[687]

ordenão que lhes sejão transmittidas as duas ultimas consultas do enfermeiro mór, a respeito dos medicos da misericordia, resolvidas uma em 21 de Janeiro proximo passado, e outra posteriormente; assim como as outras duas consultas da Regencia de 23 de Março, e de 9 de Abril de I82L O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Majestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em o 1.º de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Pará José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, sendo-lhes presente que não obstante a disposição da lei de 4 de Agosto de 1688, para que as obras de ouro feitas pelos ourives sejão do titulo de vinte quilates e meio, e as de prata do titulo de dez dinheiros e seis grãos são commettidas falsificações pelos ourives que andão vendendo as suas obras peias feiras nas provincias com grave prejuizo publico: mandão excitar a attenção do Governo sobre esta materia, a fim de que com patentemente se conheça dos falsificadores, e contra elles se proceda com todo o rigor das leis. O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em o 1.° de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Candido José Xavier

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que os corpos de milicias do termo de Lisboa não sejão obrigados a assistir ás paradas nesta cidade, e que esta resolução seja applicavel ás milicias das visinhanças da cidade do Porto. O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Megestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em o 1.º de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Silvestre Pinheiro Ferreira.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação, portugueza ordenão que lhes sejão transmittidas as contas de cada um dos ministros ou encarregados de negocios em Londres, que desde a mudança da corte para o Rio de Janeiro administrarão ali fundos pertencentes á fazenda, e que quando as não tenhão dado, se declare quem elles são, fazendo-se effectiva a sua responsabilidade, se immediatamente as não derem. O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em o 1.º de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 2 DE ABRIL.

A HORA determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão; e lida a acta da sessão precedente, foi approvada.

O Sr. Deputado Moraes Sarmento apresentou para se mencionar na acta o seu voto em reparado, dizendo: na sessão de hontem votei, que fosse rejeitada a indicação do Sr. Deputado Pessanha, que requeria a creação de um bispado em Villa Real, na provincia de Tras-os-Montes.

O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.

De um officio do Ministro dos negocios da fazenda; remettendo a consulta sobre os requerimentos de Antonio Gonsalves, é outro, a respeito da arrematação da siza do pescado fresco, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.

De um officio dó Ministro dos negocios da guerra, participando o cumprimento da ordem de 27 do mez passado, para se realizar o oferecimento feito por José de Noronha Castello Branco, de que ficarão as Cortes inteiradas.

De um officio do Ministro dos negocios da marinha, accusando a recepção da ordem de 29 de Março proximo passado, de que as Cortes ficarão inteiradas.

De outro do mesmo Ministro, participando as providencias, que havia dado em cumprimento da ordem de 30 do mez passado: ficárão as Cortes inteiradas.

De uma representação do juiz de fora de Palmei-la, enviando as suas felicitações ao soberano Congresso: foi ouvida com agrado.

De uma participação da Commissão encarregada do melhoramento das cadeias de Thomar: foi ouvida com agrado.

De outra da Commissão do commercio da villa do Sardoal, dando conta do objecto de sua incumbencia: mandou-se remetter á Commissão de commercio.

De ume carta ao Sr. Presidente do Sr. Deputado Felix José Tavares Lyra, participando a sua moléstia, e pedindo licença até se restabelecer: foi lhe concedida.

De uma nota do Sr. Deputado Manoel de Serpa Machado, pedindo ser dispensado por 15 dias de assistir ás sessões por motivos de urgente necessidade, que lhe foi concedido.

E ultimamente de uma carta dirigida ao Sr. Presidente por Gerardo Gould e Morro Ghtwalth, participando estarem auctorizados pelos seus correspondentes de Londres a offecerem um emprestimo debaixo das condições, que patentearão, uma vez, que o soberano Congresso auctorize o Governo a contrahir o mesmo emprestimo: mandou-se remetter á Commissão de fazenda com urgencia.

O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chama-