Augusta Assemblea tomará em consideração que os meios, que propõe a Commissão, imo são permanentes, e que podem variar daqui a hum anno, ou seis mezes, segundo as circunstancias, e que estas indicarão se devem ou não continuar; porem que sendo certo haver no Reyno hum a porção de grão muito superior ao preciso para o consumo da Nação até á futura colheita, se devem pôr os meios, para se gastarem os generos Cereaes Nacionaes; esta necessidade a ninguem se occulta. As Provincias estuo exhaustas de numerario, e abundantissimas de fructos; a operação he facil: prohibindo-se que entrem generos Estrangeiros, de necessidade acudiráo os nossos aos mercados Publicos de maior consumo, e então voltará o dinheiro a circular no Reyno, esse resto que a invasão dos Gregos nos deixou, e este será hum dos melhores effeitos, e mais visiveis da Regenerarão Poetica.

Torno a dizer, que a Commissão não se desvanece de tomar as unicas e melhores medidas, podem as mais urgentes no estado deploravel, em que nos achamos: a necessidade he a mais imperiosa Ley que se conhece: e se se lembrarem outras providencias mais proficuas, com muito gosto a Commissão as abraçará: e então se lavrarão este anno mesmo terras condemnadas já a matto, e charneca: dizem alguns, que nós não temos pão para o consumo do atino em regra; e eu digo, e assevero, que o podemos ter, e o havemos ter, se fizermos como fez a Suecia, e melhor que ella, e em menos tempo o teremos, como já tivemos: huma vez que sejamos amantes da nossa Patria, e olhemos para os recursos que nos dá o nosso bom e uma Portuguez: numa voz que promovamos esta fonte de prosperidade publica, que, a Nação reclama da Sabedoria deste Soberano Congresso.

O senhor Brotero. - Eu julgo, como os melhores Economistas, que estes são os mais acertados meios de promover a conservação da Agricultura Nacional. A Commissão tem em vista estabelecer hum bom preço. Este bom preço he o que ha de fazer levantar a Agricultura que se acha na maio: decadencia. Para demonstrar que a Agricultura está em hum estado decadente são bastantes as provas que se tem dado. Em quanto a promovella, primeiro que tudo he necessario que tenha pão esta Capital, e que esse pão seva nosso, que he o que pedimos a Deos quando dizemos, que nos de hum pão nosso. Isto póde-se considerar politica, e physicamente. Em politica o pão nosso he que seja do nosso paiz. Eis-aqui o que se pede na oração dominical; hum pão nosso que seja do nosso paiz. Mas como o Lavemos dever do nosso paiz; estando a Agricultura em hum estado miseravel? Como havemos de dar pão á Capital, sem cultivar as Provincias? O Algarve, e a Beira estão em decadencia apesar á e terem muitas terras que se podem cultivar de trigos, milhos, e centeios, etc. Mas vamos ao Além-Tejo: como havemos de nós fazer dar a esta Provincia grão para a Capital? Eis-aqui, Senhores a opinião de hum dos melhores Economistas Francezes, e Inglezes. O meio que elle propõe, são as grandes culturas: sómente as grandes culturas podem dar pão á Capital. Estas grandes culturas podião-se estabelecer adoptando o systema da nossa antiga Monarchia, em que dominava o espirito publico agricola. Este perdeo-se, e he necessario restaurallo. Huma Nação que tem huma Constituição Liberal, está certamente no caso de poder ler tudo quanto he necessario para o seu alimento. Ora agora: como havemos de estabelecer estas grandes culturas no Além-Tejo, que está cheio de estevas, de baldios, e de Corpos de mão morta? Adoptando o systema antigo da Monarciia, dos Dinizes, dos Sanchos, e dos Affonsos. He preciso que o Governo estabeleça granjas: estas granjas, com sette, oito, ou dez homens cada huma, podem dar cem, duzentos, ou trezentos molhos de trigo, cujo redundante póde vir á Capital. Se estabelecemos Parochias com muitos Habitantes, e repartimos os baldios em pequenas porções, então os Habitantes absorvem todo o producto. He necessario grandes Herdades e indivisiveis. Aos Capitalistas, e aos Corpos de mão morta he preciso obrigallos a que afforem, ou mesmo a que vendão, visto que não querem cultivar as suas propriedades. Estabelecendo nós no Além-Tejo as grandes verdades indivisiveis, com certo numero de Homens que trabalhem nestas Herdades, podemos adquirir muito grão, e não necessitamos de dar o nosso numerario aos Estrangeiros, e estar dependendo delles. Se adoptamos pelo contrario a divisão dos baldios em pequenas porções, nunca a Capital ha de ter trigo, e sempre será estava dos Estrangeiros. Esta minha opinião he a mesma dos melhores Economistas, Pequenas culturas não servem, he preciso grandes verdades, que passem de huns a outros, mas que sejão indivisiveis. Estas Herdades podem-se dar a Capitalistas Nacionaes, ou Estrangeiros, e sejão de que Religião forem; particularmente dos bens desses Corpos de mão morta que não querem agricultar. A Commissão de Agricultura teve em vista favorecer este systema, estabelecendo bons preços; nos que he certo que, sendo bom o preço do trigo, não ha de faltar quem queira cultivar as terras. Por conseguinte, o espirito da Commissão de Agricultura he o bem geral da Nação, não só para o presente, senão para o futuro.

O senhor Serpa Machado. - Esta materia, bem que pertence á Economia Politica, e abrange ramos de Legislação, com tudo exige conhecimentos practicos, e commerciaes, que me faltão: mas, sendo o caso de tanta transcendencia, não julgo inopportuno dizer alguma cousa; não já sobre cada artigo em separado, porque tem tanta ligação entre si, que se não póde locar em hum celles sem comprehender os mais. Começando, por exemplo, pelo artigo 1.º, esta prohibição absoluta seria imprudente, senão fosse, modificada pelo 2.° artigo, que dá faculdade á Regencia para a poder alterar em caso de necessidade. O mesmo digo dos outros artigos. O que tenho que observar he relativo ao preço regulatorio. Trata-se de que este seja o do Terreiro Publico de Lisboa, Parece-me que he tornar esta Ley menos prudente, e que della não se póde extrahir aquelle bom resultado que se obteria senão se tivesse adoptado esta me-